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Justiça mantém arquivamento de ação civil pública contra Haddad por improbidade administrativa

Justiça mantém arquivamento de ação civil pública contra Haddad por improbidade administrativaFoto: Tribuna da Internet

Para relator, hipótese do MP deve ser apreciada pela Justiça Eleitoral

Daniela Arcanjo - Folha/tribuna Da Internet - 23/07/2020 - 06:42:50

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, nesta segunda-feira, dia 20, o arquivamento de ação civil pública contra o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT). O petista era acusado de improbidade administrativa pelo Ministério Público de São Paulo. Segundo a ação, baseada na delação da empreiteira UTC, Haddad recebeu R$ 2,6 milhões em propina da construtora para pagamento de dívidas da campanha à Prefeitura de São Paulo em 2012.

De acordo com a delação, o então tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, teria se reunido com o executivo Ricardo Pessoa em abril ou maio de 2013 e teria pedido R$ 3 milhões em nome do prefeito para sanar as dívidas da campanha. A UTC teria negociado o pagamento de R$ 2,6 milhões.

UNANIMIDADE – Após ter a ação rejeitada em dezembro de 2019 pela 8ª Vara de Fazenda de São Paulo por entender que não ficou provado que a UTC obteve benefícios do petista, a Procuradoria de São Paulo entrou com um recurso no TJ-SP. O recurso foi negado por unanimidade pela 7ª Câmara de Direito Público, que seguiu o voto do relator, Coimbra Schmidt.

Para ele, “tais pagamentos (…) não ocorreram com recursos desviados, direta ou indiretamente, do erário paulistano”, afirmou.”É bem verdade que apurar atos de corrupção é uma das necessidades da afirmação do Estado de Direito democrático. Exigir indícios suficientes na justificativa do constrangimento ínsito ao processo também representa garantia de todos tendente a evitar abusos do Estado”, disse Schmidt.

O Ministério Público aponta que antes da reunião entre Vaccari Neto e Ricardo Pessoa, Haddad havia se encontrado com o empresário, segundo sua própria agenda na Prefeitura. Sobre isso, Schmidt afirma que há “um sem-número de condutas capazes de tipificar improbidade administrativa. De nenhuma delas consta a realização de reuniões entre empresários e administradores”.

IMPROBIDADE – Para o relator, a hipótese do Ministério Público deve ser apreciada pela Justiça Eleitoral, onde já tramita outra ação contra Haddad. “O TJ confirmou o entendimento do juiz de primeira instância que não houve improbidade no caso. Repôs a verdade em relação a Fernando Haddad”, disse o advogado do petista, Igor Tamasauskas. Procurado, Haddad não quis comentar o arquivamento.

Em fevereiro de 2019, o TJ-SP já havia arquivado outro processo, este criminal, contra Haddad, sob a acusação de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Naquele caso, os desembargadores da 12ª Câmara Criminal decidiram trancar a ação por entender que já tramitava outra ação contra o ex-prefeito pelos mesmos fatos na Justiça Eleitoral, que o condenou em agosto do ano passado a quatro anos e seis meses de prisão em regime semiaberto.

ABSOLVIÇÃO – Na decisão de primeira instância, o juiz Francisco Carlos Shintate afirmou que duas gráficas emitiram notas fiscais frias para a campanha de Haddad. Haddad e outros réus recorreram ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) paulista e o caso foi enviado para a Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, órgão do Ministério Público Federal. A Procuradoria defendeu a absolvição do ex-prefeito.

Reportagem da Folha mostrou que a condenação de Haddad teve como base uma avaliação do consumo de energia elétrica de uma das gráficas feita pelo juiz sem perícia técnica.

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