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Supremo decide, cabe ao TCU fiscalizar repasses do Fundo Constitucional ao Distrito Federal

Supremo decide, cabe ao TCU fiscalizar repasses do Fundo Constitucional ao Distrito FederalFoto: Pública

Neste ano, duas decisões do TCU sobre o Fundo Constitucional geraram preocupação séria para o Executivo local.

Revista Consultor Jurídico/redação - 01/11/2019 - 07:57:20

Compete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização de recursos repassados por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal. O entendimento foi confirmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao manter decisão individual do ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo Lewandowski, nos termos do artigo 71, inciso VI, da Constituição Federal, o TCU é o órgão competente para fiscalizar os recursos repassados ao DF pelo fundo. Contra a decisão monocrática, o governo do DF apresentou agravo, julgado pela 2ª Turma.

Segundo o DF, os recursos repassados pela União para manutenção da segurança pública passam a integrar seu patrimônio. Assim, a atuação do TCU no caso representaria ingerência indevida da União em um ente federado. Para o DF, a fiscalização estaria a cargo do Tribunal de Contas distrital.

Ao manter a decisão monocrática, o atual relator, ministro Edson Fachin, lembrou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, compete exclusivamente à União legislar sobre o regime jurídico das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do DF e cabe aos cofres federais suportar os efeitos dessa política salarial. Como os recursos para a manutenção da segurança pública no DF pertencem ao Tesouro Nacional, é obrigatório reconhecer que sua fiscalização compete ao Tribunal de Contas da União.

Com informações da assessoria de imprensa do STF .

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