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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 28 de junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça suspende pagamento de advogados com recursos do Fundef

Superior Tribunal de Justiça suspende pagamento de advogados com recursos do FundefFoto: CNJ

No recurso, a União sustentou que o tribunal já definiu que verbas do Fundef só podem ser utilizadas na manutenção da educação básica.

Por André Richter – Agência Brasil Brasília - 25/12/2019 - 09:24:22

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, decidiu terça-feira (24) suspender o pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundeb.

A decisão de Noronha foi proferida a partir de uma liminar solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para impedir o pagamento de R$ 5 milhões para advogados que atuaram no processo em que o governo federal foi condenado a pagar diferenças nos repasses do fundo ao município de Uauá (BA).


No recurso, a União sustentou que o tribunal já definiu que verbas do Fundef só podem ser utilizadas na manutenção da educação básica.

Na decisão, o presidente do STJ concordou com os argumentos e entendeu que o pagamento deve ser suspenso até que a Primeira Turma do tribunal analise o caso, a partir de fevereiro, após o período de recesso.

"O alvará para levantamento dos valores em discussão já foi expedido e entregue à parte ora requerida, de forma que está evidente a necessidade de deferimento da medida a fim de evitar que se inviabilize o resultado útil do processo", disse o ministro.

Edição: Fábio Massalli

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