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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 16 de maio de 2022

Conselho Nacional de Justiça cria grupo de trabalho para discutir Lei Anticrime

Conselho Nacional de Justiça cria grupo de trabalho para discutir Lei AnticrimeFoto: Gabriela Biló / Estadão

Um dos pontos mais controversos na lei é a criação de um “juiz de garantias”, medida que contraria o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que havia pedido a Bolsonaro o veto à proposta.

Estadão Conteúdo - 26/12/2019 - 19:57:45

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , ministro Dias Toffoli , decidiu criar um grupo de trabalho para analisar os efeitos da lei anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (24) . A portaria com a criação do grupo – que ficará responsável por elaborar um estudo sobre as consequências da nova legislação – deve ser publicada nesta sexta-feira, 27.

O grupo vai concluir os estudos e apresentar a proposta de um ato normativo até 15 de janeiro. Os trabalhos serão coordenados pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. Procurado pela reportagem, Martins escreveu: “Vamos aguardar! Paciência!”


Um dos pontos mais controversos na lei é a criação de um “juiz de garantias” , medida que contraria o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro , que havia pedido a Bolsonaro o veto à proposta.

De acordo com a lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia. O prosseguimento da apuração e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado.

Um parecer elaborado pelo ministério de Moro havia recomendado o veto ao dispositivo, sob a alegação de que crimes complexos, como corrupção, peculato e lavagem de dinheiro, perpetuam-se “durante anos e anos”, cabendo ao juiz acompanhar todo o desenrolar da atuação policial e do Ministério Público.

“Ao cindir as atribuições, contudo, todo este trabalho árduo de anos seria ‘perdido’, e, com ele, a experiência e o conhecimento do magistrado, o que, certamente, dificultaria ou, até mesmo, inviabilizaria a elucidação de casos complexos, além de ir de encontro aos princípios constitucionais de acesso à justiça, da economia e celeridade processual e da razoável duração do processo”, diz o parecer.

Reação. Conforme informou nesta quinta-feira o ‘Estado’, ministros de tribunais superiores viram com preocupação a criação do juiz de garantias e alertaram para o curto prazo reservado para a implantação da medida em um país de grandes dimensões, como o Brasil. A lei entra em vigor em 30 dias.

Para um ministro, a proposta traz muitas modificações para entrar em vigor em um mês em um “Estado com escassez de juízes”, impondo dificuldades em comarcas com um único juiz.

Um outro magistrado reforçou a preocupação e lembrou que atualmente “mal conseguimos ter um juiz que dê conta” dos processos em comarcas do interior. A ausência de uma espécie de “regime de transição” é criticada por um outro ministro, ainda mais em áreas remotas, como na região amazônica.

Outro receio é o de a lei acabar retardando o andamento de casos que já tramitam na Justiça, além de abrir brecha para a anulação de processos em razão das regras da chamada cadeia de custódia (ações para manter e documentar vestígios coletados em locais onde ocorreram crimes). Esse trecho é algo “inacreditável” e apresenta uma sucessão de formalidades e exigências que “permitirão a anulação de quase todos os processos nos quais tenha havido prova documental ou pericial”, na avaliação de um ministro.

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