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Foto: Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa do DF
Núcleo De Jornalismo – Câmara Legislativa Do Df - 11/12/2019 - 11:12:47
Entre os vários projetos de lei aprovados pelos deputados distritais na tarde e noite desta terça-feira (10), destaca-se o projeto de lei nº 239/2019, da deputada Júlia Lucy (Novo), que revoga a Lei Distrital nº 2.812/2001. A lei exige que restaurantes self-services e similares informem aos consumidores a quantidade média das calorias das porções dos alimentos comercializados.
A proposta que revoga a legislação foi aprovada em segundo turno e redação final com 22 votos favoráveis e duas ausências, e segue agora à sanção do governador Ibaneis Rocha. O texto ainda prevê o arquivamento de eventuais processos administrativos aplicados aos comerciantes durante a vigência da Lei.
Parto – Os deputados também aprovaram o projeto de lei nº 639/ 2019, da deputada Arlete Sampaio (PT), que estabelece diretrizes para criação do Programa Centro de Parto Normal (CPN) nas sete regiões de saúde do DF (Norte, Central, Leste, Centro-Sul, Sul, Sudoeste e Oeste) para o atendimento à mulher e ao recém-nascido no momento do parto e do nascimento. O texto foi aprovado em segundo turno e redação final com 19 votos favoráveis e cinco ausências.
Luís Cláudio Alves
Fotos: Carlos Gandra/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
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O Conselho Especial do TJDFT, em decisão do relator, determinou que a indicação de nome para compor o TCDF deve ser de candidato pertencente à carreira de Conselheiro Substituto (Auditor) do TCDF e suspendeu qualquer ato de indicação que, porventura, já tenha sido feito.
As diligências são realizadas no DF e nos Estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.
O sindicato alega que o mencionado programa fere a proteção constitucional de liberdade de ensino ao transferir o direito de disciplinar alunos para a polícia militar.
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A proposição é de autoria do deputado Rafael Prudente
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