ISABELLA MENON-WASHINGTON, EUA (FOLHAPRESS) - O representante dos Estados Unidos para o Comércio, Jamieson Greer, afirmou que Washington quer concluir a investigação da Seção 301 -que abrange 60 países, incluindo o Brasil- de forma "rápida, em meses".

Em entrevista à rede americana CNBC, Greer detalhou a importância do processo, anunciado na noite desta quinta-feira (13). Segundo ele, o objetivo da nova apuração, cujo foco é o combate ao trabalho forçado, é superar distorções que afetam a ordem comercial global há décadas.

O mecanismo permite que os Estados Unidos imponham tarifas sobre países que violem acordos comerciais -o que coloca o Brasil sob ameaça de novas cobranças por tempo indeterminado.

A legislação americana exige, no entanto, que os países investigados sejam ouvidos e possam apresentar seus argumentos.

Segundo o cronograma divulgado pelo USTR, escritório do representante comercial norte-americano responsável pela apuração, os países têm até 15 de abril para se manifestar. Audiências para análise dos casos também estão previstas para o dia 28 de abril.

Greer sinalizou que as conclusões podem apontar para a necessidade de acordos bilaterais. "Se os países não quiserem negociar, poderemos impor novas tarifas ou multas", afirmou.

A decisão de abrir investigações contra cerca de 60 países é vista por especialistas como uma tentativa de manter a agenda tarifária da Casa Branca após a Suprema Corte rejeitar o uso da IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional), que foi utilizada para justificar medidas tarifárias mais amplas.

"Isso é claramente outra forma de o governo implementar sua política de tarifas depois que o mecanismo anterior foi considerado ilegal", avalia Ryan Cummings, economista-chefe do gabinete do Instituto para Pesquisa de Política Econômica de Stanford.

Segundo Cummings, porém, o caminho escolhido agora pode enfrentar obstáculos jurídicos e práticos. Historicamente, investigações sob a Seção 301 são direcionadas a práticas específicas, geralmente envolvendo um setor ou produto determinado em um país específico.

"Normalmente você investiga algo muito concreto, como aço de um determinado mercado. Abrir um processo amplo contra dezenas de países ao mesmo tempo foge bastante do padrão", explica o economista.

Outro fator que pode limitar o avanço das investigações é a necessidade de comprovar as acusações. Parte das justificativas apresentadas pelo governo americano envolve suspeitas de uso de trabalho forçado - argumento que, segundo Cummings, exige provas robustas.

Caso as investigações avancem e resultem em decisões favoráveis ao governo americano, a Casa Branca poderia impor novas tarifas ou outras medidas comerciais. Ainda assim, a implementação provavelmente enfrentaria contestação judicial dentro dos próprios Estados Unidos.

"Empresas americanas que dependem de importações -como companhias que compram café brasileiro, por exemplo- podem recorrer à Justiça imediatamente", afirma Cummings.

Na avaliação do economista, esse tipo de reação do setor privado foi decisiva em disputas comerciais recentes. Grandes empresas afetadas por tarifas tendem a contestar rapidamente as medidas, alegando impacto sobre preços e cadeias de abastecimento.

Além dos desafios jurídicos, a estratégia ocorre em um momento politicamente delicado. O aumento de tarifas pode elevar custos para consumidores e empresas, pressionando a inflação. "Se as tarifas elevarem os custos para os americanos, isso pode se tornar um tema importante nas eleições de meio de mandato", diz Cummings.

O economista também destaca que a ofensiva comercial se insere em um contexto internacional mais amplo, marcado por tensões geopolíticas e alta nos preços de energia. O conflito envolvendo o Irã, por exemplo, já pressiona o mercado global de petróleo e fertilizantes -produtos essenciais para a agricultura brasileira.

"Cerca de 30% do fertilizante global passa pelo estreito de Hormuz. Qualquer instabilidade ali tem impacto direto nos preços internacionais", alerta.

