Carta Convite para Portugal: Como fazer
O que é a Carta Convite para Portugal?
Por Silvia Resende - 25/06/2025 11:50:28 | Foto: Divulgação
Saiba como fazer uma carta convite para Portugal, para declarar às autoridades de imigração que receberá um visitante em sua residência.
Se você está planejando viajar para Portugal e pretende se hospedar na casa de um amigo ou parente, a Carta Convite para Portugal pode ser o documento que vai facilitar a sua entrada no país. Popularmente chamada de carta convite, o nome oficial do documento é Termo de Responsabilidade, e ele tem validade legal junto à AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo.
Neste artigo, explicamos em detalhes o que é a carta convite, como fazer, quem pode emitir, qual o modelo correto mais recente e quais documentos anexar.
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O que é a Carta Convite para Portugal?
A Carta Convite é um documento no qual um cidadão português ou estrangeiro residente legalmente em Portugal declara às autoridades de imigração que receberá um visitante em sua residência. Nesse ínterim, o anfitrião assume responsavelmente que o visitante não ficará em situação irregular e que possui condições financeiras para garantir sua estadia e possível repatriação, caso necessário.
Atenção: Não se trata apenas de um convite informal, mas de um compromisso legal com o alojamento e a permanência do visitante. O documento oficial tem o nome de Termo de Responsabilidade e está previsto na Lei n.º 23/2007, art. 12.
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