×
ContextoExato

Contexto Exato

Brasil - Brasília - Distrito Federal - 26 de outubro de 2021

Multas da LGPD entram em vigor, mas lei ainda é uma incógnita para empresas brasileiras

Multas da LGPD entram em vigor, mas lei ainda é uma incógnita para empresas brasileirasFoto:

A partir deste domingo, 1.º de agosto, instituições privadas podem receber sanções e multas de até R$ 50 milhões por infração

Redação Com Agências - 02/08/2021 - 09:02:15

As multas e sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal n.º 13.709/2018 – começaram a valer neste domingo, dia 1.º de agosto. Em vigor desde 18 de setembro de 2020, a nova legislação que estabelece a política de proteção de dados no Brasil ainda é desconhecida pela grande maioria das corporações. Diversas pesquisas de mercado mostram que cerca de 80% das empresas ainda estão alheias à nova regra, deixando para a última hora a implantação das medidas previstas na lei. Com isso, estão sujeitas às punições, que incluem desde advertências até multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração.

O advogado Guilherme Guimarães, diretor jurídico da Datalege Consultoria e especialista em proteção de dados e segurança da informação, explica que, de acordo com a LGPD, instituições públicas e privadas que coletam dados pessoais de clientes, fornecedores e colaboradores devem saber localizar esses dados, além de ter um canal de comunicação, permitindo e facilitando o acesso dos dados pessoais aos titulares. Ao impedir ou dificultar esse acesso, poderão incorrer em uma infração penal.

TERMO DE PRIVACIDADE

Guimarães afirma que a LGPD estabelece que a corporação deve contar com o termo de privacidade disponível em seu site listando, minimamente, as atividades em que os dados dos titulares são utilizados.

No termo, a empresa também deve se comprometer a adotar princípios de proteção e privacidade e indicar o DPO (Data Protection Officer) – função que no Brasil ficou conhecida como “encarregado de dados” –, com nome exposto no site da empresa.

O advogado explica que, para atender aos direitos do titular previstos no artigo 18 da LGPD, a empresa precisa criar um canal de comunicação adequado, que não pode ser só eletrônico. É preciso também existir um canal físico, com um endereço para o envio de cartas, e-mail ou telefone, por exemplo, para quando algum titular achar necessário se comunicar dessa forma.

A empresa precisa ter tudo isso em ordem, porque, com as sanções vigentes, pode existir uma demanda contra ela junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que fiscaliza e regula a LGPD. “O titular pode fazer um pedido de exercício de direito – se for simples, deve ser atendido em dois dias; para pedidos mais complexos, são 15 dias. Se a empresa não responder, já descumpriu a lei. Há exigência de informações mínimas e, por isso, as empresas devem encarar o artigo 18 de maneira muito séria, pois não só os titulares esclarecidos vão estar ligados a esse quesito, mas equipes jurídicas poderão monitorar as empresas para propor futuras ações a seus clientes”, enfatiza o advogado.

BLOQUEIO DOS DADOS

Guimarães ressalta que o pagamento da multa pode não ser o maior dos problemas para as empresas, uma vez que o principal ativo hoje em dia são as informações. E é justamente aí que está o grande risco: no bloqueio do uso dos dados e na suspensão das atividades que usem determinados dados pela empresa por não cumprir a LGPD. “Uma empresa que tem um trabalho focado em dados e fica proibida de operar ou suspensa de usar por um tempo o seu banco de dados, não vai conseguir trabalhar, pode falir”, alerta.

Segundo Guimarães, a ANPD já deu indícios que, em um primeiro momento, vai trabalhar com uma abordagem focada na educação e na orientação sobre a LGPD, não de repressão. Mas é algo que não dever durar por muito tempo. “Quando esse período passar, as empresas têm que compreender como devem tratar os dados e se enquadrar. E deixar isso transparente. Se houver um pacto pela LGPD, um compromisso pelo respeito à prerrogativa da autodeterminação informativa do titular, a empresa pode usar isso com uma abordagem de credibilidade, mostrando que é uma defensora da privacidade. A empresa só tem a ganhar respeitando a LGPD”, confirma.