Nesse cenário, a combinação de disputas comerciais, tensões geopolíticas e pressão sobre custos tende a tornar as relações econômicas internacionais ainda mais complexas nos próximos meses.

Para o Brasil, as investigações abertas por Washington representam mais um fator de incerteza. O país já enfrentava um processo anterior, aberto em julho do ano passado, que investiga comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, como o Pix; tarifas "injustas e preferenciais"; leis anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal
O governo brasileiro chegou a solicitar que os Estados Unidos não avançassem na apuração, mas ela prosseguiu -e, até hoje, ainda não foi concluída.

Mandar presos dos EUA para o Brasil teria obstáculo legal, e exigência do fim do PCC e CV é fantasiosa, dizem especialistastas

ANDRÉ FLEURY MORAES-SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A proposta do governo Trump para que o Brasil receba em prisões domésticas estrangeiros capturados nos Estados Unidos é potencialmente conflitante com o arcabouço legal brasileiro e exigiria a construção de um acordo juridicamente sensível para que fosse executada, afirmam estudiosos.

Para eles, a demanda sobre o sistema penitenciário é a mais complicada porque, via de regra, "cada Estado executa em seu território as penas impostas por seus próprios tribunais", diz Maristela Basso, advogada e professora de direito internacional da Faculdade de Direito da USP.

Normalmente, afirma, a transferência de presos dentro do sistema internacional se dá para que eles cumpram a pena em seu país de origem. "Nenhuma democracia aceita transformar seu sistema prisional em extensão do sistema penal de outro Estado", diz Basso.

Não seria um acordo impossível, segundo ela, mas "institucionalmente complexo" porque esbarraria em questões "que normalmente pertencem ao sistema penal de cada país".

"Seria preciso estabelecer qual legislação penal se aplica, se a dos EUA ou do Brasil, quem exerce a autoridade sobre os presos, quem supervisiona o cumprimento da pena e quem assume os custos do encarceramento", diz ela.

Além do mais, afirma, "também seria necessário definir qual tribunal teria competência a eventuais recursos, como seriam garantidos os direitos dos presos e qual seria o regime jurídico dentro das prisões brasileiras".

Nos termos da Constituição, qualquer acordo internacional deve passar pelo Congresso.

Outro aspecto controverso da proposta americana está no compartilhamento de dados -inclusive biométricos- de estrangeiros refugiados no Brasil.

Um tratado nesse sentido, afirma a professora, "precisa respeitar limites importantes do direito internacional dos refugiados e da proteção de dados pessoais e não pode transformar o sistema de refúgio em mecanismo de vigilância internacional".

A mesma avaliação faz o advogado Pedro Dallari, professor da USP e ex-diretor do Instituto de Relações Internacionais da instituição.

Ele vê com bons olhos o diálogo entre os dois países, mas diz que cabe agora ao Brasil negociar porque "a proposta norte-americana contém várias demandas que conflitam com o direito brasileiro e que não poderão ser aceitas".

Além das exigências sobre refugiados e o sistema penitenciário, o governo Trump quer também que o Brasil apresente um plano para acabar com o PCC (Primeiro Comando da Capital) e com o CV (Comando Vermelho).

Trata-se, segundo o procurador de Justiça do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) Márcio Christino, de uma proposta fantasiosa. "Se houvesse condições de desbaratar completamente o PCC, o Comando Vermelho, isso já teria sido feito", afirma.

Para ele, são "exigências imediatistas, destinadas a causar impacto na arena política, por trás das quais não há nenhuma estratégia de combate ao crime organizado".

A proposta americana veio em resposta a uma primeira minuta de cooperação internacional apresentada pela gestão Lula (PT) que incluía quatro pontos principais.

Um deles era um acordo para combater a lavagem de dinheiro praticada por criminosos que transferem recursos a empresas de fachada nos EUA. Outro previa, por sua vez, o bloqueio em solo americano de ativos oriundos de recursos ilícitos de brasileiros que cometeram crimes no Brasil.

