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Tribunal de Contas da União nega pensão para filhas maiores de servidores federais

Tribunal de Contas da União nega pensão para filhas maiores de servidores federaisFoto: EBC

Corte decide que mulheres com mais de 21 anos e renda fixa não tem direito ao benefício

Destak - 23/01/2020 - 09:53:34

Por 5 votos a 4, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o entendimento de que filhas de servidores federais com mais de 21 anos e renda fixa não têm direito a pensão por morte. O resultado ratifica decisão da Corte, tomada em 2016.

Na sessão desta quarta-feira (22), a Corte analisou uma ação que tentava ampliar o pagamento. Seguindo recomendação da área técnica do tribunal de igualar o entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF) , o plano era permitir o pagamento de pensão para as mulheres, desde que elas não se casassem nem assumissem cargo permanente no setor público.

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Apesar da defesa do relator do processo, ministro Raimundo Carneiro, venceu o entendimento de que a decisão do STF diz respeito a um único caso. Assim, as restrições definidas pela Corte estão valendo para os demais. Ou seja: mulheres com emprego público ou na iniciativa privada, empresárias ou profissionais liberais não podem receber pensão.

Em 2016, uma auditoria do TCU encontrou mais de 19 mil indícios de pagamento indevido de pensão. Na ocasião, foram suspensos os benefícios de 7.730 pensionistas com mais de 21 anos que tinham outra fonte de renda.

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