A CNH do Brasil, a versão digital da Carteira Nacional de Habilitação, passou a disponibilizar um serviço que reúne informações sobre a circulação por pedágios eletrônicos, com data do registro, identificação da concessionária responsável, situação da tarifa e acesso à formas de pagamento.

A atualização do aplicativo funciona desde segunda-feira (24), quando o serviço foi anunciado oficialmente pelo Ministério dos Transportes, durante evento em São Paulo.

COMO ACESSAR O NOVO SERVIÇO
- Baixe o aplicativo CNH do Brasil
- O app pode ser acessado com a senha gov.br
- Vá até a seção Veículos
- Clique em Pedágio Eletrônico
- Podem ser checadas cobranças pendentes de pagamentos, vendidas e em processamento
- Para quitar tarifa, vá até a opção de pagamento
- A quitação não é realizada no aplicativo. A CNH do Brasil concentra as informações e direciona o usuário ao canal disponibilizado pela concessionária responsável para o pagamento, que pode ser feito por cartão ou Pix
EM TODAS AS ESTRADAS
Na plataforma, estarão os dados integrados às bases nacionais de trânsito, independentemente da esfera da rodovia ou via -federal, estadual, distrital. O usuário, assim, pode localizar os pedágios por onde passou.

QUEM TEM TAG
Quem tem tag colada no para-brisa do veículo faz o pagamento automaticamente. Mesmo assim, o aplicativo informa o histórico de passagens por free flow, até para que se possam contestar supostas cobranças indevidas -no caso de placas dublê, por exemplo.

POR ENQUANTO SÓ COM AS CONCESSIONÁRIAS
Ainda não há prazo para que a CNH do Brasil concentre os pagamentos em um único clique. A ferramenta vai continuar direcionando o usuário para o site da concessionária responsável pelo pórtico de free flow.

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) fará na próxima quinta-feira (27) uma consulta pública para discutir a evolução nos pagamentos.

À reportagem o ministro dos Transportes, George André Palermo Santoro, afirmou que a pasta não quis se impor e deixou para o mercado buscar uma solução própria para melhorar a forma de pagamento.

"Se o mercado em pouco tempo não der uma solução, nós vamos dar. Com o Serpo [Serviço de Processamento de Dados, do governo federal], criaremos um portal de pagamento com algum parceiro ou integrador."
SÃO PAULO UNIFICA COBRANÇA EM SITE
Em São Paulo, o governo estadual criou um site com o serviço Siga Fácil para unificar o pagamento em um mesmo local, independentemente da concessionária responsável pela rodovia. Mas não há um aplicativo, como na CNH.

ALERTAS
O app CNH do Brasil avisa motoristas que passarem por esses pedágios chamados de free flow que precisam pagar a tarifa.

Serão dois alertas de celular: o primeiro, quando a cobrança estiver homologada, o que deve acontecer em até 24 horas após a passagem pelo pórtico, segundo o Ministério dos Transportes. O outro ocorrerá cinco dias antes da data de vencimento.

ATUALIZAÇÃO
A orientação para quem não conseguir visualizar a seção "Pedágio Eletrônico" é fazer a atualização do aplicativo CNH do Brasil.

POLÊMICA
As mudanças ocorrem em meio à proliferação de pedágios de passagem em movimento do tipo free flow no país. Motoristas se queixam de terem sido multados pela falta de pagamento, pois não sabiam que aquela estrutura era um pórtico de cobrança ou porque tiveram dificuldade para descobrir como pagar.

Em 28 de abril, a pasta federal suspendeu multas dos que não pagaram o pedágio eletrônico.

Na ocasião, ficou estabelecido também que o motorista com débito em aberto terá um prazo de 200 dias para quitar os valores. Se fizer o pagamento dentro desse prazo, fica livre da multa de R$ 195,23, aplicada quando há atraso de mais de 30 dias no pagamento do pedágio. A contagem do prazo vai até 16 de novembro.

Quem não pagar os débitos já aplicados até essa data terá de arcar com a multa.

