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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 17 de outubro de 2021

Filho de Mourão. Justiça julga improcedente pedido de nulidade de nomeação no Banco do Brasil

Filho de Mourão. Justiça julga improcedente pedido de nulidade de nomeação no Banco do BrasilFoto: Reprodução

Ao julgar o mérito da ação, o juiz substituto concluiu que não houve nepotismo, pois o nomeante, o Presidente do Banco do Brasil, não tem relação de parentesco com o nomeado.

12ª Vara Cível De Brasília - 03/06/2019 - 19:28:14

O juiz substituto da 12ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente pedido para que fosse decretada a nulidade da nomeação de Antônio Hamilton Rossell Mourão para o cargo comissionado de assessor especial do Presidente do Banco do Brasil, diante da ausência de elementos que comprovassem a imoralidade do ato.

O autor propôs ação popular, na qual afirma que a nomeação de Antônio Hamilton Rossell Mourão, empregado de carreira do Banco do Brasil, de nível técnico, deu-se em virtude de o réu ser filho do atual Vice-Presidente da República. Solicitou, assim, em pedido liminar, a suspensão do ato de nomeação e, no julgamento do mérito, a decretação da nulidade da nomeação, sob a alegação de prática de nepotismo e de que o nomeado não possuía as qualificações para o cargo. Em fevereiro deste ano, o pedido liminar para suspensão da nomeação foi indeferido, uma vez que a análise da qualificação profissional do réu para o referido cargo dependia de contraditório e de eventual produção de provas.

Ao julgar o mérito da ação, o juiz substituto concluiu que não houve nepotismo, pois o nomeante, o Presidente do Banco do Brasil, não tem relação de parentesco com o nomeado e também não existe relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante, uma vez que essa pessoa é o Presidente da República e não o Vice-Presidente da República.

Com relação ao argumento de que o nomeado não possui as qualificações exigidas para ocupar o cargo, o magistrado ressaltou que o fato de ser um técnico não lhe retira o mérito e a capacidade, pois existem técnicos que são altamente qualificados se capacitados. Acrescentou ainda que, no presente caso, o nomeado ingressou no Banco do Brasil por meio de concurso público, o que “já configura um mérito que muitos não atingiram na vida”, e fez diversos cursos – como colação de grau em faculdade pública, especialização e certificado de línguas. Além disso, com base nos documentos apresentados, reforçou que o nomeado já exercia cargos de confiança e cargos considerados de alto escalão dentro do Banco do Brasil, “o que atrai a presunção de ser ele de confiança de pessoas importantes, além de mostrar capacidade e competência”.

Tendo em vista o exposto, o magistrado julgou improcedente o pedido do autor para decretar a nulidade da nomeação e destacou: “É inconcusso que o fato de ser o nomeado filho de uma pessoa importante no atual Governo Brasileiro facilita a conquista de um cargo de maior responsabilidade e maior visibilidade, o que, por consequência, atrai um salário maior, nada mais justificado diante das atribuições que lhe serão repassadas. Mas isso não tem o condão de trazer uma presunção, ainda mais sem qualquer prova dos autos, de que a nomeação se deu por força direta do Vice-Presidente da República. Presumir a influência escabrosa e proposital do Auxiliar do Chefe do nosso País, sem qualquer prova, sem qualquer indício, nem mesmo delações ou denúncias fundadas, é ressuscitar o Santo Ofício, instituição formada pelos Tribunais da Igreja Católica que perseguiam, julgavam e puniam pessoas acusadas de se desviar de suas normas de conduta, mais conhecida como inquisição”.

Cabe recurso da decisão.

PJe : 0700271-78.2019.8.07.0018


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