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Para MP de Contas, privatização da CEB só pode ocorrer após votação na Câmara Legislativa do DF

Para MP de Contas, privatização da CEB só pode ocorrer após votação na Câmara Legislativa do DFFoto: Metrópoles

Funcionários da CEB protestam contra a venda da estatal em frente à Câmara Legislativa e ao Palácio do Buriti

Francisco Dutra - Metrópoles - 14/10/2020 - 18:44:49

O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) quer suspender a privatização da subsidiária de Distribuição da Companhia Energética de Brasília (CEB), até que a Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprecie o processo.

Parecer pela interrupção das tratativas foi assinado pela procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira e emitido nesta quarta-feira (14/10). O documento também solicita ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) uma auditoria na CEB.

“MPC-DF reafirma o seu entendimento de que o alijamento da CLDF é grave caso de ilegalidade a macular todo o procedimento”, argumentou a procuradora.

Veja o parecer completo:

Parecer do MPC sobre privatização da CEB by Metropoles on Scribd

O entendimento da CEB é que a privatização não precisa passar por votação na CLDF, pois decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dispensa lei para a alienação de subsidiária integral, que é o caso da CEB Distribuição.

“O MPC-DF opina no sentido de que a CEB cesse todo e qualquer processo de desestatização, até que a CLDF se pronuncie”, enfatizou Cláudia Fernanda.

Por outro lado, a auditoria teria como objetivos verificar a situação do caixa da estatal e as dívidas em aberto.

Protesto

Funcionários da CEB protestaram contra a privatização da companhia em frente à CLDF na tarde desta quarta-feira (14/10).

Os trabalhadores contestam a venda da estatal. Eles argumentam que a privatização não resolverá os problemas da CEB e vai prejudicar a prestação de serviços à população.

Veja imagens do protesto:

Segundo os manifestantes, a Polícia Militar do DF (PMDF) e a Secretaria de Segurança Pública do DF proibiram o uso de carro de som durante o ato desta tarde. A decisão teria como base um decreto de 2013.

A proibição foi criticada por parlamentares. O deputado Fábio Felix (Psol) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para impedir que novas manifestações sejam “cerceadas” a partir do decreto de 2013.

O Metrópoles entrou em contato com a Secretaria de Segurança e a PMDF sobre a questão e não obteve resposta até a última atualização da reportagem. O espaço segue aberto a manifestações.

Durante a sessão no plenário, Arlete Sampaio (PT), Chico Vigilante (PT) e Júlia Lucy (Novo) também criticaram a privatização da estatal e defenderam que a proposta seja apreciada pelos distritais.

Após o ato na Câmara, os manifestantes seguiram na direção do Palácio do Buriti e promoveram novo ato.

Assista:

Outro lado

A privatização da CEB Distribuição foi aprovada, na tarde desta terça-feira (13/10), em assembleia de acionistas da estatal. A matéria teve aval da maioria dos acionistas presentes, com 6.998.430 votos a favor e 1.058 indicações contrárias. Nesta quarta (14/10), a venda passou por audiência pública.

A empresa que será vendida é uma subsidiária da CEB Holding, que controla integralmente a CEB Distribuição, CEB Geração e CEB Participações.

De acordo com a avaliação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o leilão da privatização terá preço mínimo de R$ 1.423.898.000,00. O valor veio da média de duas avaliações feitas por consultorias independentes e contratadas pelo banco.

Nessa terça-feira, o governador Ibaneis Rocha (MDB) disse que a expectativa é de que o preço da empresa chegue a R$ 2,5 bilhões. “Exatamente por ser um bem muito cobiçado pelos empresários da área”, pontuou.

No sábado, Ibaneis disse que a dívida da CEB é de mais de R$ 800 milhões, a empresa estava prestes a ficar sem a concessão e que os funcionários “iriam perder os seus empregos de qualquer maneira”.

Segundo o governador, a criação da CEB Iluminação Pública e Serviços é um caminho para os empregados da empresa privatizada. A constituição da nova empresa será debatida na 104ª Assembleia Geral Extraordinária, marcada para o dia 28 de outubro, às 15h.

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