Bolsonaro quer liberar uso de recursos públicos para salvar bancos privados de quebra

Governo envia à Câmara proposta de lei que autoriza uso de fundos do Tesouro em caso de "crises severas"

Bolsonaro quer liberar uso de recursos públicos para salvar bancos privados de quebra
Bolsonaro quer liberar uso de recursos públicos para salvar bancos privados de quebra

Rede Brasil Atual - 24/12/2019 09:47:56 | Foto: José Cruz/Agência Brasil

Projeto de lei complementar (PLC), enviado nesta segunda-feira (23) pelo governo à Câmara dos Deputados, estabelece novas regras no caso de quebra de bancos.

Pela proposta, em casos de crises severas e após o uso de todos os recursos privados dos acionistas, dos investidores subordinados e dos fundos de resolução, há possibilidade de uso de recursos públicos. Nesse caso, o Tesouro Nacional é o primeiro a ser reembolsado quando houver a recuperação da instituição.

O PLC também prevê a criação de mecanismos privados de proteção do sistema, definindo melhor o uso de fundos garantidores de crédito e criando os fundos privados de resolução, a serem capitalizados com recursos do próprio Sistema Financeiro Nacional (SFN). Em último caso, há também a possibilidade de uso de recursos públicos.

Em nota, o Banco Central informou que o projeto “tem por objetivo dotar o Brasil de legislação para resolução bancária plenamente aderente ao padrão internacional estabelecido pelo Financial Stability Board (FSB) após a crise de 2008.

Esse padrão é adotado pelas economias mais avançadas e sua implantação é uma etapa fundamental para cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do G-20 [grupo formado pelas maiores economias do mundo mais a União Europeia]”.

Para o BC, “o alinhamento do regime de resolução bancária às recomendações internacionais melhora a percepção internacional sobre o ambiente de investimento e a estabilidade financeira no país, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios”.

Para mitigar riscos

Ainda segundo o BC, o projeto uniformiza os regimes de resolução criando apenas dois regimes: o Regime de Estabilização (RE) e o Regime de Liquidação Compulsória (RLC).

O Regime de Estabilização se destina a mitigar o risco de crise sistêmica (colapso de todo o sistema financeiro) envolvendo instituição ou atividade relevante no SFN e permite que a instituição ou suas funções críticas possam continuar sendo realizadas, já sem o controle dos acionistas. Já o Regime de Liquidação Compulsória se presta à retirada organizada da instituição não-sistêmica do SFN, em um processo mais célere que o de liquidação extrajudicial, atualmente previsto na Lei 6.024, de 1974.

O PLC define os papéis e os poderes das autoridades de resolução, incluindo o de usar obrigatoriamente o capital e outros recursos investidos na instituição para absorver perdas, de modo a manter as atividades críticas para a população e a economia.

Nesse sentido, o Regime de Estabilização permite maior agilidade na solução privada para a continuidade à prestação desses serviços sistemicamente relevantes para a sociedade, mediante, entre outros, a reorganização societária, transferências de operações, estabelecimento de instituição de transição ( bridge bank ) e recapitalização interna ( bail-in ).

*Com informações da Agência Brasil

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