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Governo federal adia para 2021 obrigação de acessibilidade em sessões de cinema

Governo federal adia para 2021 obrigação de acessibilidade em sessões de cinemaFoto: Reprodução

Publicada em 31 de dezembro do ano passado, a Medida Provisória 917/2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, ampliou esse prazo para 60 meses, jogando a data limite para janeiro de 2021.

Estadão Conteúdo - 02/01/2020 - 10:43:12

No ultimo dia de 2019, o governo federal adiou a data limite para que salas de cinema passem a oferecer recursos de acessibilidade em todas as sessões, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (n° 13.146/2015)

De acordo com a LBI, o prazo para que todas as exibições de filmes tivessem recursos como audiodescrição, legendas e tradução para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) era da 48 meses (quatro anos), a partir da vigência da lei, em 2016, e valeria já em janeiro de 2020.


Ouça essa reportagem com Audima no player acima ou acompanhe a tradução em Libras com Hand Talk no botão azul à esquerda.


Publicada em 31 de dezembro do ano passado, a Medida Provisória 917/2019 , assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, ampliou esse prazo para 60 meses, jogando a data limite para janeiro de 2021.

A MP de Bolsonaro não explica os motivos da ampliação do prazo. Instituições que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e empresas especializadas em fornecer acessibilidade a eventos audiovisuais lamentaram a medida.

Confira a íntegra.

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 917, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 125…

II – § 6º do art. 44, 60 (sessenta) meses;…” (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Henrique Teixeira Dias

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