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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 19 de outubro de 2021

Câmara Legislativa aprova lei que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em cargos em comissão

Câmara Legislativa aprova lei que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em cargos em comissãoFoto: Foto: CLDF-Divulgação

A proposta, de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSD), proíbe nomeação de condenados em decisão transitada em julgada

Portal Destak - 29/03/2019 - 18:25:30

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um projeto de Lei que proíbe que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha assumam cargos em comissão ou funções gratificadas na capital. O texto ainda aguarda sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).


A proposta, de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSD), proíbe nomeação de condenados em decisão transitada em julgada. Se sancionada como está, quem tem chances de recorrer na Justiça poderá, ainda sim, ser indicado ao cargo de livre provimento o GDF e não estaria enquadrado na lei.

De acordo com Negreiros, a proposta foi inspirada em dados da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP) que mostram 14.985 registros relacionados à Lei Maria da Penha em 2018, aumento de 2,8% em relação a 2017. "É necessário adotar medidas urgentes a fim de estancar a violência contra a mulher, uma vez que as campanhas e normas existentes não tem sido suficientes para coibir novos casos", destacou.

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A Lei Maria da Penha foi inspirada na luta de uma farmacêutica, cearense - agredida a ponto de ficar paraplégica depois de levar um tiro do marido. A lei estabelece medidas de proteção para as mulheres vítimas de violência e punição rígida aos agressores.

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