NATHALIA GARCIA-BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (9) novo projeto de lei que autoriza o governo de Celina Leão (PP) a tomar um empréstimo junto ao FGC (Fundo Garantidor de Créditos) em plano remodelado para capitalizar o BRB (Banco de Brasília) após prejuízos causados por operações fraudulentas com o Banco Master.

O placar da votação foi apertado, com 11 votos favoráveis, 9 contrários e 1 abstenção em dois turnos. O texto agora segue para sanção da governadora Celina.

Antes do aval em plenário, o texto avançou em ritmo acelerado pela CEOF (Comissão de Economia, Orçamento e Finanças). Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o parecer pela inconstitucionalidade do projeto foi rejeitado pelos deputados distritais.

Na Câmara Legislativa do DF, a base governista é formada por 17 dos 24 deputados distritais. A sessão foi marcada por vaias e bate-boca entre funcionários do BRB presentes na sessão e deputados da oposição, que apontaram riscos financeiros e jurídicos do projeto aprovado.

O Distrito Federal é o acionista controlador do BRB, mas precisará recorrer a um processo de captação por não ter recursos necessários em caixa para fazer aporte no banco. A expectativa do banco é que o aporte seja concretizado até o fim de junho.

Em março, os deputados distritais já tinham aprovado um projeto de socorro, desenhado pela gestão do ex-governador Ibaneis Rocha, autorizando a contratação de até R$ 6,6 bilhões em operações de crédito com o FGC ou com instituições financeiras.

Mas um novo projeto foi enviado pela gestão de Celina Leão na semana passada, após exigência do consórcio de bancos fiador da operação por respaldo jurídico ao plano que foi homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Mais cedo, em audiência pública na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, o presidente do BRB fez um apelo aos deputados distritais pela aprovação do novo projeto, dizendo ser "fundamental" e "importantíssimo" para a sobrevivência do Banco de Brasília.

Em uma audiência de conciliação no STF, em maio, o governo do Distrito Federal fechou um acordo com a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para viabilizar o socorro ao BRB.

O líder do PT na Câmara Legislativa, deputado distrital Chico Vigilante, negou que o projeto tenha apoio do presidente Lula e disse que foi "um jogo do ministro [do STF] Luiz Fux para salvar cinco tribunais". Conforme dados do BRB, são R$ 30,6 bilhões em depósitos judiciais no banco de tribunais de Alagoas, Paraíba, Maranhão e Bahia, além do Distrito Federal.

A operação junto ao FGC não contará com o aval da União, mas o governo federal concordou em ampliar o limite de crédito do Distrito Federal definido pelo PAF (Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal) -hoje o teto é de cerca de R$ 900 milhões.

Com base em uma resolução do Senado que limita a 16% da receita corrente líquida as operações de crédito para estados e municípios, a flexibilização poderá viabilizar um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões, segundo dados atualizados.

De acordo com o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, as condições do empréstimo propostas pelo Distrito Federal incluem uma taxa de juros equivalente ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, a inflação oficial do país, que está em 4,39% no acumulado em 12 meses até abril) mais 4,5% e um prazo de 18 meses de carência. Os parâmetros ainda não estão fechados.

As condições efetivamente contratadas deverão ser comunicadas à Câmara Legislativa no prazo de 30 dias da assinatura do contrato.

Os maiores bancos públicos e privados do país devem ser os fiadores da operação -ou seja, honrarão os pagamentos em caso de inadimplência do Distrito Federal. O DF, por sua vez, entrará com contragarantias, para ressarcir as instituições financeiras em caso de calote.

As contragarantias incluem receitas do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que, juntos, somam cerca de R$ 2 bilhões ao ano. Outras contragarantias, como dividendos e participação acionária, podem ser oferecidas.

O compromisso de austeridade fiscal foi uma das contrapartidas assumidas pelo governo do Distrito Federal no acordo homologado pelo STF. O pacto estabelece que o GDF deverá respeitar as restrições relacionadas ao controle de despesas públicas previstas em artigo incluído via PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, aprovada em 2021.

Isso significa que ficará vedada a realização de concursos públicos (exceto em caso de reposição de cargo desocupado, conforme emenda aprovada) e a criação de cargos e função que impliquem aumento de despesa. Também ficam proibidas a criação de auxílios, bônus e outros penduricalhos a empregados públicos, a ampliação de incentivos tributários, entre outras ações.

Uma das modificações aprovadas, contudo, abre exceção para concessão de reajuste a servidores.