O texto previa também ampliar a cooperação entre a Receita Federal e o Internal Revenue Service e a colaboração entre autoridades alfandegárias para apertar a fiscalização sobre o tráfico de armas, que abastece facções criminosas em território brasileiro.

São medidas exequíveis e que encontram amparo no direito internacional, diz o professor Paulo Casella, livre-docente da disciplina na USP.

"Os estados têm interesse em cooperar para que agentes não fiquem sem punição ao se deslocar de um país para o outro", afirma. Em 2024, lembra ele, o Brasil fechou acordo com o Equador para auxiliar o país vizinho no rastreamento de facções criminosas.

A negociação decidiu que ambos os países fariam um intercâmbio de informações para enfrentar o crime organizado com medidas que incluem equipamentos de inteligência, identificação de presos do sistema penitenciário equatoriano e cursos sobre a asfixia financeira do crime organizado.

"É algo eficaz e dentro da lei", diz Casella.

Governo Trump propõe que Brasil receba estrangeiros capturados nos EUA e exige plano para acabar com PCC e CV

O governo Trump propôs que o Brasil receba em prisões brasileiras os estrangeiros capturados nos EUA, tal como faz El Salvador em sua penitenciária de alta segurança Cecot. A demanda faz parte da proposta americana de cooperação em combate a organizações criminosas transnacionais em negociação entre os dois governos. A cooperação seria o grande anúncio da visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o americano Donald Trump. A visita estava programada para março, mas só deve sair em abril.

Os EUA também querem que o Brasil apresente ao governo americano um plano para acabar com o PCC, o CV, o Hezbollah e as organizações criminosas chinesas em solo brasileiro, segundo um alto funcionário americano informou à reportagem. O governo Trump pede também que o Brasil compartilhe com autoridades americanas informações, incluindo dados biométricos, de estrangeiros buscando refúgio e refugiados no país. Isso seria parte de medidas para combater a criminalidade transnacional e bloquear a imigração em massa passando por portos e fronteiras brasileiros.

As demandas fazem parte da contraproposta enviada pelos americanos em resposta ao plano de cooperação apresentado pelo governo brasileiro. A cooperação foi sugerida pelo presidente Lula a Trump durante telefonema no ano passado que selou a trégua das tensões entre os dois países em decorrência do tarifaço.

O Brasil havia proposto um plano de combate ao crime transnacional com quatro pontos principais. Um deles era cooperação para combater a lavagem de dinheiro, mirando criminosos brasileiros que transferem recursos para empresas de fachada no estado de Delaware, espécie de paraíso fiscal nos EUA. Outro era bloqueio de ativos nos EUA provenientes de recursos ilícitos de brasileiros que cometeram crimes no Brasil, com aumento de cooperação entre a Receita Federal e o Internal Revenue Service. Também aumentar a colaboração entre autoridades alfandegárias e apertar a fiscalização no tráfico de armas que abastecem facções como CV e PCC e intensificar o intercâmbio de informações sobre transações em criptoativos.

As demandas americanas foram feitas em resposta à proposta brasileira e não foram aceitas pelo Brasil, que está em processo de negociação com as autoridades dos EUA. Os funcionários dos dois governos correm contra o tempo para fechar uma proposta aceitável para os dois países para ser apresentada pelos dois presidentes na visita a Washington.

O governo brasileiro tenta evitar que os EUA anunciem a designação do CV e do PCC como organizações terroristas. De acordo com reportagem do UOL, Washington já decidiu classificar as facções como terroristas.

Na visão do governo Lula, a designação abriria brecha legal para intervenções dos EUA em território brasileiro. O governo teme ainda a exploração política do tema pelos bolsonaristas durante a campanha eleitoral.

