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Fachin vê indícios de ‘execução arbitrária’ e pede apuração da PGR sobre Jacarezinho

Fachin vê indícios de ‘execução arbitrária’ e pede apuração da PGR sobre JacarezinhoFoto: Marcelo Camargo/ Agência Bras

'Os fatos relatados parecem graves e, em um dos vídeos (recebidos pelo gabinete), há indícios de atos que, em tese, poderiam configurar execução arbitrária', escreveu o ministro do STF ao procurador-geral da República, Augusto Aras

Estadão Conteúdo - 07/05/2021 - 17:17:42

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu ao procurador-geral da República, Augusto Aras, uma investigação sobre a operação contra traficantes de drogas na favela do Jacarezinho , no Rio de Janeiro , que resultou na morte de 25 pessoas , incluindo um policial. Fachin viu indícios de “execução arbitrária” no episódio. O plenário do STF determinou no ano passado a suspensão das operações policiais em comunidades do Rio durante a pandemia , referendando uma decisão do ministro, relator de uma ação sobre o tema.

“Os fatos relatados parecem graves e, em um dos vídeos, há indícios de atos que, em tese, poderiam configurar execução arbitrária. Certo de que Vossa Excelência, como representante máximo de uma das mais prestigiadas instituições de nossa Constituição cidadã, adotará as providências devidas, solicito que mantenha este Relator informado das medidas tomadas e, eventualmente, da responsabilização dos envolvidos nos fatos”, escreveu Fachin, em ofício assinado na última quinta-feira.

Um ofício semelhante foi enviado ao procurador-geral de Justiça do Estado do Rio, Luciano Oliveira Mattos de Souza.

Nos dois documentos, Fachin faz referência a dois vídeos enviados pelo Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), recebidos pelo seu gabinete. Em um deles, aparece a imagem de cinco corpos baleados. Em outro, agentes policiais abrem à força a porta de uma residência e atiram em um homem que já estava deitado no chão e gritam: “Abre essa porra. Polícia! Mão na cabeça, tá fodido, vagabundo!”.

Procurada pela reportagem, a Polícia Civil do Rio garantiu que um dos vídeos – o que mostra policiais executando um homem – não é da operação de ontem. Os uniformes usados nas imagens são diferentes dos usados pelos agentes cariocas. Quanto ao outro vídeo, a corporação disse que ainda não conseguiu confirmar se foi gravado na última quinta-feira.

O gabinete de Fachin esclareceu que agora caberá aos órgãos competentes – PGR e MP do Rio – avaliarem não apenas os fatos relatados da operação, mas também a veracidade do conteúdo dos vídeos. Nesta sexta-feira, o escritório de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas ( ONU ) pediu uma investigação independente sobre o caso.

Em nota, o Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informou que se solidariza com as família das vítimas e “acompanhará os desdobramentos das investigações no âmbito do Poder Judiciário sobre as circunstâncias em que se deu o enfrentamento”.

“Consideramos que a perda dessas vidas deve ser apurada de maneira ampla e célere, para se assegurar uma efetiva garantia dos direitos fundamentais da inviolabilidade à vida, à liberdade e à segurança”, disse o observatório, comandado pelo presidente do STF, Luiz Fux.

‘Bandidos’. Já o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão , classificou como “bandidos” os mortos na operação, mas não apresentou provas. “Tudo bandido! Entra um policial numa operação normal e leva um tiro na cabeça de cima de uma laje. Lamentavelmente, essas quadrilhas do narcotráfico são verdadeiras narcoguerrilhas, têm controle sobre determinadas áreas e é um problema da cidade do Rio de Janeiro”, declarou ao chegar para despachar no Palácio do Planalto.

De acordo com a plataforma Fogo Cruzado, que conta com vasta base de dados sobre tiroteios no Rio, a operação em Jacarezinho foi a que teve o maior número de mortes desde 2016, quando começou a série histórica. Em 2021 a organização já registrou 30 casos em que três ou mais pessoas foram mortas a tiros em uma mesma situação no Grande Rio.

Em entrevista à imprensa após a operação, o delegado Rodrigo Oliveira disse que todos os protocolos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal foram seguidos na ação, mas que a situação era ‘mais do que uma excepcionalidade’.

Plano. Na última quinta-feira (6), Fachin pautou para o próximo dia 21 o julgamento de recurso do PSB sobre a elaboração de um plano de redução da letalidade policial no Rio.

O PSB pede ao Supremo que determine ao governo do Rio a elaboração de um plano para reduzir mortes em ações policiais, além de suspender o sigilo de todos os protocolos de atuação policial no Estado. A legenda também busca a prioridade de tramitação das investigações do Ministério Público em casos de vítimas adolescentes.

No mês passado, durante audiência pública sobre o tema, Fachin afirmou que o tribunal está “sensível” ao debate e pretende “contribuir e orientar” o governo do Rio a cumprir a decisão da Corte Interamericana de Direito Humanos que, desde 2017, estabelece a necessidade de um plano de metas e políticas para a Segurança Pública.

“Esta arguição tem, na realidade, objetivo de mudar uma cultura, que como o tribunal já afirmou no julgamento da medida cautelar decorre de um estado de coisas complemente contrário à Constituição”, disse o ministro.

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