"Os servidores públicos e os militares não podem ter suas remunerações congeladas e corroídas pela inflação durante o período de adimplemento da obrigação ora constituída pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para garantir a continuidade dos serviços prestados pelo BRB à população do Distrito Federal", justificam deputados da base governista, autores da emenda.

Membro da oposição, o deputado distrital Fábio Felix (PSOL) tinha pedido mudanças mais amplas no texto sob o argumento de que mais de 79 mil servidores ficariam sem reajuste por prazo indefinido. Segundo ele, o projeto comprometerá o funcionamento da máquina pública. A emenda acabou rejeitada.

Conforme o termo de conciliação, as restrições serão aplicadas até que o empréstimo a ser tomado com o FGC (Fundo Garantidor de Créditos) seja quitado ou que o Distrito Federal atinja Capag (capacidade de pagamento) A+, o que ocorrer primeiro.

A Capag é a classificação atribuída pelo Tesouro Nacional e serve como um termômetro da saúde das finanças de estados e municípios. A escala vai de A (melhor) a D (pior). Hoje, a nota do Distrito Federal é C.

A falta de informações sobre as condições de pagamento do empréstimo e o compromisso assumido pela governadora de congelamento da máquina pública foram alguns dos argumentos usados pela oposição contra o projeto. Para o deputado distrital Gabriel Magno (PT), a medida é "mais um cheque em branco" dado ao governo do Distrito Federal e "não vai salvar o BRB" nem os empregos dos funcionários.

A convocação do presidente do BRB à Câmara Legislativa do DF para prestar esclarecimentos sobre a situação do banco foi rejeitada pelos deputados distritais.

BRB vive 'corrida de liquidez' sem divulgação do balanço de 2025, diz presidente

O presidente do BRB (Banco de Brasília), Nelson Antônio de Souza, afirmou nesta terça-feira (9) que o banco do Distrito Federal enfrenta uma "corrida de liquidez" pela falta de divulgação dos resultados de 2025 e reforçou o desejo de encontrar uma saída para a crise gerada após prejuízos com operações com o Banco Master.

"A quem mais interessa divulgar balanço é o próprio BRB, tendo em vista a corrida de liquidez que cada vez se acentua tendo em vista a não divulgação desse balanço", afirmou. Ele acrescentou ser necessário assegurar a divulgação de informações completas e auditadas em respeito ao mercado, aos clientes e à sociedade.

As declarações foram dadas em audiência pública na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ele transformou o convite ao presidente do BRB em convocação após requisição solicitada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

A carteira total no BRB de créditos vindos do Master é de R$ 21,9 bilhões. Segundo as investigações, R$ 12,2 bilhões correspondiam a créditos fraudulentos. Apenas uma parcela desse prejuízo foi recuperada, e o montante necessário para provisionamento (reserva financeira) para fechar o rombo deixado pelo Master é de R$ 8,8 bilhões, segundo Souza.

Depois de o BRB descumprir o prazo legal de 31 de março para publicação das demonstrações financeiras de 2025, o banco prometia divulgar os resultados no dia 29 de maio.

A data, contudo, foi adiada após acordo firmado entre o governo do Distrito Federal e com a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para viabilizar um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões do FGC (Fundo Garantidor de Créditos) para socorro o BRB.

O modelo acordado foi classificado pelo presidente do BRB como uma "engenharia financeira jamais vista neste país" e como uma operação inédita no país, com a chancela do órgão máximo do Judiciário.

Segundo Souza, as condições do empréstimo propostas pelo Distrito Federal incluem uma taxa de juros equivalente ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, a inflação oficial do país, que está em 4,39% no acumulado em 12 meses até abril) mais 4,5% e um prazo de 18 meses de carência.

"Não quer dizer que vai ser isso, até porque quem vai emprestar diz quanto é", afirmou. "Nessas condições, paga a primeira prestação a partir de 2028, na faixa de R$ 95,6 milhões por mês."
Souza disse que foi feito um plano conservador diante do quadro de incerteza. "Vamos ter condições de chegar em 2028 já com lucro líquido acima de R$ 1 bilhão", declarou.

De acordo com os termos definidos em uma audiência de conciliação no STF (Supremo Tribunal Federal), a operação não contará com aval da União. Mas o governo Lula concordou em ampliar o limite de crédito do Distrito Federal definido pelo PAF (Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal) -hoje o teto é de cerca de R$ 900 milhões.

Conforme o desenho fechado, os maiores bancos públicos e privados do país serão os fiadores da operação -ou seja, honrarão os pagamentos em caso de inadimplência do Distrito Federal. O DF, por sua vez, entrará com contragarantias, usadas para ressarcir as instituições financeiras em caso de calote.

