×
ContextoExato

Contexto Exato

Brasil - Brasília - Distrito Federal - 30 de junho de 2022

TJ do DF e GDF travam batalha por pagamento de precatórios

TJ do DF e GDF travam batalha por pagamento de precatóriosFoto:

Após intimações, ameaças de sequestro de valores e diversos recursos, o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal

Por Lilian Tahan E Gabriella Furquim - Metrópoles - 19/11/2018 - 08:48:16

Nos últimos meses da gestão de Rodrigo Rollemberg (PSB), o Governo do Distrito Federal (GDF) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) travaram uma batalha no Judiciário. O motivo? A destinação de verbas para o pagamento de precatórios judiciais. Após intimações, ameaças de sequestro de valores e diversos recursos, o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro. No último dia 9, o ministro Luiz Fux negou o seguimento da ação apresentada pelo Executivo distrital.

A confusão começou em 13 de setembro, quando o presidente do TJDFT, desembargador Romão Cícero de Oliveira, determinou que um oficial de Justiça fosse ao gabinete de Rodrigo Rollemberg (PSB), no Palácio do Buriti, e o intimasse pessoalmente. O servidor tinha que informar o governador sobre a decisão da Corte de confiscar R$ 32 milhões das contas do GDF caso o valor não fosse transferido para o Tribunal de Justiça local em cinco dias.

O aporte correspondia ao repasse de agosto acordado, em 2018, entre as duas instituições no Plano de Pagamento de Precatórios (PPP). O GDF recorreu no dia 18 de setembro com os argumentos de que o sequestro do valor comprometeria o já combalido cofre do governo e que o PPP não estabelecia o compromisso de depósitos mensais.

O presidente do TJDFT indeferiu o pedido de reconsideração e determinou a transferência dos valores relativos ao mês de setembro. Assim, o montante que poderia ser confiscado das contas do governo subiu para R$ 64 milhões. “Não há verossimilhança na tese apresentada pelo GDF, que busca tão somente protelar o aporte mensal ao qual se obrigou”, afirmou o desembargador na decisão.

Diante da negativa, Rollemberg, por meio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), levou o caso ao STF no início de outubro. Na peça que pede a suspensão da sentença do presidente do TJDFT, o GDF alegou que há dinheiro nas contas do tribunal para o pagamento dos precatórios. De acordo com o documento, o saldo da conta mantida pela Corte para quitar os precatórios era de R$ 304 milhões em 2 de abril deste ano.

Emendas Constitucionais
Em 2009, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 94, que estabeleceu o ano de 2020 como prazo máximo para estados e municípios quitarem todos os precatórios judiciais. Em 2017, uma nova EC, a de nº 99, estendeu o prazo para 2024.

Para atingir a meta, GDF e TJDFT firmaram um acordo em 2017. A dívida consolidada – de aproximadamente R$ 3,8 bilhões – foi dividida em sete anos. Assim, o governo local se comprometeu a destinar R$ 369 milhões em 2018.

A tratativa também estabelecia que, no fim de cada ano, os valores seriam recalculados, levando em consideração os juros de mora e a correção monetária, além do valor dos novos precatórios oriundos das decisões judiciais. Dessas negociações saem, anualmente, os Planos de Pagamento de Precatórios.

Para o TJDFT, ficou definido que o montante seria pago em duodécimos, ou seja, em parcelas mensais. Mas o entendimento é questionado pelo GDF. O governo diz que “de maneira absolutamente surpreendente o DF se depara com a exigência de aportes de um doze avos referentes a repasses mensais, como se o Plano de Pagamento de 2018, já homologado, sequer existisse e como se isso não trouxesse repercussões drásticas na programação econômico-financeira das contas do DF”. O argumento consta na peça apresentada pelo Governo do Distrito Federal ao STF.

Contas
Anexo ao pedido apresentado à Suprema Corte, o GDF encaminhou um relatório assinado pelo secretário de Fazenda, Wilson de Paula, pintando o cenário catastrófico das contas públicas. No documento, o gestor pondera que o sequestro de R$ 64 milhões impactaria o pagamento de salários de servidores públicos e o custeio de áreas importantes, como Saúde e Educação.

O secretário aponta ainda que “o saldo médio da conta única do Tesouro distrital, nos dias posteriores ao pagamento dos servidores, é de apenas R$ 8,7 milhões”. O gestor exemplificou a situação e disse que, em 5 de outubro de 2018, o saldo era de apenas R$ 1,9 milhão.

“Reforça-se que o saque no montante de R$ 64 milhões, referentes aos meses de agosto e setembro, causará verdadeiro desastre, minando as condições do GDF de adimplir com os compromissos compulsórios e afetando, ao fim, a própria funcionalidade estatal”, ressalta Wilson de Paula.

STF
Ao recorrer ao STF, o GDF argumentou que a decisão do TJDFT desrespeitava jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e solicitou a suspensão da cobrança e da ameaça de sequestro de valores das contas do Executivo distrital. O relator do pedido liminar, ministro Luiz Fux, rejeitou a tramitação do processo, sem analisar o mérito, no dia 9 de novembro.

