De acordo com Kos, a comitiva expôs ao governo e ao Judiciário brasileiros preocupação sobre temas como a suspensão das investigações com base nos dados da Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf – Controle de Atividades Financeiras), o fim da prisão após condenação em segunda instância e o alcance de medidas como a Lei de Abuso de Autoridade. A comitiva foi recebida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o procurador-geral da República, Augusto Aras.

Segundo Kos, a comitiva recebeu com “otimismo” as respostas dos representantes brasileiros, mas externou preocupação com algumas respostas. “Não concordamos com todas as respostas, mas entendemos [a soberania da] legislação e da Constituição do Brasil”, disse o presidente da comitiva.

Recomendação

Kos recomendou uma mudança no posicionamento do STF em relação à decisão liminar de Dias Toffoli, que suspendeu todas as investigações baseadas em dados fiscais repassados pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pela Receita Federal ao Ministério Público sem autorização judicial.

Com a decisão, as investigações que estão em andamento em todo o país só poderão ser retomadas após o plenário da Corte decidir sobre a constitucionalidade do compartilhamento, com o Ministério Público, de dados sigilosos de pessoas investigadas. O julgamento da questão está previsto para ocorrer ainda neste mês.