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Entenda quando e por que sites de bets devem ser bloqueados; prazo para tirar dinheiro será de dez dias

O Ministério da Fazenda divulga nesta terça-feira (1º) uma lista dos sites de apostas autorizados a operar no Brasil até dezembro.

As bets que não estiverem na lista serão proibidas de oferecer apostas online. Mas elas devem deixar suas plataformas disponíveis até o dia 10 de outubro, para que os apostadores possam sacar os recursos depositados.

Os prazos foram definidos após o presidente Lula (PT) sancionar, em dezembro de 2023, a lei que regulamenta as empresas de apostas online.

A regulamentação definitiva do setor só entrará em vigor em janeiro do ano que vem. Em 2024, o plano era fazer uma transição , para as bets se adequarem às novas regras. O governo federal acabou acelerando a regularização das empresas em setembro diante de denúncias envolvendo os sites de apostas e o surgimento de propostas no Congresso contra as bets.

QUAIS BETS ESTÃO AUTORIZADAS
A partir desta terça, só podem operar no Brasil os sites de apostas esportivas que apresentaram ao Ministério da Fazenda até o dia 17 de setembro uma solicitação formal para funcionar no país.

A data foi definida em uma portaria publicada no mesmo dia. Ela dizia que as empresas que haviam solicitado regularização entravam em um prazo de adequação às novas regras.

A relação das empresas autorizadas será publicada nesta terça pela Fazenda. Todas as demais bets devem continuar disponíveis até o dia 10 de outubro para que os apostadores consigam fazer os saques de seu dinheiro.

Neste período, porém, os sites irregulares não poderão oferecer apostas online para os usuários, sob pena de multa. No próximo dia 11 de outubro, a Anatel começa a derrubada das bets sem autorização para funcionar.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estima que de 500 a 600 sites de apostas devem ser derrubados pela Anatel. Empresários do setor afirmaram à reportagem, sob reserva, esperar o bloqueio de mais de 2.000 bets.

COMO POSSO CONFERIR AS BETS REGULARIZADAS
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda vai divulgar nesta terça em seu próprio site quais empresas estão autorizadas a operar no Brasil até dezembro.

É possível também fazer uma consulta pública das solicitações no Sistema de Gestão de Apostas, plataforma da Fazenda que atualiza os nomes das empresas que solicitaram ao governo federal sua autorização.

Nesse caso, a identificação dos sites é mais complexa. Isso porque o nome que aparece no sistema é o da razão social da empresa, que geralmente não tem relação com o nome da plataforma.

O QUE MUDA EM JANEIRO DE 2025
Entram em vigor, no próximo ano, todas as regras para o funcionamento das bets. Cada empresa poderá operar três sites diferentes por cinco anos mediante o pagamento de R$ 30 milhões ao governo federal.

As empresas só receberão autorização caso atendam uma série de requisitos, como habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação técnica.

As bets terão de fornecer dados em tempo real para o Executivo, para auditoria dos sistemas de apostas e fiscalização contra possíveis crimes. Elas também serão submetidos a novas regras de publicidade e propaganda -será proibido, por exemplo, "afirmações infundadas sobre as possibilidade de ganhar", segundo a legislação.

A lei 12.790 de 2023 ainda define que as empresas de apostas devam desenvolver sistemas eficazes para monitorar as atividades dos apostadores. Esses sistemas devem permitir a identificação do perfil dos gastos de usuário e indicadores de comportamento, para coibir eventuais crimes ou efeitos danosos relacionados ao jogo.

As empresas de apostas passam a ser tributadas no lucro, com IRPJ/CSLL, e no faturamento, com PIS/Cofins. Os municípios podem cobrar o ISS. A carga tributária é estimada em 35%.

Já os apostadores devem pagar 15% de Imposto de Renda sobre o valor obtido com a premiação -a carga, porém, pode sofrer alteração com a reforma tributária se os jogos de azar entrarem no chamado "imposto do pecado".

POR QUE SÓ AGORA
A oferta de sites de apostas de apostas online é liberada no Brasil desde 2018, quando o ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou lei aprovada pelo Congresso.

A legislação definia prazo de dois anos, renovável por mais dois anos, para o governo federal regulamentar trechos específicos.

O Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes, chegou a enviar à Casa Civil do governo Jair Bolsonaro (PL) minuta de decreto estabelecendo as regras para as operadoras conseguirem autorização para o jogo.

O ex-presidente, porém, não assinou o decreto. Os prazos se esgotaram, as bets entraram num limbo jurídico, e o país deixou de arrecadar impostos durante grandes eventos esportivos, como a Copa do Mundo de 2022 e as Olimpíadas de 2024.

Além de deixar de arrecadar, a falta de regulamentação do governo criou ambiente propício para o surgimento de falsos jogos do tigrinho –sites que simulam o cassino online e somem pouco tempos depois, roubando o dinheiro dos apostadores.

Associação de bets pede proibição de cartão do Bolsa Família em apostas

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A diretoria da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) vai recomendar às bets associadas que deixem de aceitar cartão de débito vinculado ao Bolsa Família. A orientação ainda será formalizada, de acordo com a entidade.

