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TCU propõe que empreiteiras da Lava Jato concluam obras públicas inacabadas

TCU propõe que empreiteiras da Lava Jato concluam obras públicas inacabadasFoto: TCU

Empreiteiras da Lava Jato, por exemplo, de acordo com a proposta do ministro Bruno Dantas, do TCU, poderiam concluir creches e pontes.

Estadão Conteúdo - 13/12/2019 - 10:19:41

Em reuniões da alta cúpula dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) propôs que empresas com acordo de leniência — que assumem irregularidade em troca de alívio nas sanções — passem a executar obras públicas inacabadas como forma de pagar pelo prejuízo aos cofres públicos.

A medida é uma das que estão em discussão em uma espécie de fórum criado com o objetivo de aprimorar os acordos de leniência no país, os quais ainda carecem de maior segurança jurídica no cenário nacional.

O tema foi debatido em reunião fechada realizada na terça-feira, 10, no gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli , com a presença do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha , do procurador-geral da União, Augusto Aras , do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, e dos ministros da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, da Advocacia-Geral da União, André Luiz Mendonça , e da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas .

Uma outra proposta, que é um desejo antigo, mas até hoje não se concretizou, é reunir em um balcão único todos os órgãos que têm competência para atuar sobre o tema, para que acordos possam ser fechados com um aval geral, sem risco de contestação.

A novidade neste ponto seria a intermediação do Poder Judiciário, que poderia passar a ser o responsável por homologar acordos, desde que eles fossem assinados pela CGU e pela AGU, com a supervisão do TCU. Segundo uma fonte informou ao Estado, o presidente do Supremo está liderando essa questão.

Na outra frente, o ministro da Infraestrutura estaria montando uma modelagem para que o dinheiro do dano seja usado em obras inacabadas.

A proposta, segundo o ministro Bruno Dantas, do TCU, traz vantagens diversas e é uma forma de mostrar à sociedade que as empresas estão pagando pelo que cometeram. De acordo com o ministro, o pagamento com serviço interessa às empresas porque elas serão reintegradas ao mercado, mantém emprego dos trabalhadores e isso permite o recolhimento de tributos e poderia facilitar financiamento de empresas.

O presidente do TCU, José Múcio Monteiro, disse ao Estado que a proposta foi "muito bem aceita" na reunião. A forma de implantação dessa medida teria de ser discutida. "Vai haver uma próxima reunião em fevereiro ou março para que coisas possam ser postas no papel e se estabeleça quais serão os próximos passos", disse.

Destravamento

Essas discussões se dão em um contexto no qual o Conselho Nacional de Justiça e o TCU têm feito um esforço para facilitar a retomada de obras públicas no País paralisadas por decisões judiciais. Existem pelo menos 48 nesta situação, o que tem travado investimentos de R$ 149 bilhões. O número faz parte do "Diagnóstico sobre Obras Paralisadas" publicado em novembro pelo CNJ.

José Múcio Monteiro lembra que um levantamento do TCU apontou 14 mil obras com recursos federais paralisadas, ao todo. Ele destacou que há um esforço junto ao CNJ para a retomada e que a prioridade deve ser a retomada das obras de cerca de 1.300 creches.

Uma das questões que vão ser discutidas, dentro da proposta de fazer empreiteiras lenientes pagarem dano por meio da execução de serviços, é a criação de um cadastro de obras paralisadas que seriam assumidas pelas empresas. Bruno Dantas citou como exemplo que construtoras da Lava Jato poderiam atuar para entregar as creches. "Se uma empresa deve R$ 3 bilhões, o Estado poderá dizer para ela construir uma ponte como pagamento. Isso vai ser estudado", disse.

Segundo um dos integrantes da reunião, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, já teria feito uma primeira sondagem ao mercado e recebido uma sinalização de interesse por parte de algumas empresas.

O ministro André Luiz Mendonça, da AGU, disse que a proposta merece ser discutida. “A questão de utilizar a possibilidade de pagamento com obrigação de fazer foi posta à mesa. Nós precisamos desenvolver estudos, avaliar com mais cuidado a possibilidade jurídica e, se sim, como fazer da melhor forma que garanta o interesse público, que incentive as empresas a colaborar, e que seja um processo onde todos ganham”, disse.

“Em tese, é uma ideia boa, mas precisamos ver a viabilidade, como formatar isso. Ainda a gente não se debruçou", comentou o advogado-geral. / Colaborou Adriana Fernandes

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