As contragarantias incluiriam receitas do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que, juntos, somam cerca de R$ 2 bilhões ao ano. Outras contragarantias, como dividendos e participação acionária, podem ser oferecidas.

O presidente da CAE criticou o aval dado pelo STF sem ter conhecimento do tamanho do buraco do BRB. "Eu não entendo como o Supremo aprova um plano sem que o BRB publique o balanço de 2025. [...] Um plano nas nuvens. Como homologar uma coisa dessa?", disse Calheiros.

O Distrito Federal é o acionista controlador do BRB, mas recorre a um processo de captação por não ter recursos necessários em caixa para fazer aporte no banco.

O consórcio de bancos fiadores exigiu um aval específico da Câmara Legislativa do Distrito Federal por respaldo jurídico à operação. Na semana passada, o governo de Celina Leão (PP) enviou um novo projeto de lei pedindo autorização para o empréstimo ao FGC.

O presidente do BRB fez um apelo aos deputados distritais pela aprovação do novo projeto, dizendo ser "fundamental" e " importantíssimo" para a sobrevivência do Banco de Brasília. Questionado se o socorro seria uma solução definitiva para a crise, ele afirmou que a solução vai enquadrar a instituição em todos os índices regulatórios necessários.

Segundo Souza, além dos R$ 6,6 bilhões de empréstimo para capitalização do banco, o complemento de R$ 2,2 bilhões para cobrir o rombo deixado pelo Master virá da securitização da dívida ativa do Distrito Federal. Aos senadores, ele afirmou que seria possível obter cerca de R$ 3 bilhões por esse mecanismo com mais duas operações -a primeira rendeu R$ 1,17 bilhão.

Na audiência, Souza disse ainda que são R$ 30,6 bilhões em depósitos judiciais no BRB de tribunais de Alagoas, Paraíba, Maranhão e Bahia, além do Distrito Federal, e que haverá amplo prejuízo em caso de liquidação ou RAET (Regime de Administração Especial Temporária) da instituição, pelo Banco Central.

BRB abre mais de 20 processos para apurar envolvimento de funcionários no caso Master, diz presidente

NATHALIA GARCIA-BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente do BRB (Banco de Brasília) afirmou nesta terça-feira (9) que estão sendo abertos mais de 20 processos para apurar o envolvimento de funcionários da instituição na crise gerada por operações fraudulentas com o Banco Master, de Daniel Vorcaro.

"Do ponto de vista interno do banco, nós estamos abrindo os processos de apuração, tanto administrativos quanto junto à Corregedoria do próprio BRB e, no caso de dirigentes, na Corregedoria do próprio GDF [governo do Distrito Federal]", disse.

Segundo ele, o relatório produzido pelo escritório Machado Meyer, em auditoria conduzida com suporte técnico da Kroll, definiu o grau de responsabilidade de cada um dos envolvidos e mais de 20 pessoas devem ser ouvidas sobre o assunto.

"Nós temos aproximadamente um pouco acima de 20 processos. [...] Não estamos pré-julgando, mas a apuração que estamos fazendo está logrando êxito [...] estamos verificando quem levou o BRB a essa situação", disse.

"Foram detectadas mais de 20 pessoas hoje relacionadas para julgamento ou para serem ouvidas", complementou Souza em declaração a jornalistas após audiência na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.

Ao ser questionado pelos senadores sobre as apurações em andamento, o presidente do BRB comentou que o banco vai ingressar com ação de responsabilidade contra ex-administradores que participaram das fraudes.

"O que nós temos que fazer é abrir apurações para todos os dirigentes, para empregados e para qualquer um que foi citado dentro do relatório da Machado Meyer ou de apurações que venham chegar. Nós estamos entrando [com ações na esfera] civil, administrativa", afirmou.

Preso durante operação Compliance Zero, o ex-presidente Paulo Henrique Costa é investigado por seu papel na tentativa de compra do Master pelo BRB e pela compra de carteiras de crédito consignado falsas, além das operações em que o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e seus associados se tornaram acionistas do Banco de Brasília.

Souza afirmou também que o BRB conseguiu bloquear 23,5% das ações que o grupo envolvido no escândalo do Master detinha na instituição do DF. Entre os acionistas estavam o ex-sócio do Master, Maurício Quadrado, e o fundador e ex-presidente do conselho de administração da Reag, João Carlos Mansur, além de Vorcaro.