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O Instituto Trabalho e Transformação Social (ITTS) e a Escola Judicial do TRT da 4ª Região (Ejud) promovem, no dia 18 de outubro, um seminário para debater os aspectos jurídicos da terceirização , tanto no setor público como no setor privado. O objetivo é subsidiar uma regulamentação adequada ao ordenamento jurídico, tanto do ponto de vista do trabalho decente como do ambiente empresarial. O evento, que será presencial e gratuito, está com inscrições abertas até 16 de outubro por meio deste link .

O seminário “Os desafios da terceirização” reúne especialistas de organizações como a Advocacia-Geral da União, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, profissionais do Direito do Trabalho, pesquisadores de entidades sociais, entre outros.

“A liberação da terceirização nas atividades-fim das empresas, particularmente após a reforma trabalhista da Lei 13467, rompeu com a até então sólida restrição às atividades-meio e deflagrou o uso indiscriminado e hoje, sem dúvida, abusivo, desse instituto”, pontua o advogado e coordenador do ITTS, Antônio Escosteguy Castro.

Precarização acentuada

A face mais visível da ausência de regulamentação no Brasil tem sido o aumento nos casos de trabalho análogo à escravidão normalmente associados à terceirização abusiva.

“Estas práticas resultam no aumento do número de ações trabalhistas devido à crescente precarização do trabalho”, atesta a economista Lúcia Garcia, uma das moderadoras do seminário e assessora técnica do ITTS. Ela registra ainda o crescimento de Microempreendedores Individuais (MEI), visto que empresas utilizam esse meio para contratar sem os direitos da CLT.

Não são apenas os trabalhadores que perdem com o uso abusivo da terceirização. O cenário traz fortes impactos também às empresas, atingidas por práticas inescrupulosas de seus pares.

“São evidentes as consequências funestas na reputação das empresas que superexploram seus trabalhadores. O ambiente empresarial fica indelevelmente marcado pela concorrência desleal das empresas que optam por descumprir a lei e submeter seus trabalhadores a condições sub-humanas para obter parcos ganhos de produtividade”, acentua Castro, especialista em Direito do Trabalho.

Lacunas na regulamentação

Diretor da Escola Judicial, o desembargador Fabiano Hols Beserra, afirma que o evento é de grande relevância para os operadores do Direito que buscam uma compreensão aprofundada e atualizada sobre a terceirização e suas implicações práticas no mundo do trabalho. "O seminário se propõe a oferecer uma análise detalhada e crítica das complexas questões que envolvem essa prática nos setores público e privado", registra.

“É preciso discutir estratégias para enfrentar práticas como o dumping social e a concorrência desleal, que ameaçam a equidade e a proteção dos trabalhadores”, pondera o desembargador do TRT4.

Beserra destaca que a atividade abordará não apenas os conceitos fundamentais da terceirização, mas também as lacunas e ambiguidades existentes na sua regulamentação. Também serão discutidos aspectos como o enquadramento sindical e a segurança do trabalho, temas que estão no cerne da proteção dos direitos laborais.

Sociedade reage a abusos

São ainda tímidas, mas a sociedade começa a reagir a tantos abusos. No Rio Grande do Sul, a Superintendência Regional do Trabalho criou uma câmara temática tripartite para debater o tema com empresários e trabalhadores. A Assembleia Legislativa aprovou a Lei 16.110, que estabelece garantias para a percepção dos direitos trabalhistas pelos terceirizados.

No âmbito federal, o recente decreto 12.174 estabelece regras na execução dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra com forte conceito garantista.

Para o coordenador do ITTS, a crescente atenção da sociedade para os efeitos da precarização acentuada sobre os direitos e a saúde do trabalhador abre o espaço para essa discussão e propor medidas concretas em defesa do trabalho decente, objetivo definido pela Organização Internacional do Trabalho desde 1999.

“Temos de trazer a regulamentação da terceirização para o centro do debate. A liberdade econômica não é incompatível com a garantia de trabalho remunerado de forma adequada, exercido em condições de segurança, equidade e liberdade, e que garante uma vida digna”, completa Castro.

Confira a programação

1ª Mesa - Garantias contratuais e fiscalização

Palestrantes:

Mônica Casarteli - Chefe do Direito do Trabalho da Advocacia-Geral da União

Luiz Fernando Mainardi, deputado estadual autor da Lei 16.110

Moderadora: Lúcia Rodrigues de Matos - Juíza do TRT4

2ª Mesa - Dumping social e concorrência desleal

Palestrantes:

Priscila Dibi Schwarcs - Representante da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do Ministério Público do Trabalho

Cândido Luis Teles da Roza - Vice-presidente do Instituto Gaúcho de Asseio e Serviços (Igas)

Moderadora: Carolina Cauduro Dias de Paiva - Juíza do TRT4, Coordenadora acadêmica da Escola Judicial

Terceirização do setor privado

3ª Mesa - Conceitos Fundamentais e lacunas na regulamentação

Palestrantes:

Rodrigo de Lacerda Carelli - Membro da 1ª região do MPT

Mathius Sávio Cavalcanti Lobato - Advogado doutor em Direito

Moderador: Pedro Luiz Corrêa Osório - Advogado

4ª Mesa - Enquadramento Sindical e Segurança do Trabalho

Palestrantes:
Renata Cabral - Advogada, assessora jurídica da Contraf-Cut, junto a empresas do Banco do Brasil

Paula Montagner - Mestre em economia, subsecretária de Informação do Ministério do Trabalho e Emprego

Moderadora: Lúcia dos Santos Garcia - Economista e mestre em economia, assessora técnica do ITTS

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