Multas aplicadas contra empresas de ônibus podem ser usadas para reduzir tarifas no DF
Decisão do Tribunal de Contas do DF pede estudo sobre compensação de multas de empresas de ônibus para redução ou controle da tarifa.
Foto: Destak
Destak - 09/12/2019 - 15:50:19
Está em vigor no Distrito Federal lei que determina que os estabelecimentos comerciais com tamanho superior a 300m² instalem fraldário tanto em banheiros femininos quanto masculinos. Proposta pelo deputado distrital Leandro Grass (Rede), e aprovada pela Câmara Legislativa em outubro, a legislação teve sanção governamental anunciada nesta segunda-feira (9).
A regra vale para recintos como supermercados, shoppings, feiras permanentes, hospitais e teatros. O texto prevê que, caso não haja espaço nos banheiros, os fraldários sejam instalados em pontos alternativos e acessíveis a ambos os sexos – resguardando a privacidade da criança e do responsável.
Restaurantes e lanchonetes estabelecidos no interior de shoppings, centros comerciais ou supermercados estão isentos da obrigação – desde que tenham disponíveis banheiros familiares na área de uso comum, diz o texto.
Decisão do Tribunal de Contas do DF pede estudo sobre compensação de multas de empresas de ônibus para redução ou controle da tarifa.
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