A comissão criada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Edson Fachin, para fazer propostas sobre a regulação dos penduricalhos identificou que o gasto total com penduricalhos acima do teto, apenas para a magistratura, está próximo de R$ 9,8 bilhões.

Há ainda dados do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), que indicam que o valor total de gastos com parcelas que excedem o valor do subsídio é de R$ 7,2 bilhões.

Como meio de frear novos gastos do tipo, uma das sugestões do grupo é vincular essas despesas à legislação do imposto de renda.

A remuneração média bruta dos magistrados em 2025, calculada a partir de dados do CNJ, foi de R$ 95.968,21. Já o teto remuneratório constitucional, anualizado e considerando férias e 13°, corresponde a R$ 52.805,94.

O documento foi compartilhado com os ministros da corte nesta segunda-feira (23) para subsidiar o julgamento sobre o tema previsto para a sessão de quarta (25).

"Embora os dados de toda a magistratura não sejam tão precisos quanto os auditados pelo Tribunal de Contas, a partir do sistema do CNJ é possível estimar que o gasto total com verbas acima do teto esteja em torno de R$ 9,8 bilhões", diz a comissão.

Composto por 20 integrantes, o grupo contou com representantes do Judiciário, Legislativo, da AGU (Advocacia-Geral da União), do Ministério Público, da Defensoria Pública e do TCU (Tribunal de Contas da União).

"É possível defender que os servidores tenham direito à proteção contra a inflação, mas também é possível dizer que, quando o país não enriquece tanto quanto se almeja, a proteção contra a inflação passa a ter um custo distributivo. A ausência de um critério claro e previamente definido para a atualização do teto dificulta o ajuste de expectativas e alimenta ciclos recorrentes de conflito distributivo entre o Estado e seus servidores."
A conclusão do grupo é a de que qualquer regra de transição criada para o tema gera mais bilhões em gastos. "Noutras palavras, cada ponto percentual acima do teto representa um desembolso a mais de R$ 97,9 milhões", afirma, em relação à magistratura.

De acordo com a comissão, um dos pontos centrais do problema é a diferenciação entre verbas indenizatórias e remuneratórias. Apenas sobre essas últimas incide imposto de renda. Mas há, segundo a nota técnica, jurisprudência no sentido de que, quando há acréscimo patrimonial, a incidência do imposto de renda é reconhecida.

"A adoção desse mesmo critério para fins de submissão ao teto remuneratório apresenta dupla vantagem: ancora-se em definição já consagrada pela jurisprudência, conferindo estabilidade e previsibilidade, e evita a proliferação de interpretações legislativas locais que, ao qualificar como indenizatórias verbas de natureza remuneratória, desnaturem o teto constitucional", diz o texto.

Em outro ponto, a comissão trata da defasagem dos salários. O grupo reconhece o argumento das entidades associativas, mas pondera que o índice e o marco escolhidos alteram o cálculo.

O teto remuneratório do serviço público federal está em R$ 46.366,19. Caso seja adorada a emenda constitucional de 2003 que trata do teto de vencimentos do serviço público (EC nº 41/2003) como marco e o IPCA como índice de correção, o valor atualizado corresponderia a R$ 63.469,1.

Isso significa uma defasagem de aproximadamente 37% em relação ao valor nominal vigente.

A correção a partir de 2006, data das Resoluções CNJ nº 13 e 14, que tratam do teto para a magistratura e o Poder Judiciário, resultaria em valor de R$ 71.532,30.

"A avaliação da defasagem, porém, não pode ser dissociada da capacidade econômica do Estado de absorver eventual correção. [...] O contexto fiscal não comporta a correção integral pelo IPCA sem afetar outras prioridades do orçamento público", diz a comissão.

No último mês, decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam os chamados penduricalhos reacenderam o debate sobre os limites do teto constitucional e a proliferação de verbas que elevam pagamentos no serviço público para acima do previsto na Constituição.

Essa prática tem se dado a partir de medidas distintas, como atos normativos de um determinado órgão, assim como leis estaduais e municipais. O movimento dos ministros tem pressionado também o Congresso para aprovar uma lei regulamentando o assunto.

A presidência do Supremo instituiu no início de março a comissão técnica de assessoramento.

O grupo também identificou uma dificuldade prática de avaliar todas as verbas indenizatórias em todos os entes da federação. Diante disso, sugeriu, caso a corte entenda por uma transição, a fixação de limites globais para o pagamento das verbas indenizatórias e para as que são remuneratórias, mas são pagas como indenização.

A sugestão levou em conta, também, a pressão das entidades de classe ouvidas ao longo das reuniões. As associações levantaram a possibilidade de paralisação de atividades e prestação de serviços caso essas verbas fossem interrompidas sem qualquer compensação ou transição.

Nesses casos, a comissão não fixou patamares, mas apresentou cenários de impacto econômico.

Emagrecimento de lobista suspeito em venda de decisões judiciais gera apuração e vai parar no STF

JOSÉ MARQUES E RAQUEL LOPES-BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O drástico emagrecimento de um lobista suspeito de venda de decisões judiciais virou alvo de apurações internas na Penitenciária Federal de Brasília em um caso levado ao ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal).