O ministério também definiu, em abril, que as concessionárias teriam cem dias para conectarem seus sistemas à CNH do Brasil. Assim, a carteira digital centralizaria todas as passagens pelos free flow, permitindo que o aplicativo seja o canal de acesso do motorista para fazer o pagamento dos pedágios que utilizar, seja em vias estaduais ou federais. É o que foi feito agora.

PONTOS NA CNH
Como as multas serão canceladas, também não serão somados pontos no prontuário da carteria de habilitação. Mas tanto o cancelamento da autuação quanto dos pontos só valem para quem pagar o pedágio devido até 16 de novembro.

PEDÁGIO CONTINUA
As multas estão suspensas por enquanto, mas os pórticos de free flow continuam cobrando tarifas. Assim, quem passar por eles será tarifado. É preciso pagar até 16 de novembro.

CANCELAMENTO DE MULTAS
Desde o início do período de transição, em 28 de abril, 1.324.797 multas por não pagamento de tarifas do free flow foram canceladas (até a tarde desta segunda-feira), após os respectivos débitos terem sido regularizados.

RESSARCIMENTOS
Usuários que já quitaram a multa de trânsito decorrente do não pagamento da tarifa do free flow podem pedir ressarcimento, independentemente da data de atuação.

Nesses casos, o motorista poderá solicitar a devolução do valor da multa ao órgão responsável pela autuação -agências reguladoras, no caso de rodovias estaduais, e ANTT, para as federais, desde que efetue o pagamento da tarifa de pedágio correspondente até 16 de novembro de 2026.

COMO FUNCIONA O FREE FLOW
Nesse sistema de passagem livre -free flow ou Siga Fácil como é chamado pelo governo de São Paulo-, não é preciso parar para quitar a tarifa.

Em vez de pedágio com cancela, são usados pórticos com câmeras capazes de identificar as placas de veículos em movimento ou o sinal das tags -do mesmo tipo usado em pedágios convencionais e estacionamentos de acesso sem parada.

Para veículos com tags válidas, a cobrança é feita automaticamente pela operadora contratada.

Quem não conta com esse dispositivo colado no para-brisa tem até 30 dias para fazer o pagamento.

Responsáveis pelas rodovias devem criar canais digitais, como sites e aplicativos, ou mesmo locais físicos, para que o usuário consiga proceder ao pagamento do pedágio. É isso que o governo federal quer unificar agora.

Free flow do trecho norte do Rodoanel fica fora da CNH Digital, e motoristas podem escapar de multa

FÁBIO PESCARINI-SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O pedágio de passagem livre do trecho norte do Rodoanel Mário Covas ficou fora do novo serviço de integração de pagamentos por meio da CNH (carteira nacional de trânsito) digital por falta de assinatura de contrato.

Por isso, motoristas que passarem por ali e não pagarem a tarifa podem ser isentos de multa como forma de punição à concessinária Via Appia, responsável pela rodovia que corta a Grande São Paulo.

A integração de pagamento dos pedágios eletrônicos tipo free flow começou nesta segunda-feira (24). O Ministério dos Transportes fez o anúncio do serviço durante evento em São Paulo.

A partir de agora, o motorista que passar por esses pórticos de pedágio pode acessar o aplicativo CNH do Brasil e ser direcionado ao site da concessionária responsável pela gestão da estrada para fazer o pagamento.

Antes essa informação era descentralizada e quem passava por diferentes rodovias teria de procurar o serviço de cobrança de cada uma para fazer o pagamento.

O serviço é válido para quem não tem tag colocada no para-brisa, cujo pagamento é automático.

Segundo o ministério, 14 concessionárias responsáveis pela gestão de estradas que contam com free flow no país estão integradas ao aplicativo. A exceção é a Via Appia, por não assinar contrato com o Serpo (Serviço Federal de Processamento de Dados), do governo federal, responsável pelo desenvolvimento do projeto.

A integração é obrigatória, afirma o ministro George André Palermo Santoro. A empresa, explica, pode ser punida.