GUILHERME GUIMARÃES

Guilherme Guimarães é advogado e sócio fundador do Guilherme Guimarães Advogados Associados e da Datalege Consultoria Empresarial. Atua na área de Direito Digital e é especialista em Segurança da Informação pela Universidade Latino Americana de Tecnologia; cursou especialização em Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Colaborou na redação do Marco Civil da Internet, lei promulgada em 2014. É consultor e palestrante na área de tecnologia e responsável pela elaboração da Política de Segurança da Informação e de Proteção de Dados Pessoais para diversas corporações. OAB/PR 42.099.

Comentários para "Multas da LGPD entram em vigor, mas lei ainda é uma incógnita para empresas brasileiras":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório
Nova coalizão global acelerará a transição da indústria do turismo para atingir o status net zero

Nova coalizão global acelerará a transição da indústria do turismo para atingir o status net zero

Príncipe Mohammed Bin Salman anuncia coalizão envolvendo diversos países e partes interessadas

Por que cada vez mais pessoas colocam suas casas como garantia de empréstimos no Brasil?

Por que cada vez mais pessoas colocam suas casas como garantia de empréstimos no Brasil?

A prática de colocar imóvel como garantia para empréstimo cresceu mais de 40% no Brasil, influenciada diretamente pelo aperto em que vivem as famílias.

Inteligência Artificial ajuda empresas a lidarem com o sistema tributário

Inteligência Artificial ajuda empresas a lidarem com o sistema tributário

Fisco conta com um aparato tecnológico avançado para verificar as informações enviadas por empresas e contadores, permitindo que os auditores saibam mais a respeito das empresa

Embargo chinês derruba cotação no campo, mas carne continua cara no prato

Embargo chinês derruba cotação no campo, mas carne continua cara no prato

No varejo da cidade de São Paulo, as carnes bovinas ficaram 0 62% mais caras nas últimas quatro semanas até 18 de outubro, conforme aponta o Índice de Preços ao Consumidor da Fipe.

Chanceleres da China e do Brasil realizam videoconferência

Chanceleres da China e do Brasil realizam videoconferência

Os dois países devem assumir a liderança para praticar o multilateralismo, construir uma economia aberta e ser parceiros na promoção do desenvolvimento sustentável, assinalou Wang.

Lei de proteção de dados: O que tem mudado para as empresas no Brasil?

Lei de proteção de dados: O que tem mudado para as empresas no Brasil?

Com ajuda de Allan Turano, advogado especialista em Direito do Entretenimento e Negócios Digitais, a Sputnik explica os impactos que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem causado no mercado brasileiro. Para além de questões jurídicas e regulatórias, o tema suscita preocupações pelas empresas de ordem reputacional.

15º Fórum da OMT/PATA sobre Tendências e Perspectivas do Turismo tem início em Guilin, no sul da China

15º Fórum da OMT/PATA sobre Tendências e Perspectivas do Turismo tem início em Guilin, no sul da China

O fórum é uma ponte importante para Guangxi realizar a cooperação turística e aprimorar os intercâmbios humanísticos com países estrangeiros

Presença no meio digital ajudou comércio local a sobreviver na pandemia

Presença no meio digital ajudou comércio local a sobreviver na pandemia

As redes sociais também têm um papel importante nesse cenário

Transportadores de combustíveis iniciam greve apoiada por FUP e sindicatos

Transportadores de combustíveis iniciam greve apoiada por FUP e sindicatos

Outra greve, de cargas em geral, está prevista para começar no dia 1º de novembro

O que é preciso para o Brasil virar potência no agronegócio e elevar sua rentabilidade?

O que é preciso para o Brasil virar potência no agronegócio e elevar sua rentabilidade?

A Sputnik Brasil conversou com a economista especializada em agronegócio e professora da Fundação Armando Álvares Penteado e da FATEC São Paulo dra. Anapaula Iacovino Davila para compreender o perigo de depender das exportações de commodities, bem como o que isso significa para o país

Crise dos fertilizantes pode afetar abastecimento interno do Brasil

Crise dos fertilizantes pode afetar abastecimento interno do Brasil

Em encontro com apoiadores no Guarujá, presidente Bolsonaro citou o pó de rocha como opção para agricultura