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Associação de Magistrados Brasileiros vai à Justiça contra juiz de garantias

Associação de Magistrados Brasileiros vai à Justiça contra juiz de garantiasFoto: AMB

Na nota, Renata Gil argumentou que a implementação do novo modelo exige a criação de cargos e a contratação de novos magistrados, o que não pode ser feito no prazo de 30 dias para a entrada em vigor do texto.

Helena Mader-revista Crusoé - 25/12/2019 - 15:52:37

A presidente da Associação de Magistrados Brasileiros, Renata Gil (foto), lamentou nesta quarta-feira, 25, a decisão do presidente Jair Bolsonaro de sancionar a criação do juiz de garantias e afirmou que a entidade vai questionar a constitucionalidade da lei.

Em nota, a entidade manifestou “irresignação” com a medida. Desde a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, a associação, que representa os juízes e desembargadores, manifestou preocupação com a possibilidade de mudança no sistema de persecução penal. Com a sanção da Lei 6.341/2019, haverá um magistrado dedicado à fase de investigação e outro para o processo judicial.

Na nota, Renata Gil argumentou que a implementação do novo modelo exige a criação de cargos e a contratação de novos magistrados, o que não pode ser feito no prazo de 30 dias para a entrada em vigor do texto.

“A instituição do juiz de garantias demanda o provimento de, ao menos, mais um cargo de magistrado para cada comarca — isso pressupondo que um único magistrado seria suficiente para conduzir todas as investigações criminais afetas à competência daquela unidade judiciária, o que impacta de forma muito negativa todos os tribunais do país”, justifica a presidente da AMB.

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