"Ela cumpriu todas as etapas [de integração], mas não assinou o contrato. Se [a concessionária] não concluir a assinatura, vai receber punições", diz.

Motoristas que não pagarem pedágio no Rodoanel, por exemplo, podem deixar de ser multados. Para Adruado Catão, secretário nacional de Trânsito, essa é uma punição pesada.

Até 16 de novembro, prazo de 200 dias dado pelo governo para regulação desses pagamentos, quem não quitar a tarifa não estará sendo multado, mas o pedágio terá de ser pago até essa data.

A empresa, segundo Catão, será procurada mais uma vez. O período sem multas a motoristas é definitivo, afirmou. Ou seja, se o período sem contrato for de dez dias, esse tempo será mantido, sem direito a recurso.

Em nota, a concessionária Via SP Serra, que faz parte do grupo Via Appia, confirma ter cumprido os protocolos e que não assinou o acordo.

A empresa diz ter levado o caso para a Artesp (agência reguladora), do governo paulista, porque o contrato prevê a cobrança de custos pela prestação do serviço à concessionária, "ainda não contemplados no contrato de concessão vigente, além de disposições relativas ao tratamento de dados pessoais, nos termos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)".

"Por essa razão, o tema foi submetido à análise prévia da Artesp, em conformidade com os procedimentos aplicáveis a alterações de natureza contratual e econômico-financeira. As tratativas com a agência estão em andamento, com o objetivo de viabilizar uma definição dentro do prazo previsto para a implantação total do sistema, em 16 de novembro."
Também em nota, a Artesp, responsável pelas concessões no estado de São Paulo, diz que o assunto está em análise técnico-regulatório pela agência, mas que todas as concessionárias deverão aderir ao sistema para não perder a homologação.

UNIFICAÇÃO DAS COBRANÇAS
O Ministério dos Transportes disponibilizou nesta segunda-feira, no aplicativo CNH do Brasil, a consulta às passagens realizadas em sistemas de free flow integrados.

O serviço reúne informações sobre a circulação por pedágios eletrônicos, com data do registro, identificação da concessionária responsável, situação da tarifa e acesso ao canal indicado para pagamento.

Na plataforma, estarão os dados integrados às bases nacionais de trânsito, independentemente da esfera da rodovia ou via -federal, estadual, distrital.

O usuário poderá localizar os deslocamentos realizados e identificar o canal para regularizar eventuais tarifas pendentes.

O pagamento não é realizado no aplicativo. A CNH do Brasil direciona o usuário ao canal disponibilizado pela concessionária responsável para a quitação dos encargos em aberto.

O motorista será alertado duas vezes sobre a cobrança. A primeira, assim que ela é homologada -a previsão é que isso ocorra até 24 horas após a passagem pelo pedágio eletrônico-, e depois quando faltem cinco dias para vencimento do prazo de pagamento.

COMO FUNCIONA O FREE FLOW
Nesse sistema de passagem livre -free flow ou Siga Fácil como é chamado pelo Governo de São Paulo-, não é preciso parar para quitar a tarifa.

Em vez de pedágio com cancela, são usados pórticos com câmeras capazes de identificar as placas de veículos em movimento ou o sinal das tags -do mesmo tipo usado em pedágios convencionais e estacionamentos de acesso sem parada.

Para veículos com tags válidas, a cobrança é feita automaticamente pela operadora contratada.

Quem não conta com esse dispositivo colado no para-brisa tem até 30 dias para fazer o pagamento.

Responsáveis pelas rodovias devem criar canais digitais, como sites e aplicativos, ou mesmo locais físicos, para que o usuário consiga efetuar o pagamento do pedágio. É isso que o governo federal quer unificar agora.

Em São Paulo, o governo estadual criou um site com o serviço Siga Fácil para unificar o pagamento em um mesmo local, independentemente da concessionária responsável pela rodovia. Mas não há um aplicativo, como na CNH, nem alerta de cobrança.