A decisão vem na esteira da preocupação do governo federal com o montante gasto por beneficiários do programa em apostas online. À Folha de S.Paulo, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, havia dito na semana passada que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu "urgentes providências" sobre o tema.

Em abril deste ano, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria em que proibia o uso de cartão de crédito para pagamento de apostas de alíquota fixa -que abrangem apostas esportivas (as chamadas bets) e jogos online. Pagamentos via Pix ou cartões de débito foram autorizados.

As associadas da ANJL são GaleraBet/PlayTech, Big Brazil, F12, PagBet, BetNacional, Mr. Jack, Parimatch, BetFast, Aposta Ganha, Liderança Capitalização, ZRO Bank, Propane, PAAG, Clear Sale, BetBox tv, StarsPay, WEpayments, 1xBet e PG Soft.

A associação foi lançada em 2023 e representa operadoras de jogos e loterias legais ou em vias de legalização no país. Empresas que queiram se associar à entidade precisam, pelo menos, estar estruturando a operação legal para atuar em território nacional -ou ter licenças estaduais ou municipais.

O IBJR (Instituto Brasileiro do Jogo Responsável), que tem entre as associadas a bet365, betway e KTO, lançou uma nota nesta segunda dizendo acolher e apoiar totalmente qualquer iniciativa governamental referente ao fim do uso de subsídios do Bolsa Família para apostas.

"O comprometimento do governo em proibir o uso de cartões de crédito e do Bolsa Família para transações de apostas reflete uma preocupação legítima com o endividamento da população vulnerável. Os membros do IBJR já se comprometeram voluntariamente a banir as transações com cartões de crédito em suas plataformas", escreveu a entidade.

Por outro lado, a entidade disse ressaltar "a necessidade de reavaliar as medidas pensadas até o momento sobre o uso do Pix".

Análise técnica do Banco Central mostrou que, somente em agosto, pessoas atendidas pelo Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets por meio de pagamentos com Pix. O montante destinado às empresas de apostas corresponde a 20% do valor total repassado pelo programa no mês.

O presidente da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Isaac Sidney, disse na última semana que antevê uma catástrofe com bolha de inadimplência se formando com a explosão das apostas esportivas no Brasil. Ele defendeu a proibição do pagamento das apostas via Pix ou, pelo menos, a imposição de limites nessa modalidade de pagamento, conforme entrevista à Folha de S.Paulo.

O IBJR, por sua vez, disse no comunicado desta segunda que um eventual bloqueio não deverá contribuir para o controle do endividamento. "Pelo contrário, o bloqueio pode favorecer setores que lucram com taxas de transações mais caras, como TEDs, impondo custos desnecessários ao consumidor", escreveu em nota.

A entidade manifestou apoio às declarações feitas nesta segunda por Fernando Haddad. Em entrevista à CBN, o chefe da Fazenda afirmou que cerca de 500 bets que não entraram com pedido de regulação do governo terão sites derrubados na próxima semana pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

"O bloqueio de sites que não buscam a regulamentação é, sem dúvida, uma medida crucial para a saúde do mercado de apostas", disse o IBJR.

Governo Lula divulga nesta terça bets liberadas no país; apostador terá dez dias para tirar dinheiro das ilegais

CÉZAR FEITOZA BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O Ministério da Fazenda vai divulgar na terça-feira (1º) uma lista com todas as empresas de apostas online autorizadas a operar no Brasil até dezembro.

A lista será composta por todas as empresas que solicitaram autorização do governo federal do início do ano até 17 de setembro. A data limite foi definida em portaria publicada pelo Ministério da Fazenda.

As bets que não estiverem na lista serão proibidas de oferecer apostas online. Elas devem, porém, deixar suas plataformas disponíveis até o dia 10 de outubro, para que os apostadores possam sacar seus recursos depositados.

Os sites irregulares só devem deixar de funcionar no dia 11 de outubro. O Ministério da Fazenda vai enviar à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) uma lista com todas as bets que devem ser mantidas. As demais serão derrubadas pela agência.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda vai fiscalizar o cumprimento das novas regras. O Banco Central e o Ministério da Justiça e da Segurança Pública auxiliam para coibir infrações.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (30) que a Anatel deve derrubar cerca de 500 sites de apostas na próxima semana. O ministro se referia às bets que não entraram com pedido de autorização.

"Do mesmo jeito que o X saiu do ar, essas empresas devem sair também, por falta de adequação a legislação aprovada pelo Congresso Nacional", disse, durante entrevista ao Jornal da CBN. "Se você tem dinheiro em casa de aposta, peça a restituição já".

Haddad também afirmou que o governo prepara o bloqueio a formas de pagamento como cartão de crédito e cartão do Bolsa Família nos sites de aposta. Além disso, a pasta deve fazer um acompanhamento de evolução dos prêmios por CPF de cada apostador.

"Quem aposta muito e ganha pouco está com dependência psicológica, quem aposta pouco e ganha muito está geralmente lavando dinheiro".