Desde segunda-feira (9), o presidente se dedica a reuniões em busca de uma alternativa à proposta americana, que, segundo aliados do petista, abriria brecha legal para intervenções dos EUA em território brasileiro. O governo teme ainda a exploração política dos bolsonaristas e tenta traçar uma estratégia de comunicação para explicar por que resiste à ideia.

Como a Folha de S.Paulo mostrou em uma série de reportagens, o CV e o PCC já estão presentes em todos os estados brasileiros e exercem hegemonia em ao menos 13 deles. As facções também expandiram sua atuação para além das fronteiras: o CV mantém negócios com ao menos oito países da América Latina, enquanto o PCC tem presença em ao menos 16 nações.

EUA incluem Brasil em lista de países investigados por uso de trabalho forçado

ISABELLA MENON-WASHINGTON, EUA (FOLHAPRESS) - Na noite desta quinta-feira (12), os Estados Unidos divulgaram que estão investigando 60 países, entre eles o Brasil, para analisar se produtos fabricados com trabalho forçado estão entrando no mercado americano. A apuração acontece a cargo do USTR, escritório do representante comercial norte-americano.

A base legal usada para a investigação é a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que permite aos EUA agir contra práticas comerciais injustas ou discriminatórias que prejudiquem o comércio americano.

"Por muito tempo, trabalhadores e empresas americanos foram obrigados a competir com produtores estrangeiros que podem ter uma vantagem de custo artificial obtida pelo flagelo do trabalho forçado", afirmou Jamieson Greer, o representante dos EUA para o comércio.

A investigação permite que os Estados Unidos imponham tarifas sobre quem violar acordos comerciais, o que pode deixar o Brasil sob ameaça de novas cobranças, de sobreaviso, por tempo indeterminado. As normas dos EUA exigem que o país alvo da investigação seja ouvido e apresente argumentos. O processo costuma durar 12 meses a partir do início da apuração.

A nova investigação é anunciada semanas depois de a Suprema Corte ter derrubado as tarifas impostas por meio da IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional), tradicionalmente acionada em contextos de sanções e ameaças externas. Logo após a decisão da corte, o governo Trump criticou a conclusão, mas reiterou que não desistiria das tarifas e procuraria outras formas de aplicá-las, como na Seção 301.

De acordo com o governo americano, ela tem como objetivo garantir que trabalhadores e empresas americanas não compitam com produtos que tenham vantagem de custo artificial por serem feitos com trabalho forçado. Além disso, também serviria para pressionar governos estrangeiros a aplicar leis e medidas efetivas contra essas práticas.

Também foram incluídos países como Rússia, Índia, China e África do Sul, assim como aliados sul-americanos, como Argentina. O USTR afirma que vai realizar audiências públicas relacionadas a essa investigação em 28 de abril de 2026.

Entre as justificativas apresentadas, é detalhado que o processo se faz necessário pelo crescimento global da prática de trabalho formal. O governo cita estimativas da OIT (Organização Internacional do Trabalho) indicando que 28 milhões de pessoas viviam em regime de trabalho forçado em 2021.

Também diz que, embora muitos países proíbam o trabalho escravo internamente, a falta de restrições severas sobre o que é importado permite a continuidade do ciclo de exploração. O relatório destaca ainda que "na ausência de uma proibição de importação de trabalho forçado que seja efetivamente aplicada, as empresas podem continuar a adquirir, utilizar e lucrar com produtos importados produzidos com trabalho forçado", o que acaba por distorcer a concorrência e prejudicar empresas que operam de forma ética
Além desta investigação, o Brasil já passa por outro processo, que teve início no ano passado e ainda não foi concluído, também sob a Seção 301.

A investigação tem como alvos comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, como o Pix; tarifas "injustas e preferenciais"; leis anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal. No ano passado, o Brasil solicitou formalmente que os EUA reconsiderassem a investigação, mas ela seguiu.

O Brasil já esteve na mira do USTR em ocasiões anteriores, principalmente em apurações na década de 80 sobre os setores de informática e de remédios.

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