CAROLINA LINHARES-BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Com o plenário vazio em uma sessão remota, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo para derrubar resolução de 2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que estabelece diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

A votação durou 1 minuto e 40 segundos. O projeto agora será promulgado pelo Congresso Nacional. A votação foi simbólica, sem que os senadores registrassem seus votos individualmente. Tampouco houve discussão ou discursos de senadores a respeito do tema. Nesta semana que antecede o feriado de Corpus Christi, o Senado adotou o regime semi-presencial.

A reportagem identificou sete senadores no plenário durante a sessão, além do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Ao incluir o tema na pauta desta terça, ele disse que a matéria era polêmica e que gostaria que os senadores estivessem presentes para não parecer que ele fez a votação "de maneira açodada". Alcolumbre disse ainda que esperou durante sete meses que os senadores se reunissem para debater o projeto e que era preciso ter um desfecho.

O projeto, relatado por Damares Alves (Republicanos-DF), foi aprovado também às pressas, mais cedo, na Comissão de Direitos Humanos, presidida pela senadora. Em novembro do ano passado, a derrubada da resolução foi aprovada na Câmara dos Deputados por 317 votos contra 111.

Após a votação, a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) elogiou a aprovação "para não favorecer a questão do aborto, porque é tão importante a vida, [...] não podemos banalizar a questão do aborto".

Damares, conhecida por sua militância contra o aborto, afirmou na comissão que a resolução extrapola o poder de atuação do Conanda e invade as competências do Legislativo, defendendo sua derrubada.

A proposta, vinda da Câmara, foi enviada à comissão na quinta-feira (28), e a senadora pautou a votação para a reunião seguinte, dando celeridade à tramitação.

Representando o governo Lula (PT) e o PT, o senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a pedir vista, o que normalmente adiaria a votação em ao menos uma semana, mas o prazo de vista concedido por Damares foi de uma hora. A senadora argumentou que a proposta tramita em regime de urgência, segundo acordaram os líderes partidários, e precisaria estar pronta para ir a votação no plenário ainda nesta terça.

A normativa do Conanda estabelece protocolos para a interrupção da gestação nos casos previstos em lei, como a orientação de que crianças e adolescentes devem ter prioridade nos serviços, "sem a imposição de barreiras sem previsão legal". O Conanda é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

No Brasil, o aborto é legal em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.

A resolução organiza o fluxo entre saúde, assistência social, segurança pública, órgãos de proteção e Justiça. A norma, entretanto, virou alvo de parlamentares por agilizar o acesso à interrupção legal da gravidez quando decorrente de estupro, garantindo o direito sem atrasos ou constrangimentos.

Na comissão, Damares argumentou que o Conanda pode fazer uma nova resolução, solucionando os problemas apontados pelo Poder Legislativo, e que a derrubada do texto "não vai deixar de proteger a criança".

"Nós temos leis rígidas no Brasil. A única coisa que estamos questionando aqui é que o Conanda ultrapassou os limites dele como conselho. O que o Conanda colocou é matéria de competência do Congresso Nacional", disse.

Em casos de conflito entre a vontade da menor de idade e a de seus responsáveis, o Conanda aponta que é direito do adolescente ou da criança ser assistido por um defensor público em todos os atos processuais necessários, com acompanhamento contínuo.

Esse ponto foi criticado por Damares, que argumentou que a resolução dava autonomia plena a menores e suprimia o poder da família. Defensores da medida apontam que, muitas vezes, os estupradores são parentes das vítimas e, portanto, a resolução resguardaria o direito ao aborto legal nesses casos.

"[A resolução] desconsidera o papel e esvazia o poder dos pais e responsáveis da criança e do adolescente de decidir sobre seu atendimento em situação de violência sexual. [...] A resolução assegura, por exemplo, ampla confidencialidade do atendimento, inclusive em relação aos pais e responsáveis. Quer dizer, os pais não serão comunicados de um possível procedimento de interrupção da gravidez e dos cuidados após a criança ter sido abusada", disse a senadora.

A norma prevê comunicação ao Conselho Tutelar, notificação compulsória à autoridade sanitária e
comunicação sigilosa à autoridade policial, além de notificação ao Ministério Público caso o agressor seja integrante da família.

Damares afirmou, entre outros problemas, que a resolução não estabelece um limite gestacional para o aborto, nem exige boletim de ocorrência. O Conanda argumenta, porém, que não poderia impor essas regras simplesmente porque elas já não estão previstas em lei -o Código Penal não estabelece, por exemplo, limite de semanas no caso das condicionantes de aborto legal.

Para a presidente do Conanda, Délia Martins, o "debate no Senado é conduzido por desinformação e pânico moral". "A derrubada dessa resolução só vai favorecer a pedófilos e a agressores, que estão interessados na desorganização", disse.

Damares também disse que o governo Lula também foi contrário ao texto do Conanda, o que seria mais um motivo para derrubá-lo.

Na ocasião, o governo federal se posicionou contra a aprovação resolução, em ação coordenada pela Casa Civil, que determinou que os conselheiros ligados à administração votassem contra o texto. A medida gerou desconforto na gestão petista e evidenciou um racha entre os movimentos sociais feministas e o Executivo.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania chegou a divulgar uma nota para explicar a oposição ao texto. Segundo o ministério, a consultoria jurídica da pasta apontou que a resolução traz definições que só poderiam ser estabelecidas por leis.

Ainda assim, na votação na Câmara, a liderança do governo orientou voto a favor da resolução, mas acabou derrotada por uma aliança entre a direita bolsonarista e deputados do centrão -PL, Novo, União Brasil, Republicanos, PSD e PP.

Resolução sobre aborto legal derrubada no Senado previa proteção a crianças vítimas de estupro; entenda

O Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que derruba uma resolução do Conanda com diretrizes sobre aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A aprovação se deu em 1 minuto e 40 segundos, em sessão remota, com plenário esvaziado.

A decisão ocorre uma semana antes de sessão solene na Casa em homenagem a instituições pró-vida. Marcada para 9 de junho, a cerimônia será no mesmo dia da 19ª Marcha Nacional pela Vida, promovida em Brasília pelo movimento Brasil sem Aborto. O tema deste ano é "A vida depende do seu voto".

A reportagem explica, a seguir, o que é a resolução derrubada e como a aprovação do projeto de decreto legislativo (PDL 3/2025) pode afetar crianças e adolescentes.

O QUE É A RESOLUÇÃO DO CONANDA E POR QUE ELA FOI DERRUBADA
O Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) é o órgão federal responsável por formular e fiscalizar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

Em dezembro de 2024, o conselho aprovou a resolução 258 por 15 votos a 13. Com 37 artigos, a medida organizava o fluxo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual entre saúde, assistência social, segurança pública e Justiça.

A norma veda cortes orçamentários em ações de enfrentamento à violência sexual e prevê que o atendimento seja adaptado para crianças indígenas, quilombolas e com deficiência. Também amplia a definição de violência sexual para incluir crimes digitais como o uso de deepfakes para fins sexuais e assédio virtual.

A medida entrou na mira de parlamentares conservadores por um ponto específico: a garantia de acesso ao aborto legal em casos de estupro, sem atrasos ou exigências indevidas.

A relatora do PDL no Senado, Damares Alves (Republicanos), afirmou que uma das diretrizes ia contra a família. A medida garantia que profissionais de Saúde fizessem uma escuta só com a criança e, a partir do relato, procurassem o Ministério Público ou Conselho Tutelar para decidir sobre o atendimento.

COMO A DERRUBADA DA RESOLUÇÃO AFETA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A advogada Letícia Ueda, da campanha Criança Não é Mãe, diz que um dos casos levados em consideração no preparo das diretrizes do Conanda é o de uma criança que chega acompanhada do pai em uma consulta de saúde e está com uma atitude esquisita. Os profissionais percebem.

"Eles devem ouvir essa criança sozinha? Deveriam, até porque sabemos que os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes são majoritariamente praticados por pessoas do núcleo familiar", afirma Ueda. "Muitos profissionais de saúde não sabem se podem fazer isso de forma individual, e a resolução dizia que sim."
O texto do Conanda orientava os profissionais do sistema de garantia de direitos sobre o que fazer na prática. "A sensação de estar perdido faz com que eles encaminhem essa criança de um lado para outro sem mecanismo efetivo de resolução do problema. Então, você tem como resultado meninas desamparadas", diz Ueda.

O objetivo era tentar impedir casos como o de uma menina de 11 anos que teve o aborto negado e foi vítima de um segundo estrupro em 2022, no Piauí. Na primeira ocorrência, os profissionais não acionaram os mecanismos de proteção previstos em lei.

O número de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil triplicou nos últimos dez anos. Em 2025, foram registrados 59.366 casos, ante 19.496 em 2015. As meninas concentram a maioria dos casos (84,7%).

De acordo com dados do Sinasc/Datasus, a cada hora nascem 31 crianças de mães adolescentes. A maioria das gestações é fruto de estupro.

EM QUE SITUAÇÕES O ABORTO É PERMITIDO NO BRASIL
O aborto é permitido no país em três situações: quando a gravidez resulta de estupro; quando representa risco de vida para a gestante; e quando o feto é anencéfalo. Em nenhum dos três casos há limite de semanas de gestação para o procedimento.

O procedimento deve ser garantido pelo SUS, mas, na prática, o acesso é restrito. Poucos hospitais no país realizam aborto legal e são raros os que atendem gestações mais avançadas.

INVESTIDAS CONTRA O ABORTO LEGAL NO CONGRESSO
Após a aprovação do PDL nesta terça, a senadora Dra.Eudócia (PSDB-AL) disse que a resolução do Conanda foi derrubada porque "não podemos banalizar a questão do aborto".

"Iremos suprimir [a resolução] através dessa discussão para que a gente possa não favorecer a questão do aborto", afirmou também.

São frequentes as tentativas de restringir e dificultar o acesso ao aborto legal no país.

Em 2024, a Câmara aprovou regime de urgência para o PL 1904, que equiparava a punição para aborto após a 22ª semana à do crime de homicídio simples, com pena de até 20 anos. Uma mulher que abortasse após esse prazo poderia ter pena maior que a de seu estuprador.

Protestos tomaram as ruas com o lema "Criança Não é Mãe". O presidente da Câmara criou uma comissão para retardar o debate. A última movimentação relevante do PL ocorreu em agosto de 2024, e o projeto não avançou.

Para a cientista política Flávia Biroli, professora da UnB (Universidade de Brasília), essas investidas são uma forma mais sutil de o Congresso lutar contra o aborto. Ela avalia que tentar reverter a lei diretamente seria uma medida impopular.

A alternativa tem sido, então, limitar serviços de saúde, criar exigências burocráticas e derrubar normativas que organizam o acesso ao aborto legal.

"Na prática, esvazia a lei", afirma Biroli. "E as pessoas mais vulneráveis são punidas: a criança, a adolescente que não conhece o próprio corpo, que não tem alguém de confiança por perto, que vive em lugares onde acessar um serviço de saúde já é uma dificuldade imensa."