Decreto altera regras para extinção de estatais federais

A proposição será acompanhada dos estudos que a embasaram, além da justificativa para a liquidação.

Decreto altera regras para extinção de estatais federais
Decreto altera regras para extinção de estatais federais

Por Paula Laboissière – Agência Brasil - 01/12/2018 21:44:56 | Foto:

Decreto assinado pelo presidente Michel Temer e publicado no Diário Oficial da União confere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o acompanhamento e a adoção de medidas necessárias para liquidar empresas estatais federais controladas diretamente pela União.

De acordo com o texto, publicado ontem (30), compete à essa pasta, ao Ministério da Fazenda e ao ministério setorial ao qual a empresa for vinculada propor ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) a inclusão de empresas desse tipo no Programa Nacional de Desestatização (PND).

A proposição será acompanhada dos estudos que a embasaram, além da justificativa para a liquidação. Já a resolução do CPPI sobre a proposta precisará ser aprovada pelos ministros do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e do ministério setorial.

A inclusão da empresa no PND, por sua vez, será aprovada em ato do presidente da República.

Edição: Denise Griesinger

Comentários para "Decreto altera regras para extinção de estatais federais":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório