Na retomada do julgamento sobreo habeas corpus concedido ao traficante André do Rap, um dos chefões da facção Primeiro Comando da Capital, o primeiro voto foi da ministra Cármen Lúcia. Em seu entendimento, não há previsão para que o presidente do STF possa cassar decisão tomada por um colega. Isso porque não existe hierarquia entre os integrantes da Corte.

Cármen Lúcia, no entanto, votou para manter a decisão de Fux considerando as peculiaridades do caso do traficante. A ministra citou que as consequências da soltura de André do Rap, como o risco à ordem e à segurança, justificam a atuação do presidente do STF.

A ministra disse que a lei garante ao preso a revisão da prisão preventiva analisada a cada 90 dias, mas que não garante o direito automático de soltura com o fim do prazo. “O que o artigo 316 estabeleceu foi o direito à revisão, mas não dá direito à soltura de quem quer que seja.”

PELO ARQUIVAMENTO – O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o presidente do STF não pode cassar decisão de outros ministros, por isso, esse pedido sequer poderia ter sido analisado por Fux. Assim, Lewandowski divergiu e votou pelo arquivamento do caso.

O ministro ressalvou, no entanto, que se ficasse voto vencido, seguiria o entendimento da ministra Rosa Weber, para permitir a manutenção da prisão de André do Rap por decisão de Fux apenas nesse caso específico.

Lewandowski elogiou a previsão do pacote anticrime, afirmando que há superlotação nos presídios, com presos provisórios, que “não conseguem ser ouvidos pelos magistrados”.

“O presidente do STF, assim como o seu vice, não são órgãos jurisdicionais hierarquicamente superiores a nenhum dos ministros da Corte. […] Não se pode admitir que se tornem em órgãos supervisores de decisões conferidas por seus pares, convertendo-se em verdadeiros superministros.”

GILMAR ACOMPANHA – O ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto dos demais pela volta de André do Rap à prisão, mas fez críticas sobre a cassação pelo presidente do STF de liminar concedida por um colega da Corte.

Para ele, “não tem base” a possibilidade de Fux cassar decisão de outro ministro, que classificou de “incabível”.

“Se formos estender essa competência que se deu ao presidente do STF aos presidentes de outros tribunais, nós vamos inventar uma grande jabuticaba. Não é disso que se trata, não tem base.”

MARCO AURÉLIO INSISTE – Marco Aurélio Mello foi o último a falar no julgamento e manteve o voto pela soltura de André do Rap. O decano foi quem concedeu a liminar para soltar o traficante. Ele disse estar convencido de sua liminar: “Se alguém falhou, não fui eu”. Com isso, o placar do mérito ficou em 9 x 1.

Ele fez duras críticas à decisão de Fux e disse que o que está em jogo é saber se um presidente do STF pode cassar uma liminar de um colega. Marco Aurélio disse ainda que o presidente do STF “é o primeiro entre os pares, mas é igual” e o chamou de autoritário pela decisão. “Quem ganha com isso? Apenas a vaidade do presidente”, disse o ministro.

O ministro terminou o voto no sentido de inadmitir a impossibilidade “seja qual for o presidente” de cassar a decisão de um integrante do tribunal.

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NOTA DA REDAÇÃO – Conforme se esperava, Marco Aurélio Mello foi derrotado por unanimidade em sua doentia decisão de dar fuga a um dos maiores facínoras do país, pois nenhum bandido chega a ser chefão de qualquer facção criminosos se não for de altíssima periculosidade, uma verdadeira besta fera humana.

Apesar dos faniquitos e fricotes dos “garantistas”, nenhum deles (Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli) teve coragem de defender o indefensável. E Marco Aurélio passa a ser o segundo juiz de merda que se aproxima da aposentadoria no Supremo. (C.N.)