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Projeto de lei acaba com prazo para vencimento do vale transporte no DF

Projeto de lei acaba com prazo para vencimento do vale transporte no DFFoto:

Atualmente as recargas do sistema de bilhetagem tem o prazo de validade de 120 dias

Da Redação / Do Jornal Destak / Foto:gabriel Jabur / Agência Brasília - 18/12/2018 - 17:41:44

A Câmara Legilativa aprovou nesta segunda-feira (17), em segundo turno, um projeto de lei que estipula o fim da validade para o vale transporte utilizado por passageiros de ônibus e de metrô no Distrito Federal. Atualmente as recargas do sistema de bilhetagem tem o prazo de validade de 120 dias.

O PL precisa agora ser sancionado pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Caso não seja apreciado até o fim do mandato, em 31 de dezembro, a sanção recai sobre Ibaneis Rocha (MDB), que assume o GDF em 1º de janeiro.

Atualmente, quem utiliza ônibus ou metrô na capital precisa se deslocar até a Divisão de Arrecadação, em Águas Claras, para solicitar o ressarcimento do crédito eletrônico. Autor do projeto (nº 1.903/2018), o deputado Wellington Luiz (MDB) afirma que pouca gente tem conhecimento do prazo de validade e que isso "vem provocando uma batalha na Justiça pelos direitos dos consumidores".

Até ser regulamentada, a proposição também determina que os créditos expirados nos cartões dos usuários fiquem bloqueados, para que não sejam repassados aos consórcios de empresas de ônibus.

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