O governo brasileiro avalia ir ao STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar a lei do licenciamento ambiental, após o Congresso Nacional derrubar 52 dos 63 vetos do Executivo à legislação, segundo a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. Para ela a retomada dos vetos que haviam sido feitos pelo presidente Lula foi uma ''verdadeira demolição" da legislação ambiental brasileira.

Na prática, os parlamentares reconstruíram o texto original que havia sido aprovado em julho, com exceção da Licença Ambiental Especial (LAE), cujos vetos ainda não foram analisados no Congresso. O novo dispositivo, porém, já está em vigor por meio de uma medida provisória apresentada pelo governo.

Em entrevista ao CanalGov na manhã desta sexta-feira (28), Marina Silva afirmou que a nova lei fere o artigo da Constituição que estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

"Diante da ofensiva para subtrair os meios legais para a proteção ambiental, o governo brasileiro está avaliando fortemente, por meio dos órgãos competentes, medidas jurídicas cabíveis, inclusive a possibilidade de questionar a lei no Supremo Tribunal Federal", declarou, em postagem em rede social nesta sexta.

Ao participar do programa Bom Dia, Ministra, ela disse que quando existe o Conselho Nacional de Meio Ambiente estabelecendo regras gerais e, a partir daí, os estados e os municípios se orientam, existe um sistema que tem coerência.

No entanto, segundo ela, com as mudanças, "cada estado vai achar que ele pode mudar as leis, mas ele não muda as leis da natureza. O rio que é contaminado por metais pesados em um estado será o mesmo rio contaminado em outro, ou seja, nós estamos vivendo o caos ambiental", diz.

"Depois de 50 anos de legislação ambiental no licenciamento nos estados, depois de 39 anos de legislação ambiental para o licenciamento no plano federal, ver essa legislação ser demolida de uma hora para outra, o que fica é uma sensação de luto. Mas um luto que deve ser acompanhado de luta da sociedade civil, da comunidade científica e de juristas que sabem que é inconstitucional, e que o Governo Federal considera fortemente judicializar."
O Congresso Nacional votou, nesta quinta-feira (27), pela derrubada de 52 dos 63 dispositivos da lei do licenciamento ambiental que haviam sido vetados pelo presidente Lula (PT) em agosto, impondo uma derrota ao governo menos de uma semana após a COP30.

Sete vetos que tratam sobre a Licença Ambiental Especial (LAE) serão analisados separadamente. Essa modalidade prevê uma tramitação acelerada da autorização para obras consideradas estratégicas por um conselho do governo. Junto com os vetos, o Executivo havia apresentado uma medida provisória para dar vigência imediata à nova licença.

Como a Folha mostrou, parlamentares já tentavam reverter os vetos à lei do licenciamento por meio de emendas à medida provisória, que ainda não foi apreciada no Congresso.

O texto da lei de licenciamento ambiental flexibiliza etapas e amplia autorizações automáticas para obras e empreendimentos no país. Defensores afirmam que a lei simplifica o licenciamento, enquanto, para críticos, ela fragiliza a proteção ambiental -tem sido chamada de "PL da Devastação" por ambientalistas. A bancada ruralista é a principal fiadora da proposta.

O presidente da República tem o direito de vetar total ou parcialmente projetos aprovados pelo Legislativo. O Congresso, porém, pode rejeitar os vetos e fazer os projetos vigorarem da forma como foram aprovados.

O licenciamento é uma análise dos possíveis impactos ambientais para empreendimentos como obras, exploração de petróleo e minérios. As mudanças previstas podem impulsionar atividades de risco, como a mineração, obras de infraestrutura, do Novo PAC e a BR-319, e enxugam instrumentos de consulta a comunidades afetadas por estes empreendimentos.

A lei cria instrumentos como a Licença Ambiental Especial (a chamada LAE), que permite ao governo classificar projetos considerados estratégicos para uma análise simplificada, mesmo com potencial alto de impacto.