×
ContextoExato

Contexto Exato

Brasil - Brasília - Distrito Federal - 26 de outubro de 2021

Cadastro de classificação de risco da Serasa é lícito e dispensa autorização do consumidor

Cadastro de classificação de risco da Serasa é lícito e dispensa autorização do consumidorFoto: Vivale

Segundo a juíza, apesar das alegações da autora, a atividade comercial desenvolvida pela Serasa é lícita e os dados estatísticos do consumidor podem ser divulgados independente de autorização.

3º Juizado Especial Cível De Brasília - 08/04/2019 - 19:01:04

Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos da inicial para que a Serasa exclua em definitivo o nome da autora e seus dados do cadastro "Concentre Scoring" e pague, pela prática, danos morais à consumidora.

A autora afirma que foi inserida em cadastro paralegal, tendo seu crédito julgado perante o mercado em razão de sua classificação, e sem autorização para tal, através do sistema criado e administrado pela Serasa e denominado "Credit Bureau" e que utiliza o cadastro chamado "Classificação do Risco de Crédito Serasa".

Segundo a juíza, apesar das alegações da autora, a atividade comercial desenvolvida pela Serasa é lícita e os dados estatísticos do consumidor podem ser divulgados independente de autorização.

Neste sentido, a magistrada citou o seguinte julgado: 2 - De acordo com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.419.697/RS pelo col. Superior Tribunal de Justiça, ficou definido que: "O sistema 'credit scoring' é um método desenvolvido para avaliação de risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito)"; que tal prática comercial é lícita; que devem ser respeitadas a privacidade e a transparência; que não é necessária autorização do consumidor, nem comunicação sobre a nota a ele atribuída; que o consumidor tem direito a receber esclarecimentos sobre os dados considerados, caso os solicite; que o desrespeito aos limites legais na utilização do sistema pode caracterizar abuso de direito e ensejar a responsabilização civil, notadamente nos casos de utilização de informações excessivas ou sensíveis e no caso de recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados". JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SERASA. (Acórdão n.848964, 20130111444039ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/02/2015, Publicado no DJE: 20/02/2015. Pág.: 283).

No caso dos autos, a magistrada explicou que a autora não demonstrou que a Serasa tenha prestado informações excessivas ou sensíveis ou se recusado a prestar esclarecimentos acerca dos dados estatísticos, atuando a requerida dentro do limite da privacidade e transparência.

Assim, para a juíza, não restando caracterizado qualquer ato ilícito ou conduta abusiva da empresa ré, não há que se falar em obrigação de fazer ou dever de indenizar.

PJe : 0047427-22.2013.8.07.0016

Comentários para "Cadastro de classificação de risco da Serasa é lícito e dispensa autorização do consumidor":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório
Mensalidade dos pequenos planos empresariais sobe e preocupa consumidores

Mensalidade dos pequenos planos empresariais sobe e preocupa consumidores

Reajuste abusivo pode ser revisto na Justiça

Como lidar com o trânsito na volta ao trabalho presencial?

Como lidar com o trânsito na volta ao trabalho presencial?

Para ajudar os motoristas a lidar com o tempo de deslocamento, o aplicativo de navegação Waze se uniu à plataforma de meditação Headspace. Ao utilizar o tema da parceria, os usuários podem aprender sobre relaxamento e concentração, além de ser lembrados de focar no presente.

Quase 3 milhões de novos processos na Justiça envolveram conflitos trabalhistas

Quase 3 milhões de novos processos na Justiça envolveram conflitos trabalhistas

Verbas indenizatórias provenientes de rescisões de contrato e responsabilização do empregador em casos que resultaram em indenização por dano moral estão entre os assuntos que terminaram em processo judicial. Segundo especialista, a gestão de conflitos no local de trabalho pode ajudar gestores e funcionários a se entenderem melhor

Por que o golpe do Whatsapp funciona?

Por que o golpe do Whatsapp funciona?

Roteirista Daniel Fraiha relata caso na família e analisa raízes das fraudes no Brasil

Como fazer a portabilidade de planos de saúde

Como fazer a portabilidade de planos de saúde

Primeira portabilidade pode ser feita após dois anos no plano original

Criança no carro? Cuidado redobrado!

Criança no carro? Cuidado redobrado!

Regras do Código de Trânsito Brasileiro, fiscalização e conscientização derrubam índice de letalidade no transporte de crianças com até 10 anos no DF

Idec lança guia com orientações para internautas sobre direitos nas mídias digitais

Idec lança guia com orientações para internautas sobre direitos nas mídias digitais

O material foi inicialmente desenvolvido pelo Observatorio Latinoamericano de Regulación, Medios y Convergencia

Entregadores de apps afirmam que a greve agora é por tempo indeterminado até terem respostas

Entregadores de apps afirmam que a greve agora é por tempo indeterminado até terem respostas

Em contexto de alta no preço do combustível, entregadores reivindicam melhores taxas de entrega, o fim da coleta dupla e dos bloqueios de conta sem justificativa

Greves de entregadores contra apps de delivery se espalham e já duram dias

Greves de entregadores contra apps de delivery se espalham e já duram dias

Divididos em bloqueios pela cidade, entregadores em Jundiaí estão de braços cruzados desde sábado (9)

Economia edita portaria e remaneja R$ 70 bi para pagar servidores e aposentados

Economia edita portaria e remaneja R$ 70 bi para pagar servidores e aposentados

Se não fossem os recursos da desvinculação dos fundos, a capacidade de honrar os pagamentos seria muito baixa, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Sem a portaria, haveria risco real de

Lei suspende obrigatoriedade da prova de vida para benefícios do INSS até o final deste ano

Lei suspende obrigatoriedade da prova de vida para benefícios do INSS até o final deste ano

Para entrar em vigor, no entanto, o INSS precisa publicar uma portaria para regulamentar a medida