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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 21 de setembro de 2021

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O plano de saúde sustentou que não possui a obrigação de fornecer tratamento médico não previsto no contrato e não constante do rol da ANS. 

Uma família em São Paulo ajuizou ação de obrigação de fazer objetivando a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares para Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down por parte do plano de saúde. A Justiça determinou ao plano de saúde a cobertura dos tratamentos. A operadora de plano de saúde recorreu ao Superior Tribunal de Justiça.

O plano de saúde sustentou que não possui a obrigação de fornecer tratamento médico não previsto no contrato e não constante do rol da ANS. ...Leia mais