LUÍSA MARTINS-BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O STF (Supremo Tribunal Federal) prevê para o segundo semestre deste ano o julgamento da ação que questiona a validade da Lei das Bets. A restrição de apostas por beneficiários de programas sociais deve ser um dos principais pontos do debate, assim como as apostas envolvendo um único atleta.

A ação principal foi ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), que pede a inconstitucionalidade da lei, ou seja, que as bets sejam consideradas uma atividade 100% ilegal. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que o mercado de apostas virtuais tem um caráter predatório capaz de gerar um "quadro grave de violação a direitos fundamentais".

O relator do caso, ministro Luiz Fux, disse a pessoas próximas que a ideia é levar a ação ao plenário em setembro, e que há sinais de receptividade por parte do presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, a quem compete organizar o calendário. O julgamento perto da eleição pode fazer com que o tema seja explorado pelos candidatos à presidência na campanha eleitoral.

Embora o governo Lula (PT) lide com a repercussão negativa das bets durante a Copa do Mundo, em que transmissões ao vivo foram inundadas por publicidade ostensiva, a liberação das apostas esportivas foi feita no governo de Michel Temer (MDB).

A autorização veio no escopo da medida provisória que reformulou o Fundo Nacional de Segurança Pública, transformada em lei em dezembro de 2018, e que previa que a regulamentação da atividade ocorresse em até quatro anos, o que não foi feito sob Jair Bolsonaro (PL).

Neste intervalo, o mercado das bets cresceu sem controle, com empresas atuando em paraísos fiscais no exterior e sem fiscalização ou mecanismos de segurança. Em 2023, em busca de arrecadação, o governo Lula editou uma nova medida provisória para regulamentar a atividade, e o Congresso Nacional incluiu dispositivos que autorizaram, além de apostas esportivas, cassinos online.

Ao analisar a ação da PGR e outras duas semelhantes ajuizadas pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e pelo partido Solidariedade, Fux deu uma liminar para vedar publicidade de bets para menores de idade e proibir o uso, no mercado de apostas, de recursos provenientes do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

O governo informou o Supremo que essa era uma medida operacionalmente impossível, pois, depois que o benefício é repassado ao cidadão, o poder público perde o controle sobre o usufruto. A solução encontrada pelo Ministério da Fazenda foi uma portaria que proíbe os beneficiários dos programais sociais de se cadastrarem nas plataformas de apostas.

A medida também foi objeto de questionamento no âmbito da ação no STF. A Able (Associação Brasileira de Liberdade Econômica), por exemplo, alegou que se trata de segregação. A entidade defende que o beneficiário de programa social não pode ser sumariamente excluído, pois tem direito de apostar com dinheiro de outra fonte de renda.

Os ministros devem se aprofundar nessa discussão ao longo do julgamento. Também pretendem se debruçar sobre a possibilidade de proibir apostas envolvendo um único atleta, para evitar que os jogadores provoquem pênaltis ou cartões para beneficiar um determinado grupo de apostadores.

Essa tese é defendida pelo ministro Flávio Dino. Ao referendar a liminar de Fux, o magistrado disse que não podem existir "apostas em que o acontecimento ensejador de ganhos dependa da vontade de um único indivíduo", pois isso abre margem para manipulações e viola o direito do consumidor.

O presidente do STF também sinaliza preocupação com as apostas online. Nesta quarta-feira (8), Fachin disse que "a relação entre o crime organizado e as bets no Brasil é um tema estruturalmente relevante e desperta a necessidade de uma regulação financeira que esteja atenta a este grave problema social e de segurança pública".

Fachin pautou para agosto um processo também de relatoria de Fux que discute se duas leis da década de 1940 criaram um monopólio estatal na exploração dos jogos de azar, restringindo a atuação da iniciativa privada. A análise desse recurso é considerada um termômetro para o julgamento sobre a Lei das Bets, previsto para o mês seguinte.

O relator afirmou, durante audiências públicas sobre o tema em novembro de 2024, que os impactos das bets se dão em diversas esferas, desde o endividamento das famílias até o vício em jogos, além de questões relacionadas à proteção de dados, à tributação e à lavagem de dinheiro. "Os problemas levam-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente. Ficou bem claro que a lei precisa de um ajuste bastante imediato", disse.

Fachin alerta sobre elos entre bets e crime organizado e Câmara retoma debate sobre regulamentação do setor

Em evento privado nesta quarta-feira (8), o atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, destacou os laços entre as bets e o crime organizado. Na sequência, demonstrou apoio a uma maior regulamentação do setor.

