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Regras de leniência sem o aval da PGR

Regras de leniência sem o aval da PGRFoto: Reprodução

Dias Toffoli, presidente do STF: "O acordo não cria nem retira competências"

Renato Souza - Correioweb - 07/08/2020 - 08:37:08

Órgãos do governo e STF assinam acordo de cooperação sob a justificativa de promover maior segurança jurídica a acordos firmados com empresas flagradas em crime. Documento não tem aval do MPF e abre brecha para que o órgão seja excluído dos pactos

Sem contar com apoio do procurador-geral da República, Augusto Aras, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, assinou, ontem, em sessão fechada, um polêmico acordo de cooperação com o governo, que prevê novas regras para a homologação de acordos de leniência — contratos firmados com empresas condenadas por corrupção. Até então, o Ministério Público Federal (MPF) tinha o protagonismo nesse tipo de acerto. Somente no Paraná, a Lava-Jato firmou 14 acordos, que produziram multas de R$ 12,4 bilhões, a serem pagas nos próximos anos.


A cooperação assinada por STF, Controladoria-Geral da União (CGU) e Advocacia-Geral da União (AGU) abre brecha para que o MPF e a Polícia Federal sejam excluídos das negociações dos acordos.

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“O acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção, é instituto novo no nosso ordenamento jurídico, completando sete anos no último dia 1º. Exatamente por isso, está sujeito a dúvidas e incompreensões, além de naturais conflitos de atribuições, principalmente num país como o Brasil, em que a Constituição e a legislação não conferem a apenas uma instituição o papel de defender o bem público”, argumentou Toffoli, na reunião virtual, que contou, também, com o advogado-geral da União, José Levi; o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio, e o ministro da Justiça, André Mendonça.


O presidente do STF afirmou que o texto da cooperação foi proposto, inicialmente, por José Múcio. “O acordo de cooperação sobre acordos de leniência não cria nem retira competências, pois estas decorrem da Constituição e das leis”, frisou Toffoli.

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O magistrado destacou, ainda, que o Supremo participa como uma espécie de testemunha no processo de construção das novas regras. “O texto do acordo não foi produzido pelo Supremo Tribunal Federal. Coube a cada uma das instituições a oportunidade de colocar no texto o seu olhar sobre o problema, facilitando a sua aceitação. O STF, aqui, atuou apenas como mediador do diálogo, encontrando pontos em comum e estimulando o reconhecimento desses pontos pelos partícipes”, emendou.

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Avaliação

O PGR, Augusto Aras, aguarda avaliação técnica da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF para assinar o documento. Ele havia pedido mais tempo para analisar o texto e não compareceu à reunião agendada para oficializar o acordo. Dentro do MPF, existe grande resistência ao tratado, tanto que Aras é persuadido a desistir de chancelar o termo. A maior resistência, no entanto, procede das equipes da Lava-Jato, pois esse foi um dos principais métodos da operação para recuperar dinheiro desviado para o exterior ou que foi lavado em esquemas de corrupção.

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Aras tem travado intensos embates com as forças-tarefas da operação nos estados, principalmente com a equipe de Curitiba. Ele avalia que ocorreram ilegalidades e exageros na forma com que os procuradores da capital do Paraná conduziram processos e negociações, inclusive, de delação e leniência, o que o deixa hesitante sobre concordar ou não com a posição de Toffoli e do governo.


Em nota, o MPF afirmou que “tem interesse de participar desse órgão coletivo para negociação de acordos de leniência”, mas vai aguardar a manifestação do órgão técnico.



Admissão de culpa
Os acordos de leniência, previstos na Lei Anticorrupção de 2013, formalizam a admissão de crimes por parte de empresas e o compromisso delas de prestarem informações para auxiliar investigações, tendo como contrapartida o alívio em eventuais sanções. O problema é que, muitas vezes, há disputa entre os órgãos para saber quem deve negociar um acordo com uma determinada empresa.

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