Prazo para contestação de valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos no Distrito Federal é de 30 dias

Proprietário de automóvel que discorde da base de cálculo do imposto pode pedir impugnação por meio do atendimento virtual

Prazo para contestação de valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos no Distrito Federal é de 30 dias
Prazo para contestação de valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos no Distrito Federal é de 30 dias

Agência Brasília* | Edição: Chico Neto - 10/01/2026 07:10:16 | Foto: Vinícius de Melo/Seec-DF

O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou edital no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (6) lançando oficialmente os valores e datas do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA). Com isso, os donos de carros, motos, ônibus ou caminhões têm 30 dias úteis a contar desta data para impugnar o lançamento por meio do portal da Receita ou nas agências de atendimento.

Para tanto, basta apresentar recurso diretamente no Atendimento Virtual (assunto/IPVA e tipo de atendimento/Impugnação Contra o Lançamento – IPVA). Se for contestação da base de cálculo, o recurso deverá obrigatoriamente estar acompanhado de documento que comprove a inexatidão do valor utilizado para o lançamento.

Caso esteja de acordo com os valores, o dono do veículo já pode emitir o boleto de pagamento do IPVA de 2026. Basta entrar no portal Receita do DF e ir até a aba Emitir IPVA. Em seguida, deve-se inserir o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e consultar os valores. Se preferir pagar à vista, terá um desconto de 10%. Mas, para usufruir do benefício, o veículo não pode ter débito em aberto de exercícios anteriores.

Parcelamento

No Distrito Federal, o pagamento do IPVA pode, também, ser parcelado em até seis vezes. Este ano, não houve aumento de alíquota — segue sendo de 3% para carros de passeio, 2% para motocicletas e 1% para veículos de carga (caminhões e ônibus).

A variação média para 2026 é de 1,72%, conforme dados de mercado apurados pela Fipe. De acordo com a Secretaria de Economia (Seec-DF), a iniciativa não representa qualquer aumento de imposto.

A data de pagamento varia conforme o número final da placa do veículo, começando em 23 de fevereiro (parcela única ou primeira parcela) e assim sucessivamente. Cerca de 1,3 milhão de veículos contribuem com o IPVA, e a previsão do GDF para 2026 é de arrecadar cerca de R$ 2,14 bilhões.

Renavam

É um número de 11 dígitos que está no documento do carro e funciona como o “CPF” dele, guardando todo o histórico do veículo desde a fabricação — como dados de chassi, cor, ano, proprietários, multas, débitos e licenciamento. É essencial para identificar e controlar os veículos no Brasil, facilitando transações e consultas de regularidade.

*Com informações da Secretaria de Economia

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