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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 18 de maio de 2022

Senado aprova projeto que acaba com prisão disciplinar de policiais e bombeiros

Senado aprova projeto que acaba com prisão disciplinar de policiais e bombeirosFoto: Estadão

A proposta segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Sessão deliberativa da Casa foi considerada a última do ano e teve série de projetos aprovados

Estadão Conteúdo - 12/12/2019 - 07:24:22

O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, 11, um projeto de lei que acaba com a pena de prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros . A proposta segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro .

O projeto faz parte de uma série de propostas aprovadas a toque de caixa nesta quarta, anunciada como a última sessão deliberativa do plenário do Senado. Pela proposta, policiais e bombeiros não poderão ser presos por condutas disciplinares como atrasos, manifestações em redes sociais e tratamento irregular a superiores.


O texto não trata de crimes cometidos por policiais. Já para os casos disciplinares, em vez de prisão, as penas impostas poderão ser outras, como o pagamentos de multas. O projeto estabelece o prazo de um ano para Estados e o Distrito Federal regulamentarem a lei. A regulamentação é que vai determinar quais serão as sanções. A proposta condiciona as punições a princípios como "dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência e o devido processo legal."

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