O lobista é Andreson Gonçalves de Oliveira, pivô da Operação Sisamnes, que apura se houve vendas e vazamentos de decisões no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Andreson foi preso por ordem de Zanin em novembro de 2024. Em julho do ano seguinte, após a perda de peso, ele foi transferido para prisão domiciliar, em Primavera do Leste (MT). Pouco antes dessa transferência, foram divulgadas imagens de Andreson em que suas costelas estavam aparentes.

Em novembro de 2025, porém, por ordem de Zanin, ele voltou para a Penitenciária Federal. Um dos motivos citados pelo ministro foi a suspeita de que ele teria forçado o emagrecimento para voltar para casa -a defesa nega e afirma que Andreson tem doenças diagnosticadas que levaram a essa situação.

A Polícia Penal também apurou a suspeita de que outro preso, acusado de tráfico internacional e ligação com o PCC, teria tentado replicar uma perda de peso e conseguir prisão domiciliar. O segundo detento era companheiro de custódia de Andreson na Penitenciária Federal, que fica no Complexo da Papuda, em Brasília.

Na época em que ele foi para a domiciliar, a defesa afirmava que Andreson tinha perdido 30 kg. Ele já havia passado por uma cirurgia bariátrica, sofre de problemas de saúde e precisa de uma alimentação especial.

A defesa do lobista, comandada pelo criminalista Eugênio Pacelli, sempre classificou o retorno à prisão em novembro como "tão surpreendente quanto desfundamentado" e disse que acionaria até mesmo a Corte Interamericana de Direitos Humanos a favor do seu cliente.

O entendimento é diferente do qual chegou a Polícia Penal em manifestação encaminhada a Zanin pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

Sob reserva, há menções de que o lobista descartava parte das refeições, supostamente no vaso sanitário. Além disso, ele passou a apresentar queixas neurológicas.

Foram encaminhados para Zanin "registros de gravação ambiental realizada em áreas de segurança da Penitenciária Federal de Brasília, com elementos denotativos de estratégia voltada para obter indevidamente a prisão domiciliar ou transferência para unidade prisional estadual".

A partir da manifestação, o ministro entendeu que Andreson "atuou de modo a dissimular os sintomas e a deliberadamente apresentar uma condição de saúde mais gravosa do que a real, para obter a prisão domiciliar humanitária".

Um laudo feito antes de Andreson voltar à prisão também apontou que ele havia recuperado 13 kg em três meses e estava até com sobrepeso. Também dizia que ele não demonstrava problemas com acessibilidade "nem sinais de uso recente de equipamentos como cadeira de rodas ou suporte metálico para soro".

Afirmava ainda que ele se deslocou para o piso superior "sem dificuldades ou limitações aparentes de mobilidade".

Depois, as desconfianças foram levantadas sobre outro preso: William Barille Agati, suspeito de ser um "faz-tudo" do PCC e acusado de tráfico internacional de drogas.

A Polícia Penal disse a Zanin que, como "companheiro de custódia" de Andreson, Agati "além de ter contratado o mesmo advogado [do lobista], reproduziu o padrão de recusa alimentar e perda drástica de peso".

O advogado mencionado pela polícia é Luís Henrique Prata, que trabalha para Andreson desde o início da operação. Procurado, Prata afirma que atuou para Agati apenas em um pedido de habeas corpus e nega ter feito qualquer orientação a respeito de alimentação ao cliente. A PGR chegou a pedir investigação sobre a defesa de Andreson e Agati. Zanin, por sua vez, disse que não havia provas e negou o pedido.

Além da questão relacionada ao peso, o ministro afirmou ainda ter determinado o retorno do lobista à prisão por ele ter solicitado troca da tornozeleira eletrônica, mas deixado "de comparecer à Central de Monitoramento eletrônico para tanto".

Eugênio Pacelli, advogado de Andreson, critica as conclusões apresentadas ao ministro. Ele afirma que tanto o "laudo do IML e exames de imagem e de sangue atestaram neuropatia diabética [em Andreson], que nada tem a ver com emagrecimento voluntário".

Segundo o advogado, embora esses exames clínicos tenham demonstrado mais tarde recuperação de peso e de mobilidade, ele continua com problemas sérios de saúde.

Prata, o outro advogado do lobista, também rebateu as alegações. Segundo ele, a gravidade do caso de Andreson foi tamanha que o sistema prisional de Mato Grosso admitiu não ter condições de tratá-lo.

Após a transferência para Brasília, o neurocirurgião Paulo Saide, indicado pela defesa e descrito como um profissional de 50 anos de carreira, realizou exames sob monitoramento total do presídio federal.

Em contraste com o caso de Andreson, o advogado afirma que seu outro cliente, Agati, tentou de fato enganar os médicos. Ao ser atendido pelo mesmo médico, ele registrou em laudo que o paciente alegou paralisia, mas apresentava uma "conduta simuladora". O laudo não menciona a questão de emagrecimento.

Prata negou ter conhecimento de táticas de presos que jogariam comida no vaso sanitário para simular perda de peso, classificando a informação como inédita. Ele deixou a defesa de Agati à época. A reportagem não localizou o atual advogado do suspeito de tráfico.

No fim de janeiro, Zanin determinou que a Polícia Federal apresente um relatório final sobre as suspeitas envolvendo venda de decisões no STJ até o fim de março. Ele também ordenou que o órgão se manifeste sobre a manutenção da prisão de Andreson.