Uma das principais dúvidas de quem é MEI está relacionada à declaração do imposto de renda.
Portal Uol - 02/12/2019 07:54:21 | Foto: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT
Não são poucas as vezes em que o microempreendedores individuais recorrem ao Google e a outros sites especializados para sanar diversas dúvidas. Com o início “ Sou MEI e…” surgem vários questionamentos. Desta vez, reunimos as respostas para algumas perguntas frequentes sobre MEI.
As dúvidas sobre MEI vêm crescendo desde a promulgação da lei — a ferramenta Google Trends mostra ampla elevação no número de pesquisas “ Sou MEI ” no site de buscas, com pico em abril deste ano.
Antes de tudo, é preciso entender que o microempreendedor individual é o mais simples tipo de empresa no Brasil. Ele é oriundo da Lei Complementar nº 128, publicada em dezembro de 2008. Desde então, começaram as perguntas “ Sou MEI …”
De uma forma geral, o MEI pode/deve:
Com taxas e impostos inferiores às outras categorias, acabou se tornando uma atraente opção para quem buscar ter um negócio formal. Apesar disso, ainda há dúvidas frequentes sobre MEI entre os brasileiros.
Vamos, então, às dúvidas mais recorrentes para quem se identifica com a frase “ Sou MEI … ”.
Eis a primeira pergunta na lista de sugestões do Google. Pode-se dizer que é uma pergunta bastante inicial, que se relaciona, por exemplo, a dúvidas sobre micro e pequenas empresas e a como funciona o MEI.
Neste caso, pode-se resumir a resposta com os seguintes pontos:
Como microempreendedor individual, você pode emitir nota fiscal em três modalidades:
Alguns estados disponibilizam o serviço por meio da internet, na hora. Consulte o site da SEFAZ de sua localidade para saber mais detalhes.
Também é feita pela internet. Para isso, porém, é preciso obter uma autorização da Secretaria da Fazenda do seu estado, conseguir o certificado digital e seguir os procedimentos de cada região.
O MEI também pode optar por um bloco de notas a ser preenchido manualmente. Para a impressão do documento, porém, também é preciso autorização da Secretaria da Fazenda.
Se você for obrigado a declarar imposto de renda, precisa separar as contas de pessoa física e pessoa jurídica. Para o MEI, a declaração passa a ser obrigatória e deve ser feita havendo rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,00 no ano anterior.
Com a assinatura da MP de Liberdade Econômica, do presidente Jair Bolsonaro, houve a retirada da necessidade de qualquer tipo de licença ou alvará para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa. Caberá à prefeitura local fazer tal análise.
Outra dúvida comum de quem é MEI. Saiba que você não perderá o direito ao benefício se tiver um CNPJ. Mas terá de comprovar que o seu cadastro não gera lucro nem qualquer tipo de renda.
Apresente a declaração simplificada de rendimentos do MEI para tal comprovação.
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