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Tribunal de Contas​​​​​​​ em Brasília vai discutir se licença-prêmio está sujeita ao teto constitucional

Tribunal de Contas​​​​​​​ em Brasília vai discutir se licença-prêmio está sujeita ao teto constitucionalFoto: Trib de Contas do DF

Supremo Tribunal Federal já se posicionou

Por Helena Mader - 28/03/2019 - 19:08:44

Um debate jurídico de extrema relevância para os servidores públicos do Distrito Federal será travado pelo Tribunal de Contas do DF. A Corte vai analisar se a licença-prêmio paga ao funcionalismo tem caráter indenizatório ou remuneratório. Hoje, o benefício é considerado uma verba indenizatória e, portanto, o montante pago não entra no teto, nem tem incidência de imposto de renda. Mas o corpo técnico do TCDF tem questionado esse entendimento. Amanhã, os conselheiros vão julgar um processo relacionado ao pagamento da pecúnia de servidores da Câmara Legislativa, mas o entendimento pode ser estendido a outras categorias.


STF já se posicionou
No relatório que subsidiará o julgamento, auditores citam diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, em que ministros consideraram que a licença-prêmio não pode ser classificada como indenização. E que, portanto, os valores devem ser submetidos ao teto do funcionalismo. “Não se pode considerar como indenização a remuneração total do servidor, ainda que para o fim específico de servir como base para o cálculo da licença-prêmio. A afirmação do caráter indenizatório acarretaria enriquecimento sem causa do servidor, ante o fato de que, caso tivesse sido usufruída, a licença-prêmio teria sido remunerada mediante pagamento do vencimento do mês, após a devida aplicação do teto”, diz trecho de uma das decisões do STF mencionadas na auditoria.


Devolução de valores recebidos
Há decisões recentes do TCDF determinando que servidores da CLDF beneficiados pela licença-prêmio devolvam aos cofres públicos os valores que extrapolaram o teto constitucional. Muitos recorreram à Justiça com mandados de segurança e conseguiram liminares para não terem que restituir os valores recebidos. O enquadramento da licença-prêmio no teto constitucional atinge poucos servidores, principalmente os mais antigos, que têm salários altíssimos após a incorporação de benefícios. Por isso, o sindicato que representa os servidores da Câmara Legislativa e do próprio TCDF evita entrar com uma ação coletiva pedindo que a licença-prêmio não entre no cômputo do teto. O receio é de gerar polêmica e de motivar uma pecha de servidores marajás, em um momento de grave crise financeira.

 (Ed Alves/CB/D.A Press - 1/2/19)

Representatividade feminina na política
A obrigatoriedade da cota de 30% de candidaturas femininas, imposta pela legislação eleitoral, gerou escândalos de candidatas laranjas em vários partidos, no último pleito. Por conta da repercussão negativa das denúncias, o senador Angelo Coronel (PSD/BA) protocolou o projeto 1256/2019, que acaba com a cota, colocando em risco a representatividade feminina na política. Ontem, a senadora Leila Barros (PSB-DF) discursou na tribuna contra o controverso projeto. Disse que a legislação de cotas foi a maior vitória das mulheres na política desde a conquista do direito ao voto feminino, em 1932. “Ainda assim, temos a menor representatividade feminina das Américas”, lembrou a senadora.

 (Zuleika de Souza/CB/D.A Press - 2/4/12)

Cartão Material Escolar para o segundo semestre
Mais de 40 dias depois da aprovação do projeto pela Câmara Legislativa, o governo lançou ontem o chamamento público para as papelarias interessadas em se cadastrar no programa Cartão Material Escolar. A ideia era garantir as necessidades dos alunos carentes da rede pública para o ano letivo de 2019, mas a ajuda vai chegar quase no fim do primeiro semestre. É que as papelarias têm até 8 de maio para se cadastrarem e só depois disso é que os beneficiários poderão começar a usar os cartões para compra de material escolar. A estimativa do governo é de investir R$ 27,4 milhões no programa este ano.

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