O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) quer suspender a privatização da subsidiária de Distribuição da Companhia Energética de Brasília (CEB), até que a Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprecie o processo.

Parecer pela interrupção das tratativas foi assinado pela procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira e emitido nesta quarta-feira (14/10). O documento também solicita ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) uma auditoria na CEB.

“MPC-DF reafirma o seu entendimento de que o alijamento da CLDF é grave caso de ilegalidade a macular todo o procedimento”, argumentou a procuradora.

Veja o parecer completo:

Parecer do MPC sobre privatização da CEB by Metropoles on Scribd

O entendimento da CEB é que a privatização não precisa passar por votação na CLDF, pois decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dispensa lei para a alienação de subsidiária integral, que é o caso da CEB Distribuição.

“O MPC-DF opina no sentido de que a CEB cesse todo e qualquer processo de desestatização, até que a CLDF se pronuncie”, enfatizou Cláudia Fernanda.

Por outro lado, a auditoria teria como objetivos verificar a situação do caixa da estatal e as dívidas em aberto.

Protesto

Funcionários da CEB protestaram contra a privatização da companhia em frente à CLDF na tarde desta quarta-feira (14/10).

Os trabalhadores contestam a venda da estatal. Eles argumentam que a privatização não resolverá os problemas da CEB e vai prejudicar a prestação de serviços à população.

Veja imagens do protesto:

Segundo os manifestantes, a Polícia Militar do DF (PMDF) e a Secretaria de Segurança Pública do DF proibiram o uso de carro de som durante o ato desta tarde. A decisão teria como base um decreto de 2013.

A proibição foi criticada por parlamentares. O deputado Fábio Felix (Psol) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para impedir que novas manifestações sejam “cerceadas” a partir do decreto de 2013.

O Metrópoles entrou em contato com a Secretaria de Segurança e a PMDF sobre a questão e não obteve resposta até a última atualização da reportagem. O espaço segue aberto a manifestações.

Durante a sessão no plenário, Arlete Sampaio (PT), Chico Vigilante (PT) e Júlia Lucy (Novo) também criticaram a privatização da estatal e defenderam que a proposta seja apreciada pelos distritais.

Após o ato na Câmara, os manifestantes seguiram na direção do Palácio do Buriti e promoveram novo ato.

Assista:

Outro lado

A privatização da CEB Distribuição foi aprovada, na tarde desta terça-feira (13/10), em assembleia de acionistas da estatal. A matéria teve aval da maioria dos acionistas presentes, com 6.998.430 votos a favor e 1.058 indicações contrárias. Nesta quarta (14/10), a venda passou por audiência pública.

A empresa que será vendida é uma subsidiária da CEB Holding, que controla integralmente a CEB Distribuição, CEB Geração e CEB Participações.

De acordo com a avaliação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o leilão da privatização terá preço mínimo de R$ 1.423.898.000,00. O valor veio da média de duas avaliações feitas por consultorias independentes e contratadas pelo banco.

Nessa terça-feira, o governador Ibaneis Rocha (MDB) disse que a expectativa é de que o preço da empresa chegue a R$ 2,5 bilhões. “Exatamente por ser um bem muito cobiçado pelos empresários da área”, pontuou.

No sábado, Ibaneis disse que a dívida da CEB é de mais de R$ 800 milhões, a empresa estava prestes a ficar sem a concessão e que os funcionários “iriam perder os seus empregos de qualquer maneira”.

Segundo o governador, a criação da CEB Iluminação Pública e Serviços é um caminho para os empregados da empresa privatizada. A constituição da nova empresa será debatida na 104ª Assembleia Geral Extraordinária, marcada para o dia 28 de outubro, às 15h.