Celeridade no julgamento. Para não haver prescrição
TCDF livra centenas de servidores da demissão
Por Helena Mader-eixo Capital - 21/06/2019 10:29:11 | Foto: Correio Braziliense
A Procuradoria Regional da República apresentou petição ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região pedindo preferência no julgamento de um dos processos contra Leonardo Bandarra. Na ação, o ex-procurador-geral de Justiça do DF foi denunciado por extorsão ao então governador José Roberto Arruda. Para não haver prescrição, o processo deve ser julgado até 20 de julho de 2019.
TCDF livra centenas de servidores da demissão
Uma decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal livrou centenas de servidores públicos distritais de serem demitidos. A Corte entendeu que o fato de um servidor participar da gerência ou administração de uma empresa não é suficiente para caracterizar uma infração grave passível de demissão, como prevê expressamente a Lei nº 840/11. Por maioria, os conselheiros decidiram que, tendo em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível aplicar uma pena mais branda que a demissão, de acordo com a circunstância. O Ministério Público de Contas recorreu e, em um parecer incisivo, Marcos Felipe Pinheiro Lima, novo procurador-geral do MPC, defendeu que a demissão nesses casos é um ato vinculado, ou seja, uma imposição legal, sem margem de discricionariedade para a administração pública. O TCDF, entretanto, rejeitou o pedido de reexame do Ministério Público de Contas e manteve o entendimento.
Questionamentos judiciais
A decisão do TCDF beneficia, pelo menos, mais de 300 servidores do DF que foram flagrados pela Controladoria-Geral do DF na administração de empresas, dos quais 125 são da Secretaria de Saúde. Nesses casos, as firmas têm contratos com o poder público. Para o procurador Marcos Felipe Pinheiro, o entendimento dos conselheiros representa “inevitável ofensa ao princípio da legalidade”. No parecer, ele afirmou acreditar que a decisão da Corte será derrubada na Justiça. “O entendimento fixado na decisão não irá prosperar na esfera judiciária, mas apenas sobrecarregar a estrutura jurisdicional, visto que os atos administrativos são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário no que toca ao aspecto da legalidade”.
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Mudança de legislação para ampliar escolas militarizadas
O governo quer começar o segundo semestre letivo com mais seis escolas de gestão compartilhada. Hoje, são quatro os colégios administrados por policiais militares. A Secretaria de Educação está fazendo um levantamento para escolher quais as unidades escolares que receberão o novo modelo, com base em pontos como o índice de criminalidade. O governo, entretanto, esbarra em um obstáculo: o deficit de PM’s na corporação. O governador Ibaneis Rocha estuda uma mudança na legislação para conseguir expandir ainda mais o modelo até o fim do ano. “Para ampliar como queremos, tenho que aprovar uma legislação para trazer militares da reserva para as escolas. Senão, vamos desfalcar o efetivo da PM. Também precisamos de mais recursos da União”, explica Ibaneis Rocha.
Siga o dinheiro
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Valor de pregão da Codeplan para a realização de entrevistas e coleta de dados em 12 municípios goianos do Entorno
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GDF tenta costurar acordo para extinguir pecúnias
O Palácio do Buriti costura um acordo para que a Câmara Legislativa vote, na sessão extraordinária desta segunda-feira, o projeto de lei que acaba com as pecúnias no serviço público. Esse benefício é pago no momento da aposentadoria, aos servidores que não usufruíram da licença-prêmio. Um dos grandes argumentos do governador Ibaneis Rocha é de que a manutenção das pecúnias pode virar um obstáculo ao recebimento de recursos da União. Para defender o fim da benesse, Ibaneis cita a proposta da chamada Lei Mansueto, projeto em trâmite no Congresso Nacional que cria um programa de socorro aos estados e municípios. A iniciativa prevê a distribuição de R$ 40 bilhões a entes da Federação que atingirem metas definidas na proposta. Uma delas é extinguir benefícios aos servidores estaduais e municipais não previstos para os funcionários públicos federais. Na União, essa regalia acabou em 1997. Hoje, as pecúnias são pagas apenas no DF e no Acre.
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Regularização no feriado
Prioridade para o governo, a regularização fundiária não vai parar por causa do feriado emendado. A Terracap abrirá as portas hoje e amanhã para receber moradores interessados em entregar propostas de compra de imóveis incluídos em editais de venda direta. O atendimento será das 9h às 17h. O objetivo da empresa é atender principalmente moradores do Trecho 1 de Vicente Pires e do Jardim Botânico. Os prazos de adesão nessas áreas terminam nos dias 24 e 28 de
junho, respectivamente.
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