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Tribunal de Contas do DF aprova estudo para penduricalho questionado pela PGR

Tribunal de Contas do DF aprova estudo para penduricalho questionado pela PGRFoto: GIOVANNA BEMBOM-Metrópoles

Penduricalho é garantido a ex-presidentes da Corte e, segundo a PGR, seria

Caio Barbieri-metrópoles - 11/02/2020 - 16:18:39

O Tribunal de Contas do Distrito Federal ( TCDF ) autorizou, em plenário, a realização de estudos com vistas à edição de um projeto de lei para instituir permanentemente a gratificação de R$ 8.865.56 mensais para o conselheiro que tenha ocupado a presidência da Corte.

A regalia já existe, mas é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal ( STF ) por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR). Na peça, o órgão alega que o benefício foi criado na Câmara Legislativa ( CLDF ) por emenda de autoria de deputado distrital, o que resultaria em vício de iniciativa.

A elaboração de um novo texto assinado pelo Tribunal de Contas, portanto, esvaziaria o principal argumento do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que também questionou o penduricalho ao abrir inquérito para investigar a legalidade da medida.

Embora a autorização tenha sido aprovada em dezembro de 2019, ao Metrópoles o TCDF informou que não tramita na Casa nenhuma minuta de projeto de lei que trate de regulamentação da gratificação relacionada ao exercício da presidência. “A presidência do Tribunal de Contas do DF não autuou qualquer processo para a realização desses estudos”, garante.

Na mesma nota, o órgão de controle de Contas explicou que “na Decisão n° 73/2019, a minuta do projeto de lei que foi encaminhada à Câmara Legislativa do DF trata da estrutura dos gabinetes do procurador do Ministério Público junto ao TCDF e do auditor conselheiro substituto, cujo provimento de cargos será feito por meio de concurso público previsto para este ano”.

MAIS SOBRE O ASSUNTO
Gratificação

O valor total do benefício a ex-presidentes do TCDF é de R$ 8,8 mil mensais, mas nenhum conselheiro recebe o valor total, já que existe o teto constitucional. Isso porque, como o salário de um conselheiro é de R$ 35.462,22, a soma com a gratificação prevista em lei distrital ultrapassa o limite legal, que é de R$ 39 mil.

A diferença, portanto, entra no instrumento chamado glosa, é barrada e não chega a sair dos cofres públicos.

De acordo com a Corte, por esse motivo, em 2019, os beneficiários não receberam mais do que R$ 3 mil referentes ao adicional. Atualmente, seis dos sete conselheiros que já ocuparam a presidência do órgão recebem a gratificação. O valor representa 25% do total do vencimento pelo cargo.

Embora exista há mais de duas décadas, apenas agora o penduricalho virou alvo dos órgãos fiscalizadores. Em 2019, o atual vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a gratificação por, segundo ele, “afrontar” a “moralidade administrativa”.

Emenda parlamentar

A lei inicial foi proposta pelo TCDF, mas originalmente visava criar cargos efetivos para a instituição. O tema da gratificação foi incluído, segundo Mariz Maia, por emenda parlamentar, o que seria inconstitucional.

“Emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa reservada não serão admitidas quando resultarem em aumento de despesa e não tiverem afinidade lógica – pertinência temática – com a proposição original”, destaca na peça.

Ele alega que a norma afronta a moralidade administrativa a vantagem, pois prevê a concessão de vantagem manifestamente inconstitucional a determinada classe de agentes públicos.

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