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STF derruba restrições à Lei de Acesso à Informação impostas por Bolsonaro

STF derruba restrições à Lei de Acesso à Informação impostas por BolsonaroFoto: Metrópoles

Medida editada pelo presidente suspendia os prazos de resposta e a necessidade de reiteração de pedidos de transparência

Thayná Schuquel - Metrópoles - 30/04/2020 - 16:53:03

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar, nesta quinta-feira (30/04), por unanimidade, as restrições à Lei de Acesso à Informação previstas em uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Bolsonaro editou a MP em março, e o partido Rede Sustentabilidade pediu ao STF que suspendesse os trechos da lei que restringiam a LAI. Ao analisar o caso, o relator, Alexandre de Moraes, atendeu ao pedido da Rede. Agora, o plenário do STF confirmou a decisão.

A MP previa, entre outros pontos, a suspensão dos prazos de resposta e a necessidade de reiteração de pedidos.

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o trecho da Constituição que estabelece que é direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade.

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