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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 28 de janeiro de 2022

TJ do DF determina suspensão de cobrança de IPTU para shopping da cidade

TJ do DF determina suspensão de cobrança de IPTU para shopping da cidadeFoto: TJDFT

A medida foi pedida pelo Pier 21 em razão da dificuldade diante do fechamento do comércio

Correio Braziliense - 18/05/2020 - 21:08:22

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que as autoridades coatoras não cobrem o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Pier 21 Cultura e Lazer S/A. A deliberação ocorreu na última sexta-feira (15/5).

A medida foi proposta pela empresa, que pediu a suspensão do pagamento do IPTU proporcionalmente ao período vigente que se estabeleceu a ordem de fechamento dos shoppings, advindas do Governo do Distrito Federal (GDF), como meio de conter a propagação do novo coronavírus.

O juiz Jansen Fialho de Almeida analisou que o pedido de suspensão do IPTU se mostrou pertinente, pois “o cenário político e social delineado com a crise desencadeada pela covid-19, sendo de conhecimento geral os impactos ocasionados nos diversos setores da economia”.

Além disso, o magistrado argumentou que a situação atual de crise na saúde e na economia é reconhecidoaem todo o país. “Foi reconhecido o estado de calamidade pública pelo presidente da república, ato confirmado na via legislativa. De igual modo, em âmbito local, o governador solicitou o reconhecimento do estado de calamidade pública em decorrência da crise causada pela covid-19, o que restou declarado pela Câmara Distrital, evidenciando a delicada situação que se apresenta atualmente, com fortes impactos na economia.”

“Como se pode perceber, as medidas previstas em lei possuem um caráter excepcional e se justificam diante da conjuntura atual, haja vista, inclusive, a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter considerado o novo coronavírus uma pandemia”, acrescentou o juiz Jansen de Almeida.

Ainda, o magistrado ressaltou que as restrições adotadas no DF limitaram o desempenho de diversas atividades empresariais. “Logo, é possível que as medidas restritivas impostas venham a impactar nos diversos setores da atividade econômica, ao ponto, até mesmo, de inviabilizar o recolhimento dos tributos, haja vista uma série de fatores, mormente a necessidade de manutenção dos vínculos empregatícios, com o pagamento dos salários”, afirmou.

Nessa linha de pensamento, o juiz entendeu que os documentos corroboram com a versão apresentada pela empresa, que se mostrou comprometida pela crise pandêmica atual, com o risco iminente de não suportar integralmente todas as suas despesas. “Por esse motivo, analisando os contornos fáticos apresentados e com fulcro nos princípios da função social e da preservação da empresa, bem como no da proteção do trabalho, é razoável que se priorize a preservação da respectiva sociedade empresarial e da manutenção dos próprios empregos de seus funcionários, com o pagamento dos salários, viabilizando-se que o recolhimento do IPTU seja feito em momento posterior, sob pena de serem causados prejuízos irreparáveis”, decidiu Jansen Fialho de Almeida.

*Com informações do TJDFT

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