A Associação Brasileira dos Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo) realizará, no dia 3 de dezembro, em Brasília, o congresso “Segurança do Paciente e o Exercício da Medicina Especializada – PL das Prerrogativas Médicas”.

O encontro reunirá o autor do Projeto de Lei 2.860/2025, senador Zequinha Marinho (PODE/PA), o presidente da Abramepo, Dr. Eduardo Teixeira, além de renomados juristas e professores.

Voltado a médicos com formação de pós-graduação, o evento acontece em um momento crucial, marcado pela longa e complexa trajetória desses profissionais em busca da validação de seus diplomas de especialização.

A programação pretende esclarecer pontos fundamentais do PL, debater segurança do paciente e fortalecer a defesa do exercício ético e qualificado da Medicina Especializada no Brasil.

A Associação Brasileira dos Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo) tem questionado na Justiça o sistema de concessão de títulos de especialista, um dos problemas da carreira e que a nova lei pretende resolver.

Segundo a entidade, esse sistema cria um "gargalo artificial" e uma reserva de mercado para os profissionais que têm acesso às escassas vagas de residência médica. Milhares de médicos com pós-graduações e vasta experiência veem-se impedidos de anunciar publicamente sua qualificação ou disputar vagas no SUS.

"Médicos com alto nível de expertise, reconhecida pelo MEC, deveriam ter seu conhecimento aproveitado plenamente. A exigência de 'informar que não é especialista' pode desvalorizar uma qualificação legítima aos olhos do paciente", argumenta o presidente da entidade, o cirurgião e professor do Departamento de Cirurgia da UNIRIO, Dr. Eduardo Teixeira.

A entidade afirma que existem mais de 245 mil médicos qualificados, seja por terem se tornado "especialistas pelo MEC", seja por terem realizado treinamento e acumulado anos de prática médica, sem o Registro de Qualificação de Especialidade (RQE).

"A Abramepo entende que o médico pós-graduado é tão qualificado quanto um especialista com RQE e que o sistema de exigência do registro deveria ser revisto para atender à quase metade dos médicos que se forma e não têm acesso à residência médica por pura escassez e vagas", completa Teixeira.

“Estamos em um momento em que o ato médico vem sendo desrespeitado em vários estados brasileiros, com prisões arbitrárias de profissionais legalmente inscritos no CRM", conclui Teixeira.

Novo Projeto de Lei no Senado amplia direitos e garantias para médicos em todo o país

O Senado Federal analisa o Projeto de Lei nº 2860/2025, de autoria do senador Zequinha Marinho, que propõe a criação de novos direitos e garantias para médicos no exercício profissional.

A proposta altera a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) ao incluir o Artigo 5º-A, que estabelece proteções consideradas essenciais por entidades representativas da categoria e por especialistas em saúde.

O projeto surge em um contexto de crescente preocupação com a segurança jurídica de profissionais da medicina, especialmente diante de casos de violações de sigilo, intervenções indevidas em consultórios e situações de prisão em flagrante ocorridas durante atos médicos complexos.

Para o autor, o PL tem o objetivo de “resguardar a liberdade técnica e assegurar tratamento institucional adequado aos profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado da população”.

O PL 2860/2025 estabelece três eixos centrais de proteção. Liberdade e autonomia profissional, incluindo o direito à objeção de consciência, mecanismo reconhecido internacionalmente que assegura ao médico agir conforme seus princípios éticos, desde que garantido o atendimento ao paciente; inviolabilidade do consultório, arquivos e comunicações, que só poderão ser acessados mediante ordem judicial e com a presença obrigatória de representante do Conselho Regional de Medicina (CRM); e garantias em situações de prisão em flagrante, determinando que, quando o fato estiver ligado ao exercício da medicina, um representante do CRM deve acompanhar o processo, preservando os direitos fundamentais do profissional e evitando abusos.

A proposta reconhece que médicos lidam diariamente com situações de alta pressão, muitas vezes em cenários críticos, e precisam de garantias claras para agir com firmeza, autonomia e responsabilidade.

A inviolabilidade do consultório e dos dados assegura maior proteção ao sigilo, enquanto a presença do CRM em medidas restritivas protege o profissional de interpretações equivocadas ou práticas abusivas.

O projeto é de junho de 2025 e aguarda análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde deverá receber relatório antes de seguir para votação.

Entidades médicas, especialistas em direito e profissionais da saúde acompanham o debate e avaliam que a aprovação do PL representa um avanço civilizatório, ao reforçar direitos, proteger o sigilo profissional e fortalecer a autonomia médica.