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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 24 de outubro de 2021

Tribunal de Justiça em Basilia suspende posse do presidente da Caesb, Fernando Leite

Tribunal de Justiça em Basilia suspende posse do presidente da Caesb, Fernando LeiteFoto: Hugo Barreto-Metrópoles

A decisão levou em conta condenação de processo transitado em julgado, no qual o gestor respondeu por improbidade administrativa

Por Isadora Teixeira - Metrópoles - 02/04/2019 - 18:31:10

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu nesta terça-feira (2/4) os efeitos do ato de posse do presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), Fernando Leite. A 5ª Vara da Fazenda Pública acolheu pedido do Ministério Público, em caráter liminar.

A juíza substituta Acácia Regina Soares de Sá entendeu que Leite é impossibilitado de exercer o cargo de presidente da Caesb em razão de estar com direitos políticos suspensos – um dos requisitos para cargo público – até o término do cumprimento da sanção aplicada na sentença condenatória por improbidade administrativa. O prazo termina em 22 de setembro de 2019.

Acácia assinalou, ainda, que embora a Caesb seja sociedade de economia mista, a regra deve ser observada porque o capital da empresa é “inteiramente público e [a companhia] presta serviços de forma exclusiva”.

Autor da ação civil pública, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) argumentou que o exercício do cargo de presidente por Fernando Leite é ilegal.

Ele foi condenado à perda da função pública de presidente da Caesb, ao pagamento de multa civil correspondente a três vezes a remuneração, à suspensão dos direitos políticos por três anos e à proibição de contratar com o poder público por igual período. O trânsito em julgado ocorreu em 22 de setembro de 2016.

O processo é decorrente de uma medida tomada pela Caesb, sob direção de Leite, em 2004. A companhia contratou emergencialmente e pagou R$ 4,3 milhões direcionados a serviço de publicidade e propaganda, contrariando determinação do Tribunal de Contas do DF (TCDF).

Engenheiro, Leite já ocupou o mesmo cargo durante as gestões de Joaquim Roriz, Maria de Lourdes Abadia (PSB) e José Roberto Arruda (PR). No período eleitoral, o consultor foi um dos coordenadores da campanha do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Defesa e avaliação
No processo, Leite defendeu que as sanções aplicadas foram cumpridas em sede de execução provisória, uma modalidade de cumprimento permitida por tribunais superiores.

A magistrada, entretanto, avaliou que a alegação “não há como ser acolhida, isso porque ainda que os referidos requeridos sustentem o cumprimento da sanção de proibição de contratar com a Administração Pública pelo prazo de três anos, não houve comprovação de tais fatos nesse momento”.

Decisão suspende efeitos do… by on Scribd

A Caesb sustentou que a concessão da tutela de urgência pleiteada traria consideráveis impactos negativos para a empresa pública. Argumentou, também, que a medida ocasionaria grave lesão à ordem pública, tendo em vista que impactaria na execução dos serviços públicos prestados.

A empresa pública contrapôs o MPDFT e disse que o ato de nomeação foi legal, porque ele apresentou certidões negativas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e cumpriu as sanções da condenação por ato de improbidade, além de possuir conduta ilibada.

A juíza não acolheu os argumentos da Caesb. “Não há o que se falar em lesão à ordem pública, isso porque as atividades hoje desenvolvidas pelo segundo requerido [Fernando Leite] poderão ser executadas pelo seu substituto legal.”

Por meio de nota, a Caesb e o presidente da companhia disseram que aguardam a notificação do TJDFT. “Salientamos ainda que a efetivação da liminar depende da apreciação do pedido de efeito suspensivo que será formulado pelos advogados ao órgão, que deverá se pronunciar brevemente”, concluiu o comunicado.


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