×
ContextoExato

Contexto Exato

Brasil - Brasília - Distrito Federal - 09 de agosto de 2022

Salário de servidor na pauta do Supremo Tribunal Federal em Brasília

Salário de servidor na pauta do Supremo Tribunal Federal em Brasília

Foto: orreio Braziliense

Manifestação de servidores na frente do STF: julgamento começou em fevereiro, mas foi interrompido a pedido da PGR e da AGU

Por Renato Souza-correio Braziliense - 05/06/2019 - 07:05:47

Corte deve analisar amanhã artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre eles o que permite reduzir a remuneração de funcionários públicos em caso de endividamento da unidade da federação com a folha de pessoal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode votar amanhã a constitucionalidade de pelo menos 30 artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que cria normas para a gestão fiscal no setor público. Entre os trechos que foram questionados, está o artigo 23 da lei, que permite a redução dos salários de servidores, caso o estado ultrapasse o limite de gastos permitidos com a folha de pagamento. De acordo com a legislação, para suprimir a remuneração, é necessário que ocorra também a redução da jornada de trabalho. Para que a matéria seja colocada em votação, é necessário que o tribunal encerre, na sessão de hoje, com decisão sobre a venda da TAG pela Petrobras para a francesa Engie e o fundo canadense Caisse, por US$ 8,6 bilhões.


O julgamento sobre a constitucionalidade começou em 17 de fevereiro, mas a análise do caso foi suspensa após manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Os ministros sofrem pressão para decidir de forma a dar alívio aos estados, que comprometem grande parte de seus orçamentos para manter o funcionalismo. Nas últimas semanas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, fez uma peregrinação nos gabinetes do Supremo para persuadir os ministros sobre os assuntos que são de interesse do Executivo.


O artigo prevê que, se a despesa com pessoal ultrapassar 60% das receitas, “o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro”. Entre as medidas previstas para cortar gastos, está a extinção de cargos e funções, mas “facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária”. Essa hipótese, entretanto, está suspensa desde 2002, por decisão do próprio Supremo. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que os pedidos serão tratados de forma técnica, à luz da Constituição.


Em fevereiro, durante o julgamento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou que o país enfrenta grave crise fiscal. No entanto, defendeu que a Constituição não permite que sejam aplicados diversos artigos da LRF. “A decisão da medida cautelar tomada por esse plenário já vige há alguns anos. E talvez tenha tocado nos aspectos mais importantes a respeito desta lei, suspendendo a vigência de apenas alguns artigos, e nem por isso a LRF deixou de viger plenamente e contribuir para o equilíbrio das contas públicas”, disse Dodge.


A procuradora destacou ainda que a Constituição não permite a redução de salário com base em decisões erradas de quem gerencia o órgão ou serviço. “Ineficiência do gestor não pode ser resolvida por redução de salários, não porque queiramos, mas porque a Constituição não permite”, completou.


O jurista Emannuel Maurício, especialista em direito administrativo do Sarubbi Cysneiros Advogados, destaca que, apesar de a reforma trabalhista ter possibilitado uma redução nos rendimentos dos trabalhadores, essa regra não vale para o serviço público, assim como a Constituição susta outros meios de supressão nos salários.


“A Constituição prevê a irredutibilidade da remuneração dos servidores. Houve uma flexibilização com a reforma trabalhista para reduzir a carga horária e os salários. Mas com o servidor público isso não existe, pois o servidor não pode trabalhar com mais nada, se apresentar em outra prestação de serviço”, disse.

Comentários para "Salário de servidor na pauta do Supremo Tribunal Federal em Brasília":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório
Últimas Notícias
Quais são os principais riscos da automedicação?

Quais são os principais riscos da automedicação?

São Paulo e Portugal sediam concurso internacional de azeites extravirgens

São Paulo e Portugal sediam concurso internacional de azeites extravirgens

Mulheres ganham 24% menos no setor da saúde

Mulheres ganham 24% menos no setor da saúde

Inscrições abertas para a Semana Universitária de 2022

Inscrições abertas para a Semana Universitária de 2022

MPDFT vistoria administrações para verificar cumprimento de decisão judicial

MPDFT vistoria administrações para verificar cumprimento de decisão judicial

Operação Res Capta: MPF denuncia 27 pessoas por corrupção, associação criminosa e crimes ambientais

Operação Res Capta: MPF denuncia 27 pessoas por corrupção, associação criminosa e crimes ambientais

Ministro suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM

Ministro suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM

“O TSE não está só, porque a sociedade não tolera o negacionismo eleitoral”, afirma Fachin

“O TSE não está só, porque a sociedade não tolera o negacionismo eleitoral”, afirma Fachin

Estudo mostra alta da pobreza em regiões metropolitanas

Estudo mostra alta da pobreza em regiões metropolitanas

60 anos da psicologia é marcada por manifestações em defesa da democracia

60 anos da psicologia é marcada por manifestações em defesa da democracia

Roubo de celular vira ‘porta de entrada’ para invasão a contas e cartões

Roubo de celular vira ‘porta de entrada’ para invasão a contas e cartões

Por que as eleições deste ano podem ser as mais atípicas já vistas no Brasil?

Por que as eleições deste ano podem ser as mais atípicas já vistas no Brasil?

“É mito que o álcool faz bem para a saúde”, diz médica da Opas

“É mito que o álcool faz bem para a saúde”, diz médica da Opas

TSE e Kwai estreiam Central das Eleições

TSE e Kwai estreiam Central das Eleições

Preso sob acusação de matar Marielle é condenado por tráfico de armas

Preso sob acusação de matar Marielle é condenado por tráfico de armas

UnB divulga nota à comunidade sobre a doença Monkeypox

UnB divulga nota à comunidade sobre a doença Monkeypox

Internautas cobram cassação do registro de Damares por fake news contra Lula

Internautas cobram cassação do registro de Damares por fake news contra Lula

Prazos processuais judiciais voltam a fluir no TJDFT

Prazos processuais judiciais voltam a fluir no TJDFT

MPDFT apresenta resultados da aplicação de medidas alternativas em 2021

MPDFT apresenta resultados da aplicação de medidas alternativas em 2021

Golpes bancários disparam e devem gerar prejuízos de R$ 2,5 bilhões neste ano

Golpes bancários disparam e devem gerar prejuízos de R$ 2,5 bilhões neste ano

Ministério da Saúde lança Campanha Nacional de Vacinação

Ministério da Saúde lança Campanha Nacional de Vacinação