Entre os fundamentos da sua decisão, Fux destacou a inviabilidade da utilização da reclamação para reexame de fatos e provas e a ausência de argumentos para que o caso fosse alvo de análise do STF.

“Dessa forma, divergir do entendimento da presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios demandaria o reexame do conjunto fático–probatório, o que se revela inadmissível na via reclamatória. É que, se a presidência do TJDFT valorou bem ou mal as provas apresentadas administrativamente, tais matérias não podem ser submetidas à jurisdição do STF em sede de reclamação, porquanto não se pode aqui revolver matéria fática”, explica o magistrado na decisão.

Confira:

Decisão STF — Precatórios by Metropoles on Scribd

O outro lado
A assessoria de imprensa do TJDFT esclareceu que, ao ser notificado pelo STF, o tribunal apresentou todas as informações solicitadas. Além disso, reafirmou o entendimento do presidente do órgão e salientou as consequências do descomprometimento do Executivo local com o pagamento de precatórios.

“A omissão do GDF impacta, inicialmente, os credores, que não têm expectativa de receber a quantia que lhes é destinada por sentença judicial. Como consequência da ausência de destinação de verba para pagamento de precatórios de forma prioritária, a dívida se acumula, os créditos são cedidos (vendidos) com deságio de percentual acentuado, fatos que burocratizam o procedimento de pagamento de dívidas judiciais pelo GDF”, diz o texto do TJDFT.

Procurado, o GDF não havia se manifestado sobre o assunto até a última atualização deste texto.

Comentários para "TJ do DF e GDF travam batalha por pagamento de precatórios":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório
Desenvolvimento de energia renovável impulsiona China por metas de carbono

Desenvolvimento de energia renovável impulsiona China por metas de carbono

Até o final de maio deste ano, a capacidade instalada de energia renovável do país atingiu um novo recorde, ultrapassando 1,1 bilhão de quilowatts, observou o relatório.

G7 quer investir US$ 600 bilhões em programa mundial para conter avanço chinês

G7 quer investir US$ 600 bilhões em programa mundial para conter avanço chinês

No campo tecnológico, a iniciativa contempla o desenvolvimento e a expansão da tecnologia das comunicações e a informação trabalhando com "provedores confiáveis", que forneçam 5G e 6G, conforme apontou a Casa Branca.

Abuso de entorpecentes e tráfico têm impacto sobre crises humanitárias e de saúde

Abuso de entorpecentes e tráfico têm impacto sobre crises humanitárias e de saúde

Drogas ilegais apreendidas.

Suprema Corte dos EUA suspende legalização do aborto

Suprema Corte dos EUA suspende legalização do aborto

Decisão foi tomada por seis votos a três e abre margem para que estados possam vetar o procedimento.

China pede solidariedade e abertura à medida que o mundo enfrenta mudanças

China pede solidariedade e abertura à medida que o mundo enfrenta mudanças

A comunidade internacional deve defender a Carta das Nações Unidas e se esforçar para manter a paz em um mundo volátil, disse ele.

Vitória de Gustavo Petro fortalece avanço da esquerda na América do Sul

Vitória de Gustavo Petro fortalece avanço da esquerda na América do Sul

Segundo analistas, trata-se de uma "mudança de maré" provocada pelo descontentamento com governantes anteriores.

Major Carvalho, apelidado de 'Pablo Escobar' brasileiro, é preso na Hungria

Major Carvalho, apelidado de 'Pablo Escobar' brasileiro, é preso na Hungria

A Polícia Federal brasileira informou que a prisão decorreu das investigações desenvolvidas no âmbito da Operação Enterprise

Itamaraty parabeniza Gustavo Petro por vitória eleitoral na Colômbia

Itamaraty parabeniza Gustavo Petro por vitória eleitoral na Colômbia

Jair Bolsonaro na abertura do Fórum de Investimentos Brasil 2022, em 14 de junho de 2022 © Alan Santos / Palácio do Planalto / CCBY 2.0

222 milhões de crianças afetadas pela crise precisam urgentemente de assistência educacional

222 milhões de crianças afetadas pela crise precisam urgentemente de assistência educacional

A Educação Não Pode Esperar

Ball Corporation avança em investimentos na América do Sul com nova fábrica de latas de alumínio no Peru

Ball Corporation avança em investimentos na América do Sul com nova fábrica de latas de alumínio no Peru

A empresa, líder global em embalagens sustentáveis de alumínio, anunciou abertura que vai gerar mais de 100 empregos diretos e 300 indiretos.

ACNUR solicita apoio urgente para ajudar quase 16 mil pessoas forçadas a se deslocar em Burkina Faso

ACNUR solicita apoio urgente para ajudar quase 16 mil pessoas forçadas a se deslocar em Burkina Faso

Milhares de burquinenses que se deslocaram pelo massacre em Seytenga encontraram segurança além da fronteira com o Níger.