Estadão Conteúdo - 26/12/2019 - 19:57:45
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , ministro Dias Toffoli , decidiu criar um grupo de trabalho para analisar os efeitos da lei anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (24) . A portaria com a criação do grupo – que ficará responsável por elaborar um estudo sobre as consequências da nova legislação – deve ser publicada nesta sexta-feira, 27.
O grupo vai concluir os estudos e apresentar a proposta de um ato normativo até 15 de janeiro. Os trabalhos serão coordenados pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. Procurado pela reportagem, Martins escreveu: “Vamos aguardar! Paciência!”
Um dos pontos mais controversos na lei é a criação de um “juiz de garantias” , medida que contraria o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro , que havia pedido a Bolsonaro o veto à proposta.
De acordo com a lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia. O prosseguimento da apuração e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado.
Um parecer elaborado pelo ministério de Moro havia recomendado o veto ao dispositivo, sob a alegação de que crimes complexos, como corrupção, peculato e lavagem de dinheiro, perpetuam-se “durante anos e anos”, cabendo ao juiz acompanhar todo o desenrolar da atuação policial e do Ministério Público.
“Ao cindir as atribuições, contudo, todo este trabalho árduo de anos seria ‘perdido’, e, com ele, a experiência e o conhecimento do magistrado, o que, certamente, dificultaria ou, até mesmo, inviabilizaria a elucidação de casos complexos, além de ir de encontro aos princípios constitucionais de acesso à justiça, da economia e celeridade processual e da razoável duração do processo”, diz o parecer.
Reação. Conforme informou nesta quinta-feira o ‘Estado’, ministros de tribunais superiores viram com preocupação a criação do juiz de garantias e alertaram para o curto prazo reservado para a implantação da medida em um país de grandes dimensões, como o Brasil. A lei entra em vigor em 30 dias.
Para um ministro, a proposta traz muitas modificações para entrar em vigor em um mês em um “Estado com escassez de juízes”, impondo dificuldades em comarcas com um único juiz.
Um outro magistrado reforçou a preocupação e lembrou que atualmente “mal conseguimos ter um juiz que dê conta” dos processos em comarcas do interior. A ausência de uma espécie de “regime de transição” é criticada por um outro ministro, ainda mais em áreas remotas, como na região amazônica.
Outro receio é o de a lei acabar retardando o andamento de casos que já tramitam na Justiça, além de abrir brecha para a anulação de processos em razão das regras da chamada cadeia de custódia (ações para manter e documentar vestígios coletados em locais onde ocorreram crimes). Esse trecho é algo “inacreditável” e apresenta uma sucessão de formalidades e exigências que “permitirão a anulação de quase todos os processos nos quais tenha havido prova documental ou pericial”, na avaliação de um ministro.
As vendas de café solúvel do Brasil no exterior caíram 4,7% no primeiro trimestre de 2022 devido ao conflito entre Rússia e Ucrânia. A projeção anual de perdas no setor é de cerca de US$ 100 milhões (R$ 505,5 milhões), disse uma associação da indústria na sexta-feira (13).
Civis de Mariupol deixam região após mais de dois meses sitiados.
Cairo assumiu o compromisso de dar prioridade às demandas de fertilizantes pedindo em contrapartida que tenha preferência no setor de exportação de frutas brasileiras.
A crise dos semicondutores tem gerado diversos problemas à indústria brasileira, principalmente a automotiva. A Sputnik Brasil entrevistou especialistas e representantes do setor de semicondutores para discutir como o Brasil pode se proteger de crises futuras.
Ativista histórico contra o racismo alerta que a pauta nunca foi tratada de acordo com sua dimensão
Empresas veem futuro promissor fora do país
Em entrevista, Olival Freire Júnior fala sobre o impacto do não investimento em ciência no Brasil
Contar com um advogado especializado em compliance é um diferencial
Dez empresas ou instituições paulistas vão poder participar da Feira do Livro de Frankfurt este ano dentro do projeto Creative SP.
Preços subiram em quase todos os itens avaliados; destaque para alimentos, gás, remédios e, novamente, combustíveis
“Seria importante que a Polícia Federal e o TSE se envolvessem”, segundo Flávia Lefèvre, do Intervozes
Comentários para "Conselho Nacional de Justiça cria grupo de trabalho para discutir Lei Anticrime":