“A relação entre o crime organizado e as bets no Brasil é um tema estruturalmente relevante para despertar, cada vez maior, a necessidade de uma regulação financeira que esteja atenta para este grave problema social e de segurança pública”, disse o ministro.

A expansão das apostas esportivas voltou ao centro do debate também na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, em uma audiência pública na Comissão do Esporte. O encontro ocorre em meio à repercussão de uma nova suspeita de manipulação envolvendo um jogador da Série B do Campeonato Carioca e as propagandas exaustivas na Copa do Mundo de 2026.

Na audiência pública, parlamentares, representantes do governo e especialistas defenderam regras mais rígidas para a publicidade das plataformas, reforço no combate às fraudes e medidas para conter o crescimento da ludopatia, considerada um problema de saúde pública.

O debate ocorreu por iniciativa do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), que propôs a discussão sobre os impactos sociais, econômicos e esportivos da expansão das apostas no país. O parlamentar também defendeu o aperfeiçoamento da regulamentação para ampliar a proteção aos consumidores e preservar a integridade das competições.

As preocupações apresentadas na Câmara ocorrem em meio a alertas de autoridades sobre os efeitos das apostas para a saúde e a segurança pública.

Impacto na saúde

Pelo Ministério da Saúde, a coordenadora de Atenção Psicossocial, Gabriela Andrade, alertou que a dependência em apostas já representa um desafio relevante para o sistema de saúde. Segundo ela, a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a ludopatia como uma dependência comportamental, e os indicadores brasileiros superam a média mundial.

“Cerca de 1,9% da população mundial apresenta transtorno do jogo. No Brasil, esse índice chega a 4,4%”, afirmou Andrade.

A coordenadora destacou que a ludopatia já aparece como a quarta principal dependência observada no país, atrás apenas das relacionadas ao álcool e outras drogas. Também chamou atenção para o avanço das apostas entre adolescentes. “Um em cada dez adolescentes aposta no Brasil”, disse a representante do Ministério da Saúde.

Andrade ressaltou ainda que o transtorno costuma estar associado ao endividamento, ao aumento do risco de suicídio, à violência doméstica e ao agravamento de outros transtornos psiquiátricos.

“Cerca de 1,9% da população mundial apresenta transtorno do jogo. No Brasil, esse índice chega a 4,4%”, afirmou Andrade.

Segurança no setor regulado

Representando a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o secretário-adjunto Fábio Macorin afirmou que o governo tem ampliado os mecanismos de controle para reduzir os riscos associados ao mercado regulado.

Segundo Macorin, as plataformas autorizadas utilizam reconhecimento facial para identificar os usuários e monitoram momentos considerados críticos, como apostas e saques, para prevenir fraudes. Além disso, existem restrições para menores de idade e pessoas legalmente impedidas de apostar.

“O sistema de gerenciamento de apostas possui um módulo de impedidos, abastecido com informações de beneficiários de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pessoas atendidas pelo Desenrola também ficam impedidas de apostar durante um ano”, disse o representante da SPA.

Macorin informou ainda que o faturamento bruto do mercado regulado de apostas atingiu R$ 37 bilhões em 2025.

Questionado sobre o volume de publicidade das plataformas, o secretário-adjunto afirmou que a regulamentação já impõe limites às campanhas de divulgação. “É vedado dizer que aposta é forma de enriquecer ou estimular esse tipo de comportamento. Na Copa houve situações que extrapolaram esses limites e a Secretaria notificou imediatamente casas de apostas, veículos e canais que fizeram publicidade abusiva. Estamos com um olhar bastante atento”, afirmou Macorin.

Críticas

Durante a audiência, uma das manifestações mais contundentes foi a do deputado Luiz Lima (Novo-RJ), que criticou a presença crescente das casas de apostas no esporte brasileiro.

“As apostas não fazem parte do cotidiano do esporte. Da mesma forma como foi proibida a propaganda de bebidas e cigarros no esporte, temos que fazer o mesmo com as bets”, declarou o deputado.

Luiz Lima afirmou ainda que investigações conduzidas no Rio de Janeiro apontam para uma migração de parte das operações do jogo do bicho para plataformas de apostas online. Na avaliação do parlamentar, a publicidade feita por atletas, influenciadores e personalidades estimula o hábito de apostar e deveria ser restringida.

“Pelé nunca fez publicidade de cigarro nem de bebida. Hoje a namorada do principal jogador da Seleção faz propaganda de bets. É uma covardia. Quem quiser apostar, aposta, mas a pessoa ser induzida é terrível. Eu acredito que a gente pode fazer alguma coisa aqui nesta Casa ”, afirmou Luiz Lima.

Editado por: Gia Matheus Almeida