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Gestão do Fundo Constitucional para o DF. A batalha continua no Congresso Nacional

Gestão do Fundo Constitucional para o DF. A batalha continua no Congresso NacionalFoto:

Fundo Constitucional

Alexandre De Paula-correio Braziliense - 27/12/2019 - 10:33:35

Batalha no Congresso


A assinatura da medida provisória que concede aumento de 8% para as forças de segurança do Distrito Federal foi um passo fundamental para que o reajuste, de fato, saia do papel. Mas a batalha continua. A MP terá validade de 120 dias e é preciso aval do Congresso Nacional para que a recomposição salarial continue a vigorar. Pequena, a bancada do DF — ao lado do Executivo local e das próprias categorias — precisará se esforçar para conseguir o apoio de parlamentares de outras unidades da Federação, que podem querer o mesmo aumento para os estados.



Fundo Constitucional
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere a gestão do Fundo Constitucional para o DF também será um desafio. O fundo é alvo frequente de questionamento por deputados e senadores de outras regiões. Recentemente, houve propostas para dividi-lo com o Rio de Janeiro e com o Entorno. Para que a PEC da transferência seja aceita, é necessário conquistar o apoio de no mínimo 308 deputados e 49 senadores. Tarefa que exigirá bastante esforço.


Sinpol afirma que há previsão no orçamento
Depois da assinatura da medida provisória para o reajuste das forças de segurança, começou a preocupar a falta de previsão orçamentária para que o aumento seja concedido. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o tema gerou reações negativas na equipe econômica do governo federal. O Sindicato dos Policias Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), no entanto, afirmou que há, sim, previsão no orçamento do ano que vem. “Durante o ano de 2019, o SINPOL conseguiu identificar que não havia previsão orçamentária para o reajuste encaminhado pelo GDF em fevereiro. A identificação do erro aconteceu a tempo de ser corrigido, mediante os PLNs 1 e 2/2019, aprovados pelo Congresso Nacional”, diz nota da entidade.

Atenção
Em entrevista ao Correio na quarta-feira, o secretário de Economia do DF, André Clemente, reforçou que acredita que a questão foi levada em conta pelo Planalto. “Realmente, todas as ações que acarretem criação, expansão e/ou aperfeiçoamento de ações governamentais têm de observar a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as regras orçamentárias. O governo federal com certeza deve estar atento a isso”, disse. Seria, no mínimo, estranho que o presidente da República assinasse a MP sem a análise da previsão orçamentária. Com a quantidade de técnicos qualificados disponíveis, um equívoco assim poderia
passar impressão de amadorismo e pressa.

Em destaque
O ex-deputado federal Alberto Fraga (DEM) saiu fortalecido com a proposta de reajuste para as forças de segurança do DF. Coronel reformado da Polícia Militar, Fraga acompanhou o processo e estava presente no momento em que o presidente assinou a MP. Foi ele também quem revelou que o reajuste seria de 8%, antes da posição oficial da Presidência. Tudo isso mostra a proximidade e a influência dele com Jair Bolsonaro. O ex-parlamentar só não se tornou ministro por causa de condenações judiciais, mas, se for inocentado no processo restante, pode ocupar, sim, um lugar na Esplanada.

PPPs no parque
O Parque da Cidade também está na mira do GDF para as parcerias público-privadas. O governo local criou um grupo com representantes das secretarias de Governo, Esporte e Lazer e de Projetos Especiais para elaborar iniciativas para o local. A intenção é de conceder parte dos espaços e promover a revitalização de equipamentos públicos.

Divergência


Uma das principais aliadas do presidente Jair Bolsonaro, a deputada federal do DF Bia Kicis posicionou-se contra a criação do juízo de garantia, sancionada por Bolsonaro no pacote anticrime. Ela garante, no entanto, que a divergência não traz danos à relação dos dois. “O fato de eu não concordar com alguma medida do Presidente não abala em nada a confiança que tenho nele e em seu governo. Ao contrário, a cada dia fico mais convicta de que ele é o homem certo no lugar certo”, declarou.


Só papos


“A lei ‘anticrime’ sancionada por Bolsonaro impedirá o juiz que autorizou a quebra de sigilo do senador Flávio Bolsonaro de conduzir e de julgar o processo do rumoroso caso das rachadinhas (caso Queiroz). O juiz criticado por Bolsonaro terá de se afastar”
Procurador da República Hélio Telho


“O principal ponto (da lei anticrime), que é o mais importante do sistema de justiça, foi aprovado, que é a criação do juiz de garantias. É importantíssimo para dar a isenção devida ao julgamento”
Presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior



Acompanhe a cobertura da política local com @alexandrepaulas

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