Programa Maria da Penha vai à Escola é apresentado ao Conselho Nacional de Educação
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© Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios – Tjdft - 03/09/2026 16:41:08 | Foto: © Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) apresentou, nessa segunda-feira, 31/8, ao Conselho Nacional de Educação (CNE), a experiência acumulada em 12 anos do Programa Maria da Penha vai à Escola. A apresentação ocorreu em reunião da Comissão Bicameral criada para propor o aperfeiçoamento das Diretrizes Curriculares Nacionais quanto à prevenção e ao enfrentamento da violência contra meninas e mulheres.
Na ocasião, o TJDFT entregou ao CNE contribuição técnica com recomendações organizadas em seis eixos: currículo, formação de professores, proteção e acesso a direitos, intervenção e encaminhamento, governança e ensino superior. O documento reúne aprendizados extraídos da execução continuada do programa nas escolas públicas do Distrito Federal e, desde 2024, nas instituições de ensino superior.
A Comissão Bicameral foi instituída pelo CNE em cumprimento à Portaria Interministerial MEC/Ministério das Mulheres nº 2, de 25 de março de 2026, que regulamenta a Lei nº 14.164/2021. A lei incluiu na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional a previsão de conteúdos sobre prevenção da violência contra a criança, o adolescente e a mulher como temas transversais nos currículos da educação básica.
A medida integra o Pacto Brasil entre os Três Poderes para o Enfrentamento do Feminicídio e pode alcançar cerca de 46 milhões de estudantes.
O que foi apresentado
A contribuição parte de duas premissas. A primeira é que a violência doméstica e familiar atinge a vítima, a família e o conjunto da sociedade, e que as instituições educacionais têm protagonismo e especialidade para atuar em sua prevenção. A segunda é que abordar o tema em sala de aula faz emergir revelações de violência em curso, exigindo que a escola disponha, previamente, de fluxos, procedimentos e formação para responder a cada caso com segurança para quem revela e para quem acolhe.
Entre as recomendações apresentadas estão a formação dos profissionais antes da implantação dos conteúdos em sala de aula ; a distinção normativa entre acolher, comunicar e investigar, de modo a evitar a revitimização de crianças e adolescentes; a proteção dos dados escolares quando há medida protetiva de urgência em vigor; e a previsão de instâncias próprias de apuração e de protocolos de proteção nas universidades.
MPVE
Criado em 2014 e formalizado por Acordo de Cooperação Técnica (ACT) em 2016, o Maria da Penha vai à Escola reúne dezesseis instituições, entre elas a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as polícias distritais, a Universidade de Brasília, o Centro Universitário de Brasília e o Instituto Federal de Brasília.
O programa já alcançou mais de 62 mil pessoas nas 14 regionais de ensino do Distrito Federal, entre estudantes, profissionais da educação, famílias e integrantes da rede de proteção. Somente em 2024, foram 7.598 participantes em palestras, seminários, cursos de formação continuada em parceria com a Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação e no V Congresso Maria da Penha vai à Escola. Em março de 2024, o programa foi estendido ao ensino superior com o lançamento do Maria da Penha vai à Universidade, na UnB.
A atividade integra a programação da 33ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo escopo compreende, além do incremento da prestação jurisdicional, ações de caráter preventivo e educativo junto às escolas e à rede de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres.
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