Quem é a advogada que conquistou liminar no STF para garantir diferenciação de gênero na aposentadoria de mulheres policiais?
Déborah Toni é autora da ação que conquistou liminar no STF em favor da aposentadoria de mulheres policiais civis e federais
Redação Com Informações De Agência - 17/10/2024 20:17:18 | Foto: Divulgação com informações de agência
Em uma importante vitória para as mulheres policiais, a advogada brasiliense Déborah Toni, sócia fundadora de um escritório de advocacia na cidade, é a autora da ação que conquistou, nesta quinta-feira (17/10), uma decisão liminar inédita no Supremo Tribunal Federal (STF) para reconhecer a necessidade de diferenciação de gênero nas regras de aposentadoria de mulheres policiais civis e federais.
A decisão foi concedida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.727, impetrada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-Brasil) e pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), por meio do escritório liderado pela advogada.
O STF, por meio do ministro Flávio Dino, suspendeu em caráter liminar a aplicação de regras unificadas para a aposentadoria de homens e mulheres policiais, reconhecendo a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 103/2019, que equiparava os requisitos de idade e tempo de contribuição para ambos os sexos. A liminar restabeleceu a redução de três anos para as policiais, valorizando as particularidades de suas funções.
Déborah Toni celebrou a decisão como uma conquista fundamental para a equidade de gênero: "É uma vitória que corrige uma injustiça nas regras de aposentadoria para as mulheres policiais, permitindo que se aposentem mais cedo, conforme sempre foi previsto", conta.
A advogada acredita que a decisão liminar será confirmada pelo plenário da Suprema Corte. “Em termos de reformas futuras, essa liminar destaca a importância de observar a isonomia material — tratar desigualmente os desiguais —, algo que deve ser cuidadosamente considerado em quaisquer mudanças previdenciárias que envolvam categorias especiais como a dos policiais”, finalizou.
Deborah Toni é sócia fundadora de escritório de advocacia especializado em direito administrativo e constitucional, inaugurado após uma trajetória de mais de 10 anos de atuação nessas áreas. No total, a advogada já conta com 15 anos de atuação nesse segmento.
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