O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública para receber contribuições da sociedade civil e de instituições públicas e privadas sobre a proposta de resolução que institui parâmetros mínimos para o cumprimento da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) relacionada a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

A iniciativa visa assegurar que esses grupos sejam ouvidos de maneira adequada sempre que forem impactados por empreendimentos, políticas ou ações judiciais que afetem sua integridade social, cultural, econômica ou ambiental.

A proposta de resolução busca concretizar direitos já garantidos pela Constituição Federal (artigos 231 e 232) e por tratados internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece a obrigatoriedade da consulta prévia a povos tradicionais.

O texto define diretrizes, conceitos e procedimentos para assegurar que a consulta seja feita de forma livre, informada e culturalmente adequada, respeitando os protocolos próprios de cada comunidade. Além disso, a minuta prevê a capacitação de servidores(as) e magistrados(as) para atuarem com sensibilidade e conhecimento sobre o tema, bem como a participação direta das comunidades em processos judiciais que possam afetar seus modos de vida.

Como participar

A consulta pública fica aberta até o dia 17 de novembro.

Podem participar pessoas físicas ou jurídicas com atuação comprovada na temática.

As contribuições devem ser enviadas exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no link: