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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 18 de janeiro de 2022

Direitos & DeveresFoto:

Estabelecimentos de saúde devem informar a legislação, já em vigor, em local de fácil acesso; multa está prevista para descumprimento

O direito a toda mulher de ter e escolher acompanhante em consultas e exames, inclusive os ginecológicos, em estabelecimentos públicos e privados de saúde, agora é lei no Distrito Federal. O texto foi sancionado na quarta-feira (12) pelo governador em exercício do DF, Paco Britto, e já está em vigor.

“A execução de políticas públicas de gênero, que promovem direitos da mulher na área da saúde, contribuem para a qualidade de vida e para o bem-estar físico e mental de meninas e mulheres, além de atuar na proteção e na prevenção de violências”Ericka Filippelli, secretária da Mulher

Os estabelecimentos de saúde devem informar a lei em local visível e de fácil acesso às pacientes. O descumprimento acarreta em penalidades, entre elas advertência e até multa, que varia de R$ 1 mil a R$ 10 mil, podendo ser dobrada em caso de reincidência e quintuplicada quando não houver prejuízo econômico na capacidade financeira do autuado